Procedimento Comum Cível 0301796-94.2016.8.24.0018 - STJ

Procedimento Comum Cível 0301796-94.2016.8.24.0018 - STJ | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0013/2020 Teor do ato: São cabíveis os embargos de declaração, sempre que na sentença ou decisão existir obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). Entretanto, em sede de embargos de declaração, salvo hipóteses excepcionais, não é possível a modificação do julgado (concessão de efeitos infringentes), muito menos a rediscussão da causa. Em verdade, no exercício da jurisdição estatal, monopólio indeclinável do Poder Judiciário, não está o Estado-Juiz obrigado a responder a todos os argumentos invocados pelo interessado, em especial, aqueles que não são capazes de infirmar o veredicto adotado. No caso, não existe qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material a justificar o acolhimento dos embargos, porquanto o que pretende o(a)(s) embargante(s) é a rediscussão da causa e a decisão recorrida foi bastante clara na exposição dos argumentos fáticos e jurídicos suficientes para a prolação do veredicto. A decisão recorrida considerou justa a proposta de honorários à(s) pg(s). 228-230, de modo que a discordância quanto a esse critério refoge aos limites dos embargos de declaração. Outrossim, o documento à(s) pg(s). 239-241 não é um arrazoado ou uma petição; trata-se apenas da resposta do perito às irresignações das partes que, em razão de honorários periciais em valor relativamente singelo frente ao proveito econômico pretendido, acarretam prejuízo ao feito. Convém lembrar ainda, quanto à querela atinente aos "quesitos n. 12 e 13", que o destinatário final da prova é o Órgão Judiciário (CPC, art. 370). Por fim, nos termos do art. 1.026, § 2.º, do Código de Processo Civil, considerando o caráter manifestamente protelatório destes embargos de declaração e a gravidade da conduta, reputo cabível a imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. Por todo o exposto, CONHEÇO, REJEITO os embargos de declaração e CONDENO o(a)(s) embargante ao pagamento de multa no importe de 2%

13/01/2020, 18:30

Decisão interlocutória - SAJ - São cabíveis os embargos de declaração, sempre que na sentença ou decisão existir obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). Entretanto, em sede de embargos de declaração, salvo hipóteses excepcionais, não é possível a modificação do julgado (concessão de efeitos infringentes), muito menos a rediscussão da causa. Em verdade, no exercício da jurisdição estatal, monopólio indeclinável do Poder Judiciário, não está o Estado-Juiz obrigado a responder a todos os argumentos invocados pelo interessado, em especial, aqueles que não são capazes de infirmar o veredicto adotado. No caso, não existe qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material a justificar o acolhimento dos embargos, porquanto o que pretende o(a)(s) embargante(s) é a rediscussão da causa e a decisão recorrida foi bastante clara na exposição dos argumentos fáticos e jurídicos suficientes para a prolação do veredicto. A decisão recorrida considerou justa a proposta de honorários à(s) pg(s). 228-230, de modo que a discordância quanto a esse critério refoge aos limites dos embargos de declaração. Outrossim, o documento à(s) pg(s). 239-241 não é um arrazoado ou uma petição; trata-se apenas da resposta do perito às irresignações das partes que, em razão de honorários periciais em valor relativamente singelo frente ao proveito econômico pretendido, acarretam prejuízo ao feito. Convém lembrar ainda, quanto à querela atinente aos "quesitos n. 12 e 13", que o destinatário final da prova é o Órgão Judiciário (CPC, art. 370). Por fim, nos termos do art. 1.026, § 2.º, do Código de Processo Civil, considerando o caráter manifestamente protelatório destes embargos de declaração e a gravidade da conduta, reputo cabível a imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. Por todo o exposto, CONHEÇO, REJEITO os embargos de declaração e CONDENO o(a)(s) embargante ao pagamento de multa no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa. Intime(m)-se

