Ação Penal - Procedimento Ordinário 0800413-70.2019.8.23.0010 - STJ

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0800413-70.2019.8.23.0010 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2338974/RR (2023/0123199-1) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: WENDEL FERREIRA PEIXOTO ADVOGADO: JOSE VANDERI MAIA - RR000716 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA CORRÉU: SAULO WILSON VIRIATO DA SILVA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por WENDEL FERREIRA PEIXOTO contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA que inadmitiu o recurso especial por ele interposto contra o acórdão prolatado nos autos da Apelação Criminal n. 800413-70.2019.8.23.0010 (fls. 93/106), com a seguinte ementa: EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS – ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM CONCURSO FORMAL (ART. 157, § 2.º, II E § 2.º-A, I, POR TRÊS VEZES, C/C O ART. 70, CAPUT, DO CP) – (1) APELAÇÃO DE SAULO WILSON VIRIATO DA SILVA – PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO, ASSINADO EM CONJUNTO COM SEU DEFENSOR – HOMOLOGAÇÃO – (2) APELAÇÃO DE WENDEL FERREIRA PEIXOTO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – PALAVRA DAS VÍTIMAS EM HARMONIA COM O DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS – PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO CONFIGURADA – (2.1) DOSIMETRIA – PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO VETOR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – BASILAR MANTIDA – (2.2) CAUSAS DE AUMENTO – UTILIZAÇÃO DO CONCURSO DE AGENTES COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO NA TERCEIRA FASE – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES – EXCLUSÃO DA MAJORANTE REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO – INVIABILIDADE – PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA – PROVA TESTEMUNHAL SEGURA – CAUSA DE AUMENTO QUE TAMBÉM SE ESTENDE AO COAUTOR QUE ADERE À CONDUTA DOS DEMAIS AGENTES, MESMO QUE COM ELE NÃO SEJA APREENDIDA A ARMA DE FOGO – (2.3) PENA DE MULTA – REDUÇÃO – DESCABIMENTO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – (2.4) RECURSO DESPROVIDO. No recurso especial (fls. 119/127), a defesa requereu, em síntese, a absolvição, em razão da ausência de provas da autoria. Inadmitido o recurso na origem (fls. 203/205), subiram os autos ao Superior Tribunal de Justiça por meio do presente agravo (fls. 212/216). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 255/258), em parecer com a seguinte ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 105, III, “A” DA CF. REFORMA DE DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. ACÓRDÃO QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. É o relatório. Conheço do agravo, porquanto presentes os seus pressupostos de admissibilidade. O agravante logrou infirmar, com suficiência, os fundamentos para inadmissão do especial. Pretende o agravante a absolvição, argumentando, para tanto, com a ausência de prova da autoria, visto que as instâncias originárias, nos depoimentos das vítimas e dos policiais que realizaram a prisão em flagrante, apontaram que as vítimas ouvidas em juízo não souberam precisar a presença de Wendel na cena do crime. Acrescenta que as vítimas apenas ouviram os dois assaltantes que lhes abordaram ligando para uma terceira pessoa, sem mencionarem haverem escutado o nome de Wendel durante a ligação. Sem razão o agravante. O acórdão, ao analisar os argumentos na irresignação do agravante, analisou devidamente os elementos probatórios colhidos em instrução, não apenas as informações prestadas pelos policiais das circunstâncias do flagrante, mas também de toda a investigação que possibilitou a reconstrução histórica do fato, e que, conjugadas com as declarações das vítimas, inferiu pela efetiva culpabilidade do réu. Acolher a argumentação do agravante em sentido diverso implicaria reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizado a teor do disposto na Súmula 7/STJ. Pelo exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

07/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(549)

Todos os documentos(27)