Procedimento Comum Cível 0006474-62.2012.8.16.0028 - STJ

Procedimento Comum Cível 0006474-62.2012.8.16.0028 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt nos EDcl no REsp 2037026/PR (2022/0348923-6) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR ADVOGADOS: ELIZABET NASCIMENTO - PR012845 JOSIANE BECKER - PR032112 JULIANA FAGUNDES KRINSKI - PR055051 KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE - PR021785 MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA - PR022499 LUCIANO SILVA DE LIMA - PR063354 AGRAVADO: RAISA DE SOUZA TORRES ADVOGADOS: MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO - PR008749 KARL GUSTAV KOHLMANN - PR036130 WILSON EDGAR KRAUSE FILHO - PR042135 ELOÍSA DIAS GONÇALVES - PR062126 KARIN KASSMAYER - PR036352 DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR contra decisão da lavra do Ministro Herman Benjamin, então relator, que deu provimento ao Recurso Especial de Raisa de Souza Torres e conheceu do Agravo da SANEPAR para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento (fls. 1023-1028). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 1069-1071). Em suas razões, a parte agravante alega que a "matéria pertinente aos arts. 398 e 405 do Código Civil não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão" (fl. 1081). Sustenta que "a questão de responsabilidade extracontratual esbarra na Súmula 7, haja vista que teria de rever fatos e provas, além de supressão de instância, já que não examinada pela instância inferior" (fl. 1081). Defende que, "ante a falta do necessário prequestionamento(art. 1.029, §1º do CPC), incide o óbice da Súmula 282/STF, porém a decisão ora agravada deixou de analisar a aplicação da legislação e da referida Súmula, mesmo tendo a ora Agravante aventado em contrarrazões da apelação" (fl. 1081). Relata que a matéria (termo inicial dos juros de mora) não foi prequestionada (não houve embargos de declaração) nas instâncias ordinárias e tão pouco foi estampada no acórdão recorrido, o que demonstra que a parte recorrente carece do requisito do prequestionamento da matéria, atraindo, por corolário, a incidência da Súmula 211 do STJ. Requer a reconsideração da decisão agravada, ou, se assim não entender, pela apresentação do presente agravo interno à egrégia Turma. É o relatório. A irresignação merece prosperar. No caso dos autos, verifica-se que o recurso especial foi provido, em 26/06/2023, determinando a fixação do termo inicial dos juros de mora a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, nos termos do enunciado da Súmula 54/STJ. Ocorre que a Primeira Seção do STJ, ao apreciar os Recursos Especiais n. 2.090.538/PR e 2.094.611/PR, decidiu afetar a controvérsia ao rito dos recursos repetitivos correspondente ao Tema n. 1.221, qual seja: "Definição do termo inicial dos juros moratórios no caso de demanda em que se pleiteia reparação moral decorrente de mau cheiro oriundo da atividade de prestadora de serviço público no tratamento de esgoto". Em 04/12/2024, foi publicado o acórdão paradigma que definiu a seguinte tese: "no caso de demanda em que se pleiteia reparação moral decorrente de mau cheiro oriundo da prestação de serviço público de tratamento de esgoto, os juros moratórios devem ser contados desde a data da citação válida, salvo se a mora da prestadora do serviço tiver sido comprovada em momento anterior". Confira-se o teor do acórdão: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.221. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - ETE. MAU CHEIRO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO VÁLIDA. ARTS. 240 DO CPC E 405 DO CC. 1. Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta contra a Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases por Estação de Tratamento de Esgoto gerida pela ré, com produção de intenso mau cheiro. 2. O Tema Repetitivo 1.221, ao ensejo de sua afetação, foi assim delimitado: "Definição do termo inicial dos juros moratórios no caso de demanda em que se pleiteia reparação moral decorrente de mau cheiro oriundo da prestação de serviço público de tratamento de esgoto". 