Cumprimento de sentença 5001028-41.2016.4.04.7102 - STJ

Cumprimento de sentença 5001028-41.2016.4.04.7102 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2798060/RS (2024/0434252-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO: ELIZIANE COSTA SARTORI ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS BARBACHAN DUBREUILH - RS37307 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. AUSENTE FATO OU FUNDAMENTO NOVO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO HOSTILIZADA, DEVE ELA SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, no que concerne à ocorrência de negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal a quo. Quanto à segunda controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 398 do Código Civil, no que concerne ao termo inicial de incidência dos juros de mora na hipótese de ato ilícito, que deve começar a fluir a partir do evento danoso, trazendo a seguinte argumentação: Conforme já referido, a Corte Regional negou provimento ao apelo do INSS, mantendo a sentença proferida pelo juízo singular que determinou a restituição dos valores atualizados monetariamente pelo IPCA- E, acrescidos de juros de 12% ao ano a contar da citação. Contudo, entende a Autarquia que, no tocante ao termo inicial dos juros o julgado merece reforma, tendo em vista a natureza da presente demanda, na qual se discute o direito à indenização decorrente de ilícito civil. Com efeito, a responsabilidade do empregador, reconhecida nesta ação regressiva acidentária, é extracontratual, sendo a obrigação de ressarcimento decorrente de ato ilícito, caracterizado pela negligência no cumprimento e fiscalização das normas de proteção à segurança e saúde no trabalho. [...] Desta feita, os juros moratórios são devidos desde o evento danoso - assim entendido como pagamento de cada prestação do benefício decorrente do acidente de trabalho, conforme a orientação consolidada na Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça, fundada no art. 398 do Código Civil: Súmula 54 - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Desta feita, impõe-se a redefinição da base de cálculo dos honorários devidos para o valor da condenação, correspondendo esta ao montante das prestações vencidas, acrescida de 12 (doze) prestações vincendas (fls. 292). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 37-A da Lei n. 10.522/2002 e 61, § 3º, da Lei n. 9.430/1996, no que concerne ao cabimento no presente caso da incidência da multa de mora, trazendo a seguinte argumentação: De outra parte, entende o INSS que o julgado merece reforma também no tocante à incidência da multa de mora, afastada pelo julgado recorrido. Com efeito, a incidência de multa de mora para os créditos das autarquias e fundações públicas Federais foi introduzido pelo artigo 34, da MP 449, de 03/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009, que acrescentou o artigo 37-A à Lei 10.522/02 c/c o art. 61, § 3º, da Lei nº 9430/1996: [...] Observa-se que, não obstante ao fato de existir regramento legal específico acerca determinando a aplicação da multa nos créditos das Autarquias Públicas Federais, o Tribunal Regional no caso em tela, afastou a incidência da norma, negando vigência aos dispositivos legais acima transcritos (fls. 296-297). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente aponta ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Nesse sentido: “É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem especificar quais foram os incisos violados. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF”. (AgInt no AREsp n. 1.530.183/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.12.2019.) Confira-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.017.243/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 2.6.2022; AgInt no AREsp n. 1.721.970/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 30.3.2022; AgInt no AREsp n. 1.766.826/RS, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, DJe de 30.4.2021; AgInt no AREsp n. 1.559.920/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22.10.2020. Quanto à segunda e à terceira controvérsia, por sua vez, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto as questões nelas suscitadas não foram examinadas pela Corte de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo – Súmula n. 211 – STJ”. (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19.10.2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29.8.2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º.3.2019; AgInt no AREsp n. 953.171/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23.8.2022; AgInt no AREsp n. 1.506.939/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26.8.2022; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18.12.2020; AgRg no REsp n. 2.004.417/MT, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.8.2022. Outrossim, quanto à interposição do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, verifica-se que os dispositivos legais sobre os quais teria havido o dissídio jurisprudencial não foram examinados pela Corte a quo. Dessa forma, reconhecida a ausência de prequestionamento da norma objeto da divergência jurisprudencial, inviável a demonstração do referido dissenso tendo em vista a inexistência de identidade entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: “O óbice da ausência de prequestionamento impede a análise do dissenso jurisprudencial, porquanto inviável a comprovação da similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado”. (AgInt no AREsp n. 1.639.095/RJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.5.2020.) Sobre o tema, confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 1.862.546/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 14.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.486.884/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020; e EDcl no REsp n. 1.274.569/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 25.8.2014. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/02/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 117

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 117

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

Todas as movimentações(122)