Procedimento Comum Cível 0301704-14.2015.8.24.0031 - STJ

Procedimento Comum Cível 0301704-14.2015.8.24.0031 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 123

28/01/2026, 02:52

Baixa Definitiva

27/01/2026, 15:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 123

27/01/2026, 02:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

26/01/2026, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

26/01/2026, 13:42

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 123

26/01/2026, 12:51

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IDL02CV

26/01/2026, 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 26/02/2026. Parte GILMAR BONETTI, Guia 12246039, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6474543&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>6474543</a>

26/01/2026, 12:29

Custas Satisfeitas - Parte: UNIMED BLUMENAU - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

26/01/2026, 12:29

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. GILMAR BONETTI - Guia 12246039 - R$ 720,00

26/01/2026, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2026, 12:29

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 106 - Juntada - Guia Gerada - 21/10/2025 21:48:34)

26/01/2026, 12:26

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IDL02CV -> DCJE

23/01/2026, 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

21/01/2026, 15:01

Publicado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113

28/11/2025, 05:25

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2026, 12:51

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2025, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2769112/SC (2024/0388196-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: UNIMED BLUMENAU - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: RICARDO MIARA SCHUARTS - PR055039 AGRAVADO: GILMAR BONETTI ADVOGADO: ARIANE MAIARA SOARES - SC045434 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial, interposto por UNIMED BLUMENAU - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado na alínea "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em Recurso Especial interposto em: 19/08/2024. Concluso ao Gabinete em: 10/12/2024. Ação: de cobrança, ajuizada por UNIMED BLUMENAU - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em face de GILMAR BONET. Sentença: julgou procedente o pedido inicial, para o requerido ao pagamento do valor da dvida originária que dever ser atualizado monetariamente pelo INPC e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar de cada vencimento, mais multa contratual de 2%. Acórdão: mantendo a decisão monocrática, negou provimento ao agravo interno interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa: "AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE DESCONFORMIDADE DA DECISÃO AGRAVADA COM O ENUNCIADO 106 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E COM O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO CORRETO PARA CITAÇÃO DA PARTE DEMANDADA DURANTE CERCA DE 4 ANOS DE TRAMITAÇÃO DO FEITO. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES DE BUSCAS VINCULADOS AO PODER JUDICIÁRIO. DEMORA NA CITAÇÃO, PORTANTO, QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO SUMULAR À ESPÉCIE. AUSÊNCIA DA INTERRUPÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 219, §§ 2º E 4º, DO CPC/1973). PRESCRIÇÃO DIRETA CONFIGURADA. TERMINATIVA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA E JULGADOS ADEQUADOS À SITUAÇÃO FÁTICA DOS AUTOS E PACÍFICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ÓRGÃO FRACIONÁRIO. EXEGESE DOS ARTIGOS 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 132, INCISO XVI, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não tendo a parte agravante conseguido evidenciar o distinguish entre o caso concreto e os julgados que orientaram a decisão monocrática terminativa, o desprovimento do Agravo Interno é medida imperativa." (e-STJ, fl. 289) Recurso especial: alegou ofensa aos arts. 206, §5º, I, do Código Civil e 240, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, sustentando: i) que em nenhum momento o processo permaneceu parado; ii) que a demora na citação ocorreu por motivos inerentes ao mecanismo da justiça diante da não localização da parte ré; iii) que agiu diligentemente para impulsionar o processo e para promover a competente citação válida; iv) que deve ser afastada a prescrição do direito da pretensão de cobrança. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Da análise da decisão agravada, constata-se que o recurso especial interposto pela agravante foi inadmitido com base na incidência da Súmula 7 do STJ. No entanto, no agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou adequadamente, de forma clara e específica, o óbice aplicados, o fazendo apenas de forma genérica, não trazendo, de fato, a adequada impugnação à sua incidência. Especificamente quanto à Súmula 7/STJ, é de se ressaltar, que não basta a mera alegação de que a hipótese prescinde de reexame de provas, alegando genericamente sobre a questão ser de direito ou de que se requer a sua revaloração ou a correta aplicação da legislação que entende violada. Deve também ser demonstrada a efetiva desnecessidade do reexame, na hipótese em que o Tribunal de origem declara que "Acerca da suscitada ofensa aos arts. 206, §5º, I, do Código Civil e 240, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, a admissão do apelo especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional esbarra no veto da Súmula 7 do STJ, porquanto a análise da pretensão deduzida nas razões recursais, relacionada à não configuração da prescrição na hipótese, exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara (...) Cumpre enfatizar que "o Superior Tribunal de Justiça, pela via extraordinária do recurso especial, não é terceira instância revisora e, portanto, não pode rejulgar a prova. As alegações de ofensa à lei federal, no caso, atreladas a essa descabida pretensão, encontram óbice intransponível na Súmula 7/STJ" (STJ, AgInt no AR Esp n. 1.962.481/RJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 13-3-2023)" (e-STJ, fls. 345/346), o que não foi feito. Isso, porque trouxe apenas alegações genéricas, acerca da questão ser de direito e de que não pretende o reexame, repisando, no mais, os argumentos expendidos no recurso especial acerca das suas teses. E, consoante o entendimento desta Corte, firmado à luz do princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão agravada. Descumprido esse ônus, ou seja, se ausente a impugnação pontual e consistente do fundamento da decisão agravada, o conhecimento do agravo é inadmissível, a teor do disposto na Súmula 182 deste Tribunal e nos arts. 932, III do CPC/2015. Nesses termos, não havendo a impugnação dos fundamentos da decisão agravada da forma exigida, aplicável o óbice da Súmula 182 do STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em R$ 409,11 (e-STJ, fl. 261), para R$ 1.000,00. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

10/02/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 123

Baixa Definitiva

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 123

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 123

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IDL02CV

Custas Satisfeitas - Parte: UNIMED BLUMENAU - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. GILMAR BONETTI - Guia 12246039 - R$ 720,00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 106 - Juntada - Guia Gerada - 21/10/2025 21:48:34)

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IDL02CV -> DCJE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

Publicado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113

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