Procedimento Comum Cível 0829681-21.2019.8.20.5001 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas JurídicasObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/07/2019

Valor da Causa

R$ 745.025,62

Órgão julgador

4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal

Processos relacionados

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Partes do Processo

ENALDO SILVA DE ARAUJO - ME

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO NATAL

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO SOCIAL

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL RN

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL/RN

Terceiro

Advogados / Representantes

CAIO VITOR RIBEIRO BARBOSA

OAB/RN 007719·CPF·Representa: Autor

JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA

CPF·Representa: Autor

LUCAS BEZERRA VIEIRA

OAB/SP 457329·CPF·Representa: Autor

RENATO BARRETO DE ARAÚJO LIMA

OAB/RN 015047·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(14)

ENALDO SILVA DE ARAUJO - ME

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO NATAL

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO SOCIAL

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL RN

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL/RN

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL

Terceiro

PREFITURA DO NATAL

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATAL

Terceiro

MUNICIPIO DO NATAL/RN

Terceiro

NATALPREV

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Terceiro

SEMUT - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTACAO

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL

Reu

MPRN - PROMOTORIA COORDENADORA DA FAZENDA PUBLICA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição incidental

01/12/2025, 15:27

Publicado Intimação em 30/07/2025.

30/07/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

30/07/2025, 02:04

Arquivado Definitivamente

28/07/2025, 15:06

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 15:05

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 15:05

Determinado o arquivamento

03/07/2025, 11:03

Conclusos para despacho

16/06/2025, 09:54

Recebidos os autos

14/06/2025, 11:24

Juntada de ato ordinatório

14/06/2025, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2805523/RN (2024/0452673-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ENALDO SILVA DE ARAUJO AGRAVANTE: ENALDO SILVA DE ARAUJO ADVOGADOS: CAIO VITOR RIBEIRO BARBOSA - RN007719 RENATO BARRETO DE ARAÚJO LIMA - RN015047 LUCAS BEZERRA VIEIRA - SP457329 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE NATAL ADVOGADO: NAIR GOMES DE SOUZA PITOMBEIRA - RN015764 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

07/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

19/05/2021, 14:17

Juntada de Petição de contrarrazões

18/05/2021, 17:16

Juntada de Petição de contrarrazões

02/05/2021, 15:23

Decorrido prazo de CAIO VITOR RIBEIRO BARBOSA em 22/04/2021 23:59:59.

23/04/2021, 04:42

Todas as movimentações(108)

Juntada de Petição de petição incidental

01/12/2025, 15:27

Publicado Intimação em 30/07/2025.

30/07/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

30/07/2025, 02:04

Arquivado Definitivamente

28/07/2025, 15:06

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•03/07/2025, 11:03

Decisão

•16/10/2024, 09:55

28/07/2025, 15:05

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 15:05

Determinado o arquivamento

03/07/2025, 11:03

Conclusos para despacho

16/06/2025, 09:54

Recebidos os autos

14/06/2025, 11:24

Juntada de ato ordinatório

14/06/2025, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2805523/RN (2024/0452673-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ENALDO SILVA DE ARAUJO AGRAVANTE: ENALDO SILVA DE ARAUJO ADVOGADOS: CAIO VITOR RIBEIRO BARBOSA - RN007719 RENATO BARRETO DE ARAÚJO LIMA - RN015047 LUCAS BEZERRA VIEIRA - SP457329 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE NATAL ADVOGADO: NAIR GOMES DE SOUZA PITOMBEIRA - RN015764 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

07/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

19/05/2021, 14:17

Juntada de Petição de contrarrazões

18/05/2021, 17:16

Juntada de Petição de contrarrazões

02/05/2021, 15:23

Decorrido prazo de CAIO VITOR RIBEIRO BARBOSA em 22/04/2021 23:59:59.

23/04/2021, 04:42

Decorrido prazo de JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA em 22/04/2021 23:59:59.

23/04/2021, 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/04/2021, 09:35

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2021, 18:35

Conclusos para despacho

19/04/2021, 18:15

Juntada de Petição de recurso de apelação

19/04/2021, 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/04/2021, 16:27

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2021, 09:15

Conclusos para despacho

08/04/2021, 19:43

Juntada de Petição de apelação

08/04/2021, 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/03/2021, 10:09

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 10:09

Outras Decisões

16/03/2021, 08:18

Decorrido prazo de JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA em 15/03/2021 23:59:59.

16/03/2021, 05:51

Decorrido prazo de CAIO VITOR RIBEIRO BARBOSA em 15/03/2021 23:59:59.

16/03/2021, 05:51

Decorrido prazo de CAIO VITOR RIBEIRO BARBOSA em 15/03/2021 23:59:59.

16/03/2021, 04:53

Decorrido prazo de JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA em 15/03/2021 23:59:59.

16/03/2021, 04:53

Conclusos para decisão

10/03/2021, 16:20

Juntada de Petição de contrarrazões

09/03/2021, 21:12

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 21:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/03/2021, 21:15

Juntada de Petição de contrarrazões

03/03/2021, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2021, 09:44

Conclusos para despacho

01/03/2021, 20:01

Juntada de Petição de petição

01/03/2021, 17:17

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/02/2021, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2021, 14:20

Conclusos para despacho

22/02/2021, 11:28

Juntada de Petição de petição

21/02/2021, 14:07

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 20:53

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 20:53

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 20:53

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 20:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/02/2021, 20:52

Julgado procedente em parte do pedido

11/02/2021, 13:11

Conclusos para decisão

23/11/2020, 10:27

Decorrido prazo de LUCAS BEZERRA VIEIRA em 20/11/2020 23:59:59.

