Embargos à Execução 0012858-90.2016.8.16.0031 - STJ

Embargos à Execução 0012858-90.2016.8.16.0031 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2008459/PR (2021/0335172-1) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: YOSHIKI MATSUDA AGRAVANTE: LUIZA MIYOKO MATSUOKA MATSUDA OUTRO NOME: LUIZA MIYOKO MATSUDA ADVOGADO: AMILCAR NADU VIEIRA ROSA - PR041045 AGRAVADO: MARCOS ANTONIO MAIER CARVALHO ADVOGADO: PAULO HENRIQUE DE SOUZA PEIXER - PR051003 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por YOSHIKI MATSUDA e LUIZA MIYOKO MATSUOKA MATSUDA contra decisão que não admitiu o recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fls. 42/52, e-STJ): Apelações cíveis. Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Sentença de parcial procedência. Recurso dos embargantes. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Afastada. Decisão que, de modo sucinta, porém completa, analisou as questões aventadas em sede recursal. Mérito. Alegada prescrição da pretensão. Inocorrência. Contrato firmado com cláusula ad exitum. Suspensão do prazo prescricional. Inteligência dos artigos 121, 122, 125 e 199 do Código Civil. Revogação do mandato. Serviços advocatícios parcialmente prestados. Impossibilidade de execução do percentual integral do contrato. Título executivo ilíquido. Artigo 783 do CPC. Necessidade de propositura de ação de conhecimento para arbitramento proporcional dos honorários. Extinção do feito executivo que se impõe. 1. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Afastada. Decisão que, de modo sucinta, porém completa, analisou as questões aventadas em sede recursal. (TJPR – 12ª C. Cível – AC – 1625497-2 – Pinhais – minha relatoria – Unânime – J. 10.05.2017). 2. São condicionais as obrigações cujo efeito está subordinado a um evento futuro e incerto. Condição é o acontecimento futuro e incerto de que depende a eficácia do negócio jurídico. Da sua ocorrência depende o nascimento ou a extinção de um direito. Sob o aspecto formal, apresenta-se inserida nas disposições escritas do negócio jurídico, razão por que muitas vezes se define como a cláusula que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto. (Carlos Roberto Gonçalves, Direito Civil Brasileiro, V. II, 2. ed., Saraiva, p. 182) 3. O contrato de honorários de advogado vale como título executivo quando houve seu cumprimento integral. Tendo o mandato sido revogado, impedindo o exaurimento da prestação de serviço, falta liquidez ao pacto, sendo imprescindível o ajuizamento de ação de conhecimento para a apuração do valor dos honorários proporcionalmente aos serviços efetivamente prestados. (TJPR – 15ª C. Cível – AC – 1582146-4 – Região Metropolitana de Maringá – Foro Central de Maringá - Rel.: Hayton Lee Swain Filho -Unânime -J. 30.11.2016) 4. Recurso dos embargantes conhecido e parcialmente provido e recurso do embargado prejudicado. Opostos embargos de declaração, foram parcialmente providos (fls. 3473/3479, e-STJ): Embargos de declaração cível opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação cível. Novo julgamento. Alegações de omissão no enfrentamento das questões jurídicas postas. Inocorrência. Parcial provimento apenas para fins meramente integrativos. Entendimento mantido. 1. “Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão” (EDcl no REsp1365736/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 21/11/2014). 2. Embargos conhecidos e parcialmente providos. Em suas razões recursais, a recorrente alega violação ao art. 85, §§ 1º e 11, ao art. 489, II, ao art. 1.022, II, todos do Código de Processo Civil; ao art. 129, ao art. 189, ao art. 199, I, todos do Código Civil; e ao art. 25, V, da Lei 8.906/1994. Aduz que: “(…) tendo a sua apelação logrado não apenas extinguir integralmente a execução embargada, mas também tornar prejudicado (i.e. insuscetível de cognição) o apelo do AGRAVADO-EMBARGADO, mister se faria condená-lo ao pagamento de honorários sucumbenciais recursais”. Para tanto, sustenta que o arbitramento dos honorários de sucumbência, com base no valor da causa, ocorreu de forma equivocada. Destaca, ainda, que não incidem os óbices das Súmulas 83 e 7, ambas do STJ. Por fim, argumenta que houve a consumação do prazo prescricional para a cobrança de honorárias pela parte agravada. A recorrida, devidamente intimada, quedou-se inerte (fl. 3610, e-STJ). Assim posta a questão, passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade e ultrapassado o limite do conhecimento do presente recurso, verifico que deve ser provido em parte. No caso dos autos, sobreveio acórdão de parcial provimento em embargos à execução. O Tribunal de origem manteve o entendimento de não ocorrência de prescrição. Também manteve os honorários sucumbenciais da sentença e acolheu a tese falta de liquidez do título, extinguindo a execução embargada. Ambas as partes opuseram embargos de declaração, rejeitados pelo Tribunal de origem. Diante disso, a ora agravante interpôs recurso especial (REsp 1.865.013/PR), provido para anular acórdão em embargos de declaração e sanar a ausência de prequestionamento. Com o rejulgamento, os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos. Em seguida, a recorrente interpôs o segundo recurso especial, que não foi admitido. Irresignada, interpôs o presente agravo em recurso especial. Desse modo, a recorrente pretende o reconhecimento da prescrição para cobrança de honorários em detrimento da agravada; bem como o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais com base no valor do proveito econômico. Inicialmente, acerca das alegações de violação ao art. 489, II, ao art. 1.022, II, do CPC, não há razões para o acolhimento. Isso porque, consoante entendimento consolidado desta Corte, a recorrente não possui o direito de ter todos os argumentos alegados rebatidos, cabendo ao tribunal analisar e debater as questões principais para o deslinde da controvérsia. Com efeito, não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional o fato de o acórdão ter sido proferido em sentido