Cumprimento de sentença 5011610-41.2018.4.04.7002 - STJ

Cumprimento de sentença 5011610-41.2018.4.04.7002 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2253044/PR (2022/0367265-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: CEDRO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA. ADVOGADO: ALEXSANDRO RIGHI - PR081875 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Em análise, agravo de decisão que deixou de admitir recurso especial interposto por CEDRO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTO LTDA em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Nos casos de perda de objeto, dispõe o §10 do art. 85 do CPC, que os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. 2. Carece de interesse processual em ajuizar a demanda a parte que foi intimada de análise de processos administrativos e, mesmo assim, ajuizou demanda para discutir tais processos, em que pese constar informação errada no site da Receita Federal, sendo cabível sua condenação em honorários sucumbenciais. 3. Majorados em 10% os honorários anteriormente fixados pela sentença, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC. (fl. 299) No recurso especial, interposto com fundamento na alíneas a e c do permissivo constitucional, a parte recorrente aponta ofensa ao art. 64-B, § 1º, do Decreto-Lei 70.235/1972. Contrarrazões às fls. 326/327. O Recurso Especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem (fls. 330/332), daí a interposição do presente agravo (fls. 340/357). Sem impugnação. É o relatório. Passo a decidir. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Conforme jurisprudência do STJ, para que se configure o prequestionamento, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz dos dispositivos legais apontados como contrariados, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. Nesse contexto, "a simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.263.247/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). No caso, o dispositivo apontado como violado não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, sequer de modo implícito, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, incidem, no ponto, as Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. De acordo com a jurisprudência deste STJ, para a configuração do prequestionamento, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz dos dispositivos legais apontados como contrariados, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. Nesse contexto, "a simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento" (AgInt nos EDcl no AREsp 2.263.247/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 7/12/2023). Por fim, "assinale-se, também, o não cabimento do Recurso Especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a, servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp 2.320.819/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

07/02/2025, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

Publicado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 64

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 64

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 64

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

Publicado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. ao Evento: 57

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 57

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