22/11/2020, 10:25

Decorrido prazo de JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA em 20/11/2020 23:59:59.

22/11/2020, 10:25

Juntada de Petição de petição

20/11/2020, 16:59

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/10/2020, 12:12

Outras Decisões

22/10/2020, 09:12

Decorrido prazo de Município de Natal em 10/09/2020 23:59:59.

15/09/2020, 08:25

Conclusos para julgamento

09/09/2020, 13:04

Juntada de Petição de petição

09/09/2020, 08:03

Expedição de Outros documentos.

05/08/2020, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/08/2020, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2020, 21:39

Decorrido prazo de LUCAS BEZERRA VIEIRA em 07/05/2020 23:59:59.

04/06/2020, 05:11

Decorrido prazo de JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA em 06/05/2020 23:59:59.

03/06/2020, 21:38

Conclusos para julgamento

07/05/2020, 13:09

Juntada de Petição de petição

07/05/2020, 11:32

Juntada de Petição de petição

16/04/2020, 23:07

Juntada de Petição de parecer

12/03/2020, 11:31

Expedição de Outros documentos.

27/02/2020, 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/02/2020, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2020, 11:56

Conclusos para decisão

23/01/2020, 12:09

Decorrido prazo de JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA em 22/01/2020 23:59:59.

23/01/2020, 10:33

Decorrido prazo de CAIO VITOR RIBEIRO BARBOSA em 22/01/2020 23:59:59.

23/01/2020, 10:33

Juntada de Petição de petição

22/01/2020, 20:14

Decorrido prazo de CAIO VITOR RIBEIRO BARBOSA em 09/12/2019 23:59:59.

10/12/2019, 02:56

Decorrido prazo de LUCAS BEZERRA VIEIRA em 09/12/2019 23:59:59.

10/12/2019, 02:56

Decorrido prazo de JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA em 03/12/2019 23:59:59.

05/12/2019, 04:41

Expedição de Outros documentos.

20/11/2019, 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/11/2019, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2019, 13:43

Conclusos para despacho

18/11/2019, 17:19

Juntada de Petição de contestação

18/11/2019, 11:56

Expedição de Outros documentos.

04/11/2019, 15:12

Expedição de Outros documentos.

04/11/2019, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/11/2019, 15:12

Não Concedida a Medida Liminar

30/10/2019, 16:20

Decorrido prazo de LUCAS BEZERRA VIEIRA em 24/10/2019 23:59:59.

25/10/2019, 02:10

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NATAL em 18/10/2019 23:59:59.

19/10/2019, 16:59

Conclusos para decisão

15/10/2019, 16:55

Juntada de Petição de petição

15/10/2019, 16:13

Expedição de Outros documentos.

08/10/2019, 13:59

Expedição de Outros documentos.

08/10/2019, 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/10/2019, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2019, 11:13

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NATAL em 25/09/2019 23:59:59.

26/09/2019, 10:56

Decorrido prazo de ENALDO SILVA DE ARAUJO - ME em 02/09/2019 23:59:59.

04/09/2019, 03:23

Conclusos para despacho

18/07/2019, 17:22

Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência

18/07/2019, 14:09

Expedição de Outros documentos.

18/07/2019, 14:07

Expedição de Outros documentos.

18/07/2019, 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/07/2019, 14:07

Declarada incompetência

15/07/2019, 10:02

Conclusos para decisão

11/07/2019, 11:17

Distribuído por sorteio

11/07/2019, 11:17

Decisão

•06/08/2024, 14:16

Acórdão

•27/06/2024, 09:56

Despacho

•14/05/2024, 13:04

Decisão

•30/07/2021, 08:10

Despacho

•19/07/2021, 11:38

Decisão

•12/07/2021, 08:36

Decisão

•24/06/2021, 21:55

Ato Ordinatório

•19/05/2021, 16:02

Despacho

•20/04/2021, 18:35

Despacho

•09/04/2021, 09:15

Decisão

•16/03/2021, 08:18

Despacho

•03/03/2021, 09:44

Despacho

•23/02/2021, 14:20

Todos os documentos(25)

Decisão

•03/07/2025, 11:03

Decisão

•16/10/2024, 09:55

Decisão

•06/08/2024, 14:16

Acórdão

•27/06/2024, 09:56

Despacho

•14/05/2024, 13:04

Decisão

•30/07/2021, 08:10

Despacho

•19/07/2021, 11:38

Decisão

•12/07/2021, 08:36

Decisão

•24/06/2021, 21:55

Ato Ordinatório

•19/05/2021, 16:02

Despacho

•20/04/2021, 18:35

Despacho

•09/04/2021, 09:15

Decisão

•16/03/2021, 08:18

Despacho

•03/03/2021, 09:44

Despacho

•23/02/2021, 14:20

Sentença

•11/02/2021, 13:11

Decisão

•22/10/2020, 09:11

Documento de Comprovação

•09/09/2020, 08:03

Documento de Comprovação

•09/09/2020, 08:03

Despacho

•03/08/2020, 21:39

Despacho

•04/02/2020, 11:56

Despacho

•19/11/2019, 13:43

Decisão

•30/10/2019, 16:20

Despacho

•08/10/2019, 11:13

Decisão

•15/07/2019, 10:02