contrário ao desejado pelo recorrente. Assim, tendo a decisão analisado de forma fundamentada as questões trazidas, não há que se falar nos vícios apontados, consoante entendimento consolidado desta Corte (AgInt no AREsp 1579624/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 28/8/2020). Quanto à ocorrência ou não da prescrição dos honorários, incide o óbice da Súmula 7/ STJ. Para o deslinde das questões aventadas pela ora recorrente, seria necessário reexame fático e probatório do caso concreto, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/ STJ. Ainda que não fosse o caso, esta Corte entende que: “O termo inicial do prazo de prescrição da pretensão ao recebimento de honorários advocatícios contratados sob a condição de êxito da demanda judicial, no caso em que o mandato foi revogado por ato unilateral do mandante antes do término do litígio judicial, é a data do êxito da demanda”. Conclui-se, portanto: “Nos contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum, o direito aos honorários é adquirido com a ocorrência do sucesso na demanda, sendo o levantamento apenas ato sucessivo e consequência imediata de seu direito, mas não termo inicial prescricional para cobrança desses mesmos valores” (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.094.177/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024). O Tribunal seguiu a posição consolidada do STJ quanto à prescrição: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REMUNERAÇÃO AD EXITUM. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. QUESTÕES DE FATO NÃO ANALISADAS NO ACÓRDÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO ESPECIAL DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. 1. "É certo que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum, a vitória processual constitui condição suspensiva (artigo 125 do Código Civil), cujo implemento é obrigatório para que o advogado faça jus à devida remuneração. Ou seja, o direito aos honorários somente é adquirido com a ocorrência do sucesso na demanda" (REsp 1.337.749/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe de 06/04/2017). 2. Em tais contratações, o êxito na demanda é fator determinante não só do an debeatur, mas também do quantum debeatur, pois, além de definir o dever de adimplir, estabelece também a base de cálculo do valor a ser pago, caso devido. 3. Por essa razão, “O termo inicial do prazo de prescrição da pretensão ao recebimento de honorários advocatícios contratados sob a condição de êxito da demanda judicial, no caso em que o mandato foi revogado por ato unilateral do mandante antes do término do litígio judicial, à luz do princípio da actio nata, é a data do êxito da demanda, e não a da revogação do mandato” (AgInt no AREsp 1.106.058/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe de 16/10/2019). 4. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem não analisou se os processos com relação aos quais se pleiteia o arbitramento judicial das verbas honorárias já teriam sido definitivamente julgados e se houve, de fato, êxito nas demandas, dependendo o adequado deslinde da demanda, portanto, da análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual devem os autos retornar à origem para rejulgamento das apelações. 5. Recurso das demandadas parcialmente provido, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que reexamine a causa à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Prejudicado o recurso do autor. (REsp n. 1.777.499/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 6/12/2022). Logo, não há que se falar em ofensa ao art. 25, V, da Lei 8.906/1994. Inclusive, a ora embargada, em ação de conhecimento, pode, em tese, pleitear a fixação de honorários proporcionais ao serviço prestado. Ou seja, nos termos do art. 26, do mesmo diploma legal, a revogação do mandato por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas. Quanto à fixação de honorários nos embargos à execução, é fato incontroverso que as verbas sucumbenciais são devidas em casos de extinção de execução. Nesse sentido, esta Corte fixou no Tema Repetitivo 1.076/STJ: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. No caso em tela, os embargos à execução versavam sobre o importe de R$ 4.842.603,51, a título de proveito econômico obtido pela embargante/agravante. Foi, todavia, estabelecido em contrato o parâmetro de 20% sobre o valor de R$ 500.000,00, para fixação de honorários. Logo, esse último foi o parâmetro utilizado para definição do crédito pelo juízo de primeiro grau. Assim, com a extinção superveniente da execução, a parte embargante/agravante deixou de transferir à parte embargada/agravada o montante de R$ 100.000,00. Tal valor constitui o proveito econômico obtido em virtude da procedência dos embargos. Conforme o Tema 1.076/STJ, o proveito econômico obtido deve ser utilizado como base de cálculo preferencial em face do valor de causa atualizado. Em outras palavras, assiste razão à recorrente quanto à fixação equivocada dos honorários sucumbenciais pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. No presente caso, não há que se falar em honorários sucumbenciais baseados no valor da causa atualizado. Reformado o patamar de fixação dos honorários de sucumbência, fica prejudicado o pedido de majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Em face do exposto, conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de fixar as verbas sucumbenciais em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela executada/embargante, conforme indicado acima, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

07/02/2025, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

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JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE YOSHIKI MATSUDA

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ANTONIO MAIER CARVALHO

DECORRIDO PRAZO DE LUIZA MIYOKO MATSUOKA MATSUDA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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