Habeas Corpus 0031464-14.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Habeas Corpus 0031464-14.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/02/2025, 13:23

Transitado em Julgado em 18/02/2025

18/02/2025, 13:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 99862/2025

11/02/2025, 08:16

Protocolizada Petição 99862/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/02/2025

11/02/2025, 08:10

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/02/2025

10/02/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/02/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 978846/DF (2025/0031464-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: MARIANA OLGA NOSE ADVOGADOS: MARIANA OLGA NOSE - SP313349 LO RUAMA DA SILVA FIDELIS - SP372645 MARIELLE APARECIDA SILVA ROSA - SP442079 IMPETRADO: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA PACIENTE: PAULO FERREIRA LUNA DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de PAULO FERREIRA LUNA, apontando constrangimento ilegal em razão de ato praticado por Ministro do STJ. O impetrante requer a concessão de ordem para determinar a imediata concessão dos benefícios de indulto e comutação de pena em favor do paciente. Alega a existência de constrangimento ilegal em decisão desta Corte Superior que não conheceu o Recurso Especial interposto pela defesa. É o relatório. Decido. Percebe-se, preliminarmente, a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para análise do presente writ, pois a autoridade coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISÃO. QUESTÃO JULGADA PELA SEXTA TURMA EM PRÉVIO HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA DO STJ. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO EM PLENÁRIO. MANDAMUS DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. FALTA DA ATA DE JULGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 105, I, "c", da Constituição Federal, não compete ao STJ julgar habeas corpus impetrado contra seus próprios julgados. Precedentes. [...] 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 723.049/MA, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.12.2023.) Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/02/2025

06/02/2025, 20:30

Denegado o Habeas Corpus a PAULO FERREIRA LUNA (PRESO)

06/02/2025, 20:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

05/02/2025, 12:54

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

05/02/2025, 12:30

Protocolizada Petição (originária) em 04/02/2025

04/02/2025, 15:03

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•06/02/2025, 20:30