Procedimento Comum Cível 0114811-72.2017.8.19.0001 - STJ

Procedimento Comum Cível 0114811-72.2017.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2817690/RJ (2024/0478401-1) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS: RENATO BRAZ ESCANDIAN - RJ219254 SILVIA VIEIRA SAROA DA SILVA ESCANDIAN - ES018306 AGRAVADO: DANIELLY FERREIRA SALES ADVOGADOS: FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN - RJ102246 CLAUDIO AUGUSTO SILVA LACERDA - RJ149544 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que inadmitiu recurso especial dirigido em oposição ao acórdão prolatado na Apelação Cível n. 0114811-72.2017.8.19.0001, assim ementado (fl. 1382): Apelação cível. Ação ordinária. Concurso público. Petrobras. Preterição. Sentença que julgou procedente o pedido para determinar o prosseguimento da candidata nas etapas subsequentes e, caso aprovada, seja contratada para o emprego público de advogado júnior. Questão de ordem: especialização de competências na segunda instância, com a transformação das Câmaras Cíveis em Câmaras de Direito Privado e Câmaras de Direito Público. Tema debatido que atrai a aplicação de normas de natureza pública. Art. 6º-C, inciso I, do RITJERJ. Cessada a prevenção da Quinta Câmara Cível, transformada em Quarta Câmara de Direito Privado, nas causas que versem sobre matérias de direito público. Art. 2º da Resolução OE n. 01/2023. Competência das Câmaras de Direito Público para julgamento do presente recurso. Declínio de competência que se impõe. É o relatório. Decido. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre pelo seguinte fundamento: Súmula n. 7 do STJ. Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, o referido fundamento constante da decisão agravada. Por conseguinte, aplicam-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e a Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "[é] inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ilustrativamente: [...] 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

21/03/2025, 00:00

—

Redistribuição

Remessa

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Trânsito em julgado

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Conclusão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento

Juntada de petição

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(19)