3. Tradicionalmente, o Superior Tribunal de Justiça define os efeitos da mora, dentre eles, especialmente, o termo inicial dos juros moratórios, a partir da categorização doutrinária clássica da responsabilidade civil quanto à origem da relação jurídica travada entre os litigantes, distinguindo a responsabilidade contratual da extracontratual. Inteligência da Súmula 54/STJ. 4. A despeito de oferecer solução para fixar o termo inicial dos juros moratórios, referido enunciado sumular não aponta os critérios distintivos das espécies de responsabilidade contratual e extracontratual. Revisitando os precedentes que deram origem ao aludido verbete, nota-se que o discrímen utilizado se valia da classificação do ilícito: se absoluto, responsabilidade extracontratual; ou, se relativo, contratual. 5. Entretanto, a evolução dos estudos em Direito Civil aponta para a superação da teoria dualista, a partir do foco na reparação integral dos danos, aplicável tanto para os casos de responsabilidade contratual como extracontratual. 6. Importante frisar que o próprio CDC não adotou essa classificação dual, valendo-se de conceitos mais modernos da responsabilidade (em regra objetiva e solidária) pelo fato ou por vício do produto ou do serviço (arts. 12 a 25 do CDC), circunscrevendo a responsabilidade subjetiva apenas aos casos de profissionais liberais, que será apurada mediante a verificação de culpa (art. 14, § 4º, CDC), conquanto no diploma consumerista não haja nenhuma disposição específica referente à constituição em mora. 7. Nesse rumo, com a possibilidade de violação positiva do contrato e de seus deveres anexos, inspirados sob os princípios da boa-fé objetiva e da probidade, os quais devem permear todo o vínculo contratual, inclusive na fase de execução (sobretudo nos contratos de prestação continuada), também estará caracterizada a mora (inadimplemento parcial) nos casos de cumprimento imperfeito, inexato ou defeituoso da prestação. 8. Desse modo: (i) na responsabilidade contratual, é possível a caracterização da mora anteriormente à citação válida: (a) na obrigação positiva, líquida e com termo certo; (b) em caso de anterior notificação do responsável pela reparação dos danos; (c) quando verificado inadimplemento absoluto devidamente comprovado nos contratos de prestação continuada; (ii) na responsabilidade extracontratual, a regra é a constituição da mora a partir do evento danoso, mas também se mostra possível a sua configuração a partir da citação válida, quando ela não restar efetivamente comprovada em momento anterior; e (iii) na dúvida, deve ser considerada a citação válida como termo inicial da mora. 9. TESE REPETITIVA: No caso de demanda em que se pleiteia reparação moral decorrente de mau cheiro oriundo da prestação de serviço público de tratamento de esgoto, os juros moratórios devem ser contados desde a data da citação válida, salvo se a mora da prestadora do serviço tiver sido comprovada em momento anterior. 10. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: 10.1. Entendimento do acórdão recorrido que se encontra alinhado com a proposta de encaminhamento do tema repetitivo, pois não comprovada a mora em momento anterior à citação, devendo ser aplicada a regra dos arts. 240 do CPC e 405 do CC. 10.2. Não há ofensa ao art. 85, § 11, do CPC, pois descabida a majoração de honorários recursais em segundo grau de jurisdição se não havia prévia condenação da parte ex adversa aos ônus sucumbenciais em primeira instância, dada a improcedência total dos pedidos da demandante. 10.3. Recurso especial de Luana Ferreira Palhares não provido. (REsp n. 2.090.538/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 27/11/2024, DJEN de 4/12/2024.) O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao apreciar o termo inicial do juros de mora, consignou o seguinte (826): [...] Fixadas tais premissas, tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação (Código Civil, artigo 405). [...] Desse modo, verifica-se que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com o entendimento firmado por esta Corte em sede de recurso repetitivo. Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 1023-1028 quanto ao recurso especial interposto por Raisa de Souza Torres, e, com fundamento no art. 1.030, I, "b" do CPC e art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

07/02/2025, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2025

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