Conflito de Competência 0035893-24.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

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Pena Restritiva de DireitosExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALConflito de Competência

STJ3° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik

Partes do Processo

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DE SAO PAULO - SJ/SP

Autor

JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DAS EXECUCOES CRIMINAIS - FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - SAO PAULO - SP

Reu

ANDREIA LIVIAN DOS SANTOS OLIVEIRA

CPF

TERCEIRO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/08/2025, 15:03

Transitado em Julgado em 12/08/2025

12/08/2025, 15:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 638393/2025

10/07/2025, 20:11

Protocolizada Petição 638393/2025 (PET - PETIÇÃO) em 10/07/2025

10/07/2025, 19:59

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/07/2025

09/07/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

08/07/2025, 01:00

Expedição de Ofício nº 151040/2025-CPPE ao (à)Juiz(a) Federal da 1ª Vara Federal Criminal - São Paulo

07/07/2025, 17:01

Expedição de Ofício nº 151041/2025-CPPE ao (à)Juiz(a) da 2ª Vara de Execuções Criminais VEC Central da Capital - São Paulo - SP

07/07/2025, 17:01

Declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS - FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - SAO PAULO - SP.

07/07/2025, 06:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/07/2025

07/07/2025, 06:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

13/02/2025, 18:15

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 109777/2025

13/02/2025, 17:46

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

13/02/2025, 17:45

Protocolizada Petição 109777/2025 (PET - PETIÇÃO) em 13/02/2025

13/02/2025, 17:09

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/02/2025

13/02/2025, 00:49

Todas as movimentações(23)

Arquivado Definitivamente

12/08/2025, 15:03

Transitado em Julgado em 12/08/2025

12/08/2025, 15:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 638393/2025

10/07/2025, 20:11

Protocolizada Petição 638393/2025 (PET - PETIÇÃO) em 10/07/2025

10/07/2025, 19:59

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/07/2025

Documentos

Ofício

•07/07/2025, 16:48

Ofício

•07/07/2025, 16:48

09/07/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

08/07/2025, 01:00

Expedição de Ofício nº 151040/2025-CPPE ao (à)Juiz(a) Federal da 1ª Vara Federal Criminal - São Paulo

07/07/2025, 17:01

Expedição de Ofício nº 151041/2025-CPPE ao (à)Juiz(a) da 2ª Vara de Execuções Criminais VEC Central da Capital - São Paulo - SP

07/07/2025, 17:01

Declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS - FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - SAO PAULO - SP.

07/07/2025, 06:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/07/2025

07/07/2025, 06:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

13/02/2025, 18:15

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 109777/2025

13/02/2025, 17:46

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

13/02/2025, 17:45

Protocolizada Petição 109777/2025 (PET - PETIÇÃO) em 13/02/2025

13/02/2025, 17:09

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/02/2025

13/02/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/02/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 211266/SP (2025/0035893-0) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS - FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - SAO PAULO - SP INTERESSADO: ANDREIA LIVIAN DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADOS: JOSÉ LOPES DA SILVA - SP253900 EDNALVA FRANCISCA DE SOUSA VIEIRA - SP123944 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

12/02/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

10/02/2025, 13:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/02/2025

10/02/2025, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação CC 211266/SP (2025/0035893-0) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS - FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - SAO PAULO - SP INTERESSADO: ANDREIA LIVIAN DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADOS: JOSÉ LOPES DA SILVA - SP253900 EDNALVA FRANCISCA DE SOUSA VIEIRA - SP123944 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 07/02/2025.

10/02/2025, 00:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator) - pela SJD

07/02/2025, 11:09

Distribuído por sorteio ao Ministro JOEL ILAN PACIORNIK - TERCEIRA SEÇÃO

07/02/2025, 08:02

Protocolizada Petição (originária) em 06/02/2025

06/02/2025, 18:21

DECISÃO TERMINATIVA

•07/07/2025, 06:40

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•10/02/2025, 13:20