Habeas Corpus 0347356-55.2023.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0347356-55.2023.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/02/2025, 14:13

Transitado em Julgado em 21/02/2025

21/02/2025, 14:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 94697/2025

10/02/2025, 15:01

Protocolizada Petição 94697/2025 (PET - PETIÇÃO) em 10/02/2025

10/02/2025, 14:28

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/02/2025

10/02/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/02/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 856638/SP (2023/0347356-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CARLOS WEIS - DEFENSOR PÚBLICO - SP100187 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: PALOMA PINA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de PALOMA PINA em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Habeas Corpus Criminal n. 2162600-31.2023.8.26.0000). Consta dos autos que a defesa requereu a aplicação do indulto, nos termos do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, mas o pedido foi indeferido em primeiro grau de jurisdição, por se tratar de pena corporal substituída por restritivas de direito. Irresignada, a defesa ingressou com habeas corpus, tendo o Tribunal de origem denegado a ordem, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 34): Habeas corpus. Execução penal. Indeferimento de indulto. Pedido formulado com base no art. 5º do Decreto 11.302/22 Condenação por receptação Pena corporal substituída por restritiva de direitos e multa Não atendimento do estipulado na norma presidencial Constrangimento ilegal Ausência. Ordem denegada. No presente writ, sustenta a defesa o direito ao indulto, independentemente da conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direito. Requer, assim, que seja declarada a extinção da punibilidade pelo indulto. Prestadas as informações (e-STJ fls. 42/74 e 75/82), os autos foram encaminhados ao Ministério Público Federal, que se manifestou pelo não conhecimento da impetração ou denegação da ordem (e-STJ fls. 84/88). É o relatório. Decido. O pedido perdeu o objeto. A partir das informações obtidas em consulta ao site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verifica-se que foi declarada extinta a punibilidade pela prescrição, através de sentença proferida em 9/9/2024 (sentença proferida nos autos da Execução Penal n. 0031247-14.2021.8.26.0050, para determinar a extinção da punibilidade da pena imposta no Processo n. 1522040-33.2019.8.26.0228, objeto do presente pedido de indulto). Verifica-se, portanto, que o requerimento apresentado neste writ perdeu o objeto. Ante todo o exposto, não conheço o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Não conhecido o Habeas Corpus de PALOMA PINA

06/02/2025, 20:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/02/2025

06/02/2025, 20:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

19/01/2024, 19:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

19/01/2024, 19:00

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 26585/2024

19/01/2024, 18:51

Protocolizada Petição 26585/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 19/01/2024

19/01/2024, 18:42

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 1016666/2023

09/10/2023, 18:36

Protocolizada Petição 1016666/2023 (OF - OFÍCIO) em 09/10/2023

09/10/2023, 18:26

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•06/02/2025, 20:00

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•28/09/2023, 20:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 856638/SP (2023/0347356-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CARLOS WEIS - DEFENSOR PÚBLICO - SP100187 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: PALOMA PINA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de PALOMA PINA em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Habeas Corpus Criminal n. 2162600-31.2023.8.26.0000). Consta dos autos que a defesa requereu a aplicação do indulto, nos termos do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, mas o pedido foi indeferido em primeiro grau de jurisdição, por se tratar de pena corporal substituída por restritivas de direito. Irresignada, a defesa ingressou com habeas corpus, tendo o Tribunal de origem denegado a ordem, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 34): Habeas corpus. Execução penal. Indeferimento de indulto. Pedido formulado com base no art. 5º do Decreto 11.302/22 Condenação por receptação Pena corporal substituída por restritiva de direitos e multa Não atendimento do estipulado na norma presidencial Constrangimento ilegal Ausência. Ordem denegada. No presente writ, sustenta a defesa o direito ao indulto, independentemente da conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direito. Requer, assim, que seja declarada a extinção da punibilidade pelo indulto. Prestadas as informações (e-STJ fls. 42/74 e 75/82), os autos foram encaminhados ao Ministério Público Federal, que se manifestou pelo não conhecimento da impetração ou denegação da ordem (e-STJ fls. 84/88). É o relatório. Decido. O pedido perdeu o objeto. A partir das informações obtidas em consulta ao site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verifica-se que foi declarada extinta a punibilidade pela prescrição, através de sentença proferida em 9/9/2024 (sentença proferida nos autos da Execução Penal n. 0031247-14.2021.8.26.0050, para determinar a extinção da punibilidade da pena imposta no Processo n. 1522040-33.2019.8.26.0228, objeto do presente pedido de indulto). Verifica-se, portanto, que o requerimento apresentado neste writ perdeu o objeto. Ante todo o exposto, não conheço o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

07/02/2025, 00:00

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