Embargos à Execução Fiscal 0029143-67.2011.8.16.0021 - STJ

Embargos à Execução Fiscal 0029143-67.2011.8.16.0021 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2695476/PR (2024/0265870-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: BMW LEASING DO BRASIL S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADOS: CAIO CÉSAR BRAGA RUOTOLO - SP140212 JULIANA CALLADO GONÇALES - SP311022 JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA - SP325076 RODRIGO FERRARI IAQUINTA - SP369324 EDUARDO MOREIRA DA SILVEIRA - SP389889 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CASCAVEL ADVOGADO: FELIPPE AUGUSTO CARMELO GAIOSKI - PR072841 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BMW LEASING DO BRASIL S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado no art. 105, a e c, III, da CF, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 779): APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO RECONHECIDA EM SEDE DE AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA APÓS O AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL E ANTERIORMENTE AOS EMBARGOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IDENTIDADE PARCIAL DAS MATÉRIAS ARGUIDAS EM AMBOS OS PROCEDIMENTOS DE DEFESA. PREJUDICIALIDADE PROVOCADA PELA EMBARGANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em seu recurso especial de fls. 812-826, sustenta a parte recorrente suposta violação, pelo Tribunal de origem, aos arts. 11, 489, § 1º, e 1.022, todos do CPC, ao alegar que: "Nos seus embargos de declaração opostos em face do v. acórdão recorrido, a Recorrente sustentou expressamente a existência de uma omissão, uma vez que não foi analisado ou sopesado o argumento jurídico do recurso de apelação no sentido de que foram deduzidos argumentos de nulidade da Certidão de Dívida Ativa não abrangidos na ação anulatória (litispendência apenas parcial), o que seria capaz de inverter a condenação dos ônus de sucumbência. Além disso, foi ressaltado que o sopesamento do princípio da causalidade poderia ainda eximir as partes destes encargos, por ser impossível neste momento dizer qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse de fato julgado. [...] simplesmente mencionar, de forma genérica, que 'a controvérsia acerca da responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios [...] foi tratada de forma exauriente' não é fundamento para comprovar que foi efetivamente sopesado o princípio da causalidade e analisado qual dos litigantes seria sucumbente com o julgamento do mérito da ação. [...] o v. acórdão proferido incorreu em omissão, na medida em que não teceu um único comentário sobre a técnica chancelada e consolidada pelo C. STJ acerca do sopesamento do princípio da causalidade (reitera-se: não foi analisado/sopesado o fato de que (i) foram deduzidos argumentos de nulidade da CDA não abrangidos na ação anulatória, o que seria capaz inverter a condenação dos ônus da sucumbência e (ii) o sopesamento poderia ainda eximir as partes destes encargos, por ser impossível neste momento dizer qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse de fato julgado)." (fls. 817-820). Ademais, aduz ter ocorrido infringência ao art. 85, §10, do CPC bem como haver divergência jurisprudencial, haja vista que: "[...] (i) manteve a desacertada e ilegal atribuição dos ônus da sucumbência à Recorrente, e (ii) não sopesou o fato de que nos Embargos foram deduzidos argumentos de nulidade da Certidão de Dívida Ativa não abrangidos na Ação Anulatória, o que demandaria a aplicação de técnica já sedimentada por este C. STJ para avaliar a pertinência (ou não) da condenação dos ônus da sucumbência. [...] ao deixar de realizar o referido sopesamento, o v. acórdão afrontou diretamente o art. 85, §10 do CPC e a interpretação jurisprudencial do C. STJ, seja porque o sopesamento poderia ter resultado na inversão do ônus sucumbencial, seja porque as partes poderiam ter sido eximidas destes encargos por ser impossível neste momento dizer qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse de fato julgado." (fls. 820-824). O Tribunal de origem, às fls. 841-843, inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: "Em que pesem os argumentos apresentados pelo Recorrente, para infirmar a conclusão do Colegiado de que 'No caso, sob a ótica do princípio da causalidade, a análise do contexto e histórico processuais leva à conclusão de que a embargante deve ser responsabilizada pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios (...) ao optar por exercer sua defesa por meio processual atípico após a propositura do executivo fiscal, deve o contribuinte arcar com os eventuais riscos inerentes à sua atuação.' seria necessário reexaminar as provas dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: [...] Por fim, quanto à alegada violação aos artigos 11, 489 e 1.022, do Código de Processo Civil, ressalte-se, que a suposta afronta aos referidos artigos, sob o argumento de que persistiram vícios no acórdão embargado, não comporta acolhimento, pois a Câmara julgadora, ainda que contrariamente aos interesses dos Recorrentes, julgou a lide integralmente por meio de decisão fundamentada, analisando todos os pontos suscitados nos embargos de declaração. [...]." Em seu agravo, às fls. 846-862, a parte agravante alega não ser caso de incidência do enunciado da Súmula n. 7 do STJ, pois: "[...] o Recurso Especial regularmente interposto não busca o reexame de provas e não almeja o reexame da situação fática tratada no v. acórdão recorrido. É inconteste que as razões recursais da Agravante se limitam expressamente à discussão de uma questão exclusivamente de direito, qual seja: violação ao quanto disposto nos artigos 11, 489, §1º, 1.022, e 85, §10 do Código de Processo Civil, na Súmula n. 153 do C. Superior Tribunal de Justiça e a divergência de interpretação jurisprudencial. [...] não há que se falar na necessidade de revisão do conjunto fático-probatório para aferir o equívoco do v. acórdão recorrido quanto à extensão da litispendência entre os Embargos à Execução Fiscal e a Ação Anulatória n. 0018830- 47.2011.8.16.0021. [...] não há outra conclusão senão a de que não há que se falar em revolvimento fático-probatório para verificar a extensão da litispendência, tornando inaplicável a objeção à aplicação da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça ao Recurso Especial interposto." (fls. 851-853). Ademais, reitera a ocorrência de violação aos arts. 11, 489, § 1º, e 1.022, todos do CPC, porquanto: "[...]a conclusão adotada na parte dispositiva do v. acórdão recorrido é diametralmente contrária à lógica construída no relatório e na fundamentação, na medida em que, apesar de constatar (i) que existem fundamentos jurídicos deduzidos nos Embargos à Execução Fiscal que não foram aduzidos na Ação Anulatória (o que legitima e justifica o oferecimento da defesa) e (ii) que a Execução Fiscal foi lastreada por título nulo, surpreendente concluiu (iii) que a Agravante foi quem deu causa ao ajuizamento do feito; [...] o v. acórdão recorrido não analisou/sopesou o argumento jurídico do recurso de apelação no sentido de que foram deduzidos argumentos de nulidade da Certidão de Dívida Ativa não abrangidos na ação anulatória, o que seria capaz de inverter a condenação dos ônus de sucumbência. Também não foi analisado o pedido subsidiário de que o sopesamento poderia ainda eximir as partes destes encargos, por ser impossível neste momento dizer qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse de fato julgado (conforme entendimento consolidado do C. STJ). [...] Observe-se que, embora tenha sido reiterada a fundamentação utilizada para negar provimento ao Recurso de Apelação, o v. acórdão recorrido não deduziu qualquer fundamentação, justificativa ou esclarecimento para não ter adotado a técnica chancelada pelo Superior Tribunal de Justiça." (fls. 853-855). Quanto ao mais, reitera os argumentos apresentados quando da interposição do recurso especial. Requer, ao fim, que seja conhecido do agravo em recurso especial para conhecer do recurso especial e, no mérito, provê-lo. Contraminuta da parte agravada pelo não conhecimento do agravo (fls. 866-881). É o relatório. De pronto, verifico a existência dos requisitos intrínsecos de admissibilidade relativos à regularidade formal do agravo em recurso especial interposto e à tempestividade. No entanto, quanto aos requisitos extrínsecos, entendo que não houve ataque específico no tocante aos fundamentos apresentados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, quais sejam: I) "Em que pesem os argumentos apresentados pelo Recorrente, para infirmar a conclusão do Colegiado de que 'No caso, sob a ótica do princípio da causalidade, a análise do contexto e histórico processuais leva à conclusão de que a embargante deve ser responsabilizada pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios (...) ao optar por exercer sua defesa por meio processual atípico após a propositura do executivo fiscal, deve o contribuinte arcar com os eventuais riscos inerentes à sua atuação.' seria necessário reexaminar as provas dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça." (fl. 842); II) "[...] quanto à alegada violação aos artigos 11, 489 e 1.022, do Código de Processo Civil, ressalte-se, que a suposta afronta aos referidos artigos, sob o argumento de que persistiram vícios no acórdão embargado, não comporta acolhimento, pois a Câmara julgadora, ainda que contrariamente aos interesses dos Recorrentes, julgou a lide integralmente por meio de decisão fundamentada, analisando todos os pontos suscitados nos embargos de declaração." (fl. 843). No tocante ao primeiro fundamento, não houve a demonstração de forma clara e precisa, no referido agravo, de que a indicação dos supostos pontos omissos, contraditórios ou obscuros no acórdão recorrido teriam sido de dispositivo de lei e que a importância deles teria sido crucial para o deslinde da controvérsia. Quanto ao segundo fundamento, tem-se que os argumentos apresentados foram genéricos, não tendo sido demostrado como seria possível a análise das apontadas violações sem que implique o revolvimento do conjunto fático-probatório, ao considerar ter somente havido, no acórdão do Tribunal a quo, fundamentos de direito que motivassem a referida afronta ao art. 85, §10, do CPC. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a parte agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide, à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor das partes agravantes, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

07/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/01/2026

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE BMW LEASING DO BRASIL S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(196)