05/09/2019, 16:45

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0253/2019 Teor do ato: Nos termos do art. 465, § 3.º, do Código de Processo Civil, a proposta de honorários periciais está sujeita a arbitramento judicial, caso necessário, após a ouvida das partes.Com efeito, consoante assentado no art. 7.º da Lei Complementar Estadual n. 156/1997, "os honorários do perito são fixados livremente pelo juiz que, para tanto, deverá considerar o valor da causa, as condições financeiras das partes, a complexidade do trabalho a ser realizado, enfim, as dificuldades e o tempo para a sua plena execução".No caso sob julgamento, trata-se de perícia "consistente em avaliação na vaga de garagem n. 45 do bem imóvel descrito na petição inicial" (pg. 220) para a qual a parte autora formulou 13 quesitos (pgs. 209-210) e a parte ré formulou 36 (pgs. 211-215).O perito formulou proposta de honorários no valor de R$ 8.850,00 em 30-10-2017 (pgs. 228-230).Nessas circunstâncias, considerando a justificativa do expert às pgs. 239-241, a natureza dos trabalhos, o número expressivo de quesitos formulados e o decurso do tempo desde a data em que propostos os honorários, tenho que não merece reparo a proposta do perito.Há que se sopesar também que a atividade do perito judicial, apesar de representar munus publico, não é graciosa. É legítima a aferição de lucro pelo perito, desde que de maneira razoável e condizente com a natureza do trabalho. De outro norte, não se justifica a "condição" aposta pela parte autora à pg. 247. A desistência de um ou mais quesitos não pode ser atrelada à posterior avaliação do imóvel em eventual liquidação. Caso tal fase processual venha a ocorrer e caso haja necessidade de prova pericial, será nomeado outro perito; o trabalho do expert nomeado às pgs. 220-221 se encerra com a entrega e aprovação do laudo pericial na fase de conhecimento.Por todo o exposto:1) ARBITRO os honorários periciais de acordo com a proposta do(a) senhor(a) perito(a) à(s) pg(s). 228-230; 2) FIXO o praz

24/05/2019, 18:38

Decisão interlocutória - SAJ - Nos termos do art. 465, § 3.º, do Código de Processo Civil, a proposta de honorários periciais está sujeita a arbitramento judicial, caso necessário, após a ouvida das partes.Com efeito, consoante assentado no art. 7.º da Lei Complementar Estadual n. 156/1997, "os honorários do perito são fixados livremente pelo juiz que, para tanto, deverá considerar o valor da causa, as condições financeiras das partes, a complexidade do trabalho a ser realizado, enfim, as dificuldades e o tempo para a sua plena execução".No caso sob julgamento, trata-se de perícia "consistente em avaliação na vaga de garagem n. 45 do bem imóvel descrito na petição inicial" (pg. 220) para a qual a parte autora formulou 13 quesitos (pgs. 209-210) e a parte ré formulou 36 (pgs. 211-215).O perito formulou proposta de honorários no valor de R$ 8.850,00 em 30-10-2017 (pgs. 228-230).Nessas circunstâncias, considerando a justificativa do expert às pgs. 239-241, a natureza dos trabalhos, o número expressivo de quesitos formulados e o decurso do tempo desde a data em que propostos os honorários, tenho que não merece reparo a proposta do perito.Há que se sopesar também que a atividade do perito judicial, apesar de representar munus publico, não é graciosa. É legítima a aferição de lucro pelo perito, desde que de maneira razoável e condizente com a natureza do trabalho. De outro norte, não se justifica a "condição" aposta pela parte autora à pg. 247. A desistência de um ou mais quesitos não pode ser atrelada à posterior avaliação do imóvel em eventual liquidação. Caso tal fase processual venha a ocorrer e caso haja necessidade de prova pericial, será nomeado outro perito; o trabalho do expert nomeado às pgs. 220-221 se encerra com a entrega e aprovação do laudo pericial na fase de conhecimento.Por todo o exposto:1) ARBITRO os honorários periciais de acordo com a proposta do(a) senhor(a) perito(a) à(s) pg(s). 228-230; 2) FIXO o prazo de 5 dias para que o(a)(s) partes autora e ré

14/03/2019, 10:47

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Publicado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 191

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 191

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada - Extrato Subconta - 2001829593<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11935783, Subguia 6288577 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 39,32

Publicado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 180

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 180

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 180

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCO01CV

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(23)