Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
HC 972292/PR (2024/0489726-0)
RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS
IMPETRANTE: CARLOS KROISS
ADVOGADO: CARLOS KROISS - PR064518
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PACIENTE: WILIAN HENRIQUE DOS SANTOS MERCHIORI
CORRÉU: JOSÉ LUIZ MERCHIORI
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de WILIAN HENRIQUE DOS SANTOS MERCHIORI, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática do Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ que indeferiu o pleito preambular no HC n. 0133807-61.2024.8.16.0000. Consta dos autos a prisão preventiva do paciente, decorrente de suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal. Ulteriormente, o juiz de primeiro grau proferiu decisão de pronúncia, em que o acusado foi incurso nas sanções do art. 121, caput, do referido diploma legal, mantida a custódia cautelar. Em sua razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, devido à ausência de fundamentação idônea para a segregação processual do réu, não estando presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP. Aduz, ainda, que não há indícios suficientes de autoria e materialidade da prática delitiva, revelando-se adequadas e suficientes as medidas cautelares diversas positivadas no art. 319 do CPP, especialmente em razão dos predicados pessoais favoráveis do paciente. Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas ao encarceramento. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. [...] 8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024, grifos acrescidos.) No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN