Agravo em Recurso Especial 0025733-49.2020.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0025733-49.2020.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

18/03/2026, 15:42

Transitado em Julgado em 17/03/2026

18/03/2026, 15:42

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/02/2026 Petição Nº 124161/2025 - EDcl no AgInt no

23/02/2026, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

20/02/2026, 01:12

Embargos de Declaração de RAFAEL MARQUES GANDOLFI e SILVIO ANDRÉ BRAMBILA RODRIGUES Não-acolhidos - Petição Nº 2025/00124161 - EDcl no AgInt AREsp 1976436

19/02/2026, 17:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0124161 - EDcl no AgInt no AREsp 1976436 - Publicação prevista para 23/02/2026

19/02/2026, 17:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI (Relator)

26/02/2025, 12:45

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 156489/2025

25/02/2025, 19:56

Protocolizada Petição 156489/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 25/02/2025

25/02/2025, 19:35

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 20/02/2025 Petição Nº 124161/2025 -

20/02/2025, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/02/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 1976436/PR (2021/0273742-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: SILVIO ANDRÉ BRAMBILA RODRIGUES EMBARGANTE: RAFAEL MARQUES GANDOLFI ADVOGADOS: SÍLVIO ANDRÉ BRAMBILA RODRIGUES - PR021305 RAFAEL MARQUES GANDOLFI - PR025765 EMBARGADO: SULINA SEGURADO S/A - FALIDA EM LIQUIDACAO EMBARGADO: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO EMBARGADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA ADVOGADOS: EDUARDO ALBERTO MARQUES VIRMOND - PR009074 MÁRCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA - RJ059384 FREDERICO JOSE FERREIRA - RJ107016 LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF019445 PHILIP FLETCHER CHAGAS - RJ122020 SÉRGIO BERMUDES - SP017587 MATHEUS PINTO DE ALMEIDA - RJ172498 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

19/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 124161/2025. Publicação prevista para 20/02/2025)

18/02/2025, 08:00

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 124161/2025

17/02/2025, 23:51

Protocolizada Petição 124161/2025 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 17/02/2025

17/02/2025, 23:36

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•19/02/2026, 17:40

DECISÃO TERMINATIVA

•06/02/2025, 20:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 1976436/PR (2021/0273742-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: SULINA SEGURADO S/A - FALIDA EM LIQUIDACAO AGRAVANTE: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO AGRAVANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA ADVOGADOS: EDUARDO ALBERTO MARQUES VIRMOND - PR009074 MÁRCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA - RJ059384 FREDERICO JOSE FERREIRA - RJ107016 LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF019445 PHILIP FLETCHER CHAGAS - RJ122020 SÉRGIO BERMUDES - SP017587 MATHEUS PINTO DE ALMEIDA - RJ172498 AGRAVADO: SILVIO ANDRÉ BRAMBILA RODRIGUES AGRAVADO: RAFAEL MARQUES GANDOLFI ADVOGADOS: SÍLVIO ANDRÉ BRAMBILA RODRIGUES - PR021305 RAFAEL MARQUES GANDOLFI - PR025765 DECISÃO Diante da argumentação apresentada pela parte agravante, evidenciando que foram impugnados todos os fundamentos da decisão agravada (fls. 333/349), reconsidero a decisão da Presidência (fls. 328/330), afastando a incidência da Súmula 182/STJ, e passo a novo exame do agravo em recurso especial. Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial apresentado em face de acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 82): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MAS CONCLUIU PELO AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PREVISTOS NO ART. 523, § 1º DO CPC, SOBRE O VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO. RECURSO INTERPOSTO PELOS CREDORES. ASSERTIVA DE INTEMPESTIVIDADE DO DEPÓSITO. INOCORRÊNCIA. DEPÓSITO REALIZADO PARA PAGAMENTO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO CONCEDIDO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% E HONORÁRIOS DE 10% SOBRE TAL MONTANTE QUE SE MOSTRA DE RIGOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos de declaração foram acolhidos, com efeitos infringentes, reconhecendo a intempestividade do pagamento realizado fora do prazo pelo executado, com acréscimo de multa e honorários de 10%, conforme previsto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (fls. 130/134). Opostos novos embargos de declaração, foram acolhidos para esclarecimento da data em que o pagamento foi realizado pelo executado, sem efeitos infringentes (fls. 174/179). Nas razões do especial, aponta a parte recorrente violação dos artigos 8º, 224, 231, V, e 523, § 1º, do Código de Processo Civil; argumentando, em síntese, que o termo inicial do prazo para o pagamento do valor da dívida pelo executado, após o despacho do juízo intimando para tanto, seria o dia posterior ao que sucederia a leitura da intimação respectiva. Ressalta que, em todo caso, deveria ser relevado o depósito intempestivo, com atraso de apenas um dia do termo final, tendo em vista a inexistência de prejuízo ao exequente, sob pena de enriquecimento sem causa do favorecido. Contra-arrazoado (fls. 218/245), o recurso especial não foi admitido na origem (fls. 246/248), contra o que se manifesta a parte agravante na presente via. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. No que se refere à violação dos artigos 224 e 231, V, do Código de Processo Civil, verifica-se que o Tribunal de origem pressupõe que o termo inicial para o pagamento da dívida pelo executado, para efeito de incidência da sanção prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, seria o dia seguinte ao da leitura da intimação respectiva, conforme extraio da seguinte passagem (fls. 175/176): Assim, conforme se infere dos mencionados movs. 16 a 18.0-1º grau, fora expedida intimação para as devedoras acerca da determinação para pagamento voluntário nos termos da decisão de mov. 13.1-1º grau, sendo que a leitura destas ocorreu em 14/07/2017, conforme movs. 26 a 28-1º grau, sexta-feira, de modo que o termo inicial ocorreu no próximo dia útil, em 17/07/2017, segunda-feira (e não 18/07/2017, como defendido pelas executadas agravadas). Por seu turno, o termo final ocorreu em 04/08/2017 (sexta-feira), pelo que o depósito realizado em 07/08/2017, mostra-se intempestivo, o que é incontroverso, já que a própria ré, em suas contrarrazões, confirmou tal informação. A orientação adotada destoa da jurisprudência desta Corte, segundo a qual a norma prevista no artigo 5º, §1º, da Lei 11.419/06, que considera realizada a intimação na data da leitura da intimação eletrônica, teve o alcance estendido pelo artigo 231, V, do Código de Processo Civil. A propósito: [...] 2. A jurisprudência desta Corte orienta que, "recaindo a data da consulta eletrônica ou o término do decêndio em feriado ou dia não útil, considera-se como data da intimação o primeiro dia útil seguinte" (REsp n. 1.663.172/TO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/8/2017, DJe 14/8/2017). 3. Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias em 2/10/2021 (sábado), considera-se como data da intimação o primeiro dia útil seguinte - 4/10/2021 (segunda-feira). Em consequência, a contagem do prazo para interposição do recurso especial teve início em 5/10/2021, findando-se no dia 26/10/2021. O recurso especial, no entanto, foi interposto apenas em 27/10/2021, razão pela qual intempestivo. [...] (AgInt no AREsp n. 2.098.050/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023.) [...] 1.1. De acordo com a jurisprudência desta E. Corte, a teor do disposto no art. 5º, §§ 1º a 3º, da Lei 11.419/2006, c/c art. 231, V, do CPC, "a intimação realizada por meio eletrônico considera-se efetivada: a) no dia em que o intimado realizar a consulta eletrônica ao teor da intimação; b) no primeiro dia útil seguinte à consulta realizada em dia não útil; c) na data do término do prazo de 10 dias corridos da data do envio da intimação, quando não ocorrer consulta" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.909.524/AM, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 7/4/2022), sendo certo que o início do prazo para a interposição de recurso se dá no primeiro dia útil seguinte à data em que a intimação eletrônica foi efetivada. Precedentes. [...] (AgInt no AREsp n. 2.308.574/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023.) Dessa forma, após a leitura da intimação eletrônica, considera-se a parte intimada; com início do prazo processual subsequente no primeiro dia útil seguinte à data em que a intimação foi realizada, conforme a dicção do artigo 231, V, do Código de Processo Civil; excluindo, em todo caso, o dia do começo do prazo (artigo 224 do Código de Processo Civil). No caso, como a intimação foi realizada em 14.7.2.017 (sexta-feira), a parte foi considerada intimada no primeiro dia útil seguinte (17.7.2017) (segunda-feira) - o qual é excluído da contagem, tratando-se de prazo processual – de modo que o termo inicial para pagamento da dívida pelo executado teve início apenas em 18.7.2.017. Por conta disso, como o pagamento foi realizado no dia 7.8.2.017, é manifesta sua tempestividade, porquanto realizado dentro de 15 dias úteis, conforme previsto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Em face do exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido, restabelecendo a decisão do Juízo da Execução que, reconhecendo a tempestividade do pagamento, afastou a incidência do acréscimo previsto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. As demais questões ficam prejudicadas. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

07/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Transitado em Julgado em 17/03/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/02/2026 Petição Nº 124161/2025 - EDcl no AgInt no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Embargos de Declaração de RAFAEL MARQUES GANDOLFI e SILVIO ANDRÉ BRAMBILA RODRIGUES Não-acolhidos - Petição Nº 2025/00124161 - EDcl no AgInt AREsp 1976436

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0124161 - EDcl no AgInt no AREsp 1976436 - Publicação prevista para 23/02/2026

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 156489/2025

Protocolizada Petição 156489/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 25/02/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 20/02/2025 Petição Nº 124161/2025 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 124161/2025. Publicação prevista para 20/02/2025)

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 124161/2025

Protocolizada Petição 124161/2025 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 17/02/2025

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