Apelação Cível 0132408-87.2017.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2024

Valor da Causa

R$ 713.450,64

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução Fiscal · Juízo Federal da 11ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

NILTON MARQUES RIBEIRO

OAB/RS 100029·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

JOAO SAIA ALMEIDA LEITE

CPF·Representa: Autor

JOSIANI GOBBI MARCHESI FREIRE

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0132408872017402510120241217185100

17/12/2024, 18:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

17/12/2024, 14:15

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

17/12/2024, 09:08

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 104 e 110

16/12/2024, 11:44

Juntada de Petição

16/12/2024, 11:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 109 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) - 13/12/2024 16:51:45)

13/12/2024, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

13/12/2024, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

13/12/2024, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

12/12/2024, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102, 103 e 104

06/12/2024, 23:59

Juntada de Petição

27/11/2024, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/11/2024, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/11/2024, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/11/2024, 19:03

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

26/11/2024, 18:35

Todas as movimentações(113)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0132408872017402510120241217185100

17/12/2024, 18:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

17/12/2024, 14:15

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

17/12/2024, 09:08

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 104 e 110

16/12/2024, 11:44

Juntada de Petição

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2024, 14:15

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•16/12/2024, 11:20

16/12/2024, 11:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 109 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) - 13/12/2024 16:51:45)

13/12/2024, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

13/12/2024, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

13/12/2024, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

12/12/2024, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102, 103 e 104

06/12/2024, 23:59

Juntada de Petição

27/11/2024, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/11/2024, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/11/2024, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/11/2024, 19:03

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

26/11/2024, 18:35

Recurso Especial não admitido

26/11/2024, 18:35

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

26/11/2024, 09:08

Juntada de certidão

22/11/2024, 13:28

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

21/11/2024, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

20/11/2024, 15:35

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:53

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

27/10/2024, 11:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

22/10/2024, 01:01

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

13/10/2024, 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

07/10/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

27/09/2024, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/09/2024, 10:08

Cancelada a movimentação processual - (Evento 84 - Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões - 27/09/2024 10:04:02)

27/09/2024, 10:04

Cancelada a movimentação processual - (Evento 85 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 27/09/2024 10:04:02)

27/09/2024, 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

26/09/2024, 17:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

17/09/2024, 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 77

05/09/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

04/09/2024, 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

04/09/2024, 18:42

Juntada de Petição

27/08/2024, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/08/2024, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/08/2024, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/08/2024, 17:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/08/2024, 16:01

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

26/08/2024, 16:01

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

22/08/2024, 17:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

22/08/2024, 17:29

Juntada de certidão

08/08/2024, 11:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/08/2024<br>Data da sessão: <b>21/08/2024 13:00</b>

08/08/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/08/2024

30/07/2024, 15:19

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>21/08/2024 13:00</b><br>Sequencial: 76

30/07/2024, 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

30/07/2024, 15:03

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

15/07/2024, 16:07

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10

10/05/2024, 16:10

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 52

10/05/2024, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

10/05/2024, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

10/05/2024, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

09/05/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

30/04/2024, 13:04

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

29/04/2024, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 16:04

Juntada de Petição

29/04/2024, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53 e 54

22/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/04/2024, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/04/2024, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/04/2024, 14:32

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

11/04/2024, 16:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/04/2024, 16:59

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

09/04/2024, 17:04

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

09/04/2024, 16:12

Juntada de certidão

18/03/2024, 20:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/03/2024<br>Período da sessão: <b>02/04/2024 13:00 a 08/04/2024 23:59</b>

18/03/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/03/2024

07/03/2024, 16:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/04/2024 13:00 a 08/04/2024 23:59</b><br>Sequencial: 122

07/03/2024, 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

07/03/2024, 15:40

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

06/03/2024, 16:04

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10

30/01/2024, 13:52

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 27

30/01/2024, 13:52

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 37

30/01/2024, 13:51

Juntada de Petição

30/01/2024, 13:40

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

29/01/2024, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 10:25

Juntada de Petição

29/01/2024, 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

24/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

22/12/2023, 20:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

22/12/2023, 20:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

15/12/2023, 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

15/12/2023, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/12/2023, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/12/2023, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/12/2023, 11:31

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

12/12/2023, 15:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/12/2023, 15:25

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

07/12/2023, 15:15

Sentença desconstituída - por unanimidade

07/12/2023, 14:38

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

23/11/2023, 17:33

Deliberado em Sessão - Adiado

23/11/2023, 13:42

Juntada de certidão

09/11/2023, 16:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/11/2023<br>Data da sessão: <b>22/11/2023 14:00:00</b>

09/11/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/11/2023<br>Data da sessão: <b>22/11/2023 14:00:00</b>

09/11/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/11/2023

30/10/2023, 12:39

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>22/11/2023 14:00</b><br>Sequencial: 79

30/10/2023, 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

30/10/2023, 12:27

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

27/10/2023, 11:46

Juntada de Petição

31/08/2023, 15:02

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10

30/08/2023, 11:49

Retirado de pauta

30/08/2023, 11:49

Lavrada Certidão

30/08/2023, 11:49

Juntada de Petição

29/08/2023, 20:00

Lavrada Certidão

25/08/2023, 12:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/08/2023<br>Data da sessão: <b>05/09/2023 13:00:00</b>

25/08/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/08/2023<br>Data da sessão: <b>05/09/2023 13:00:00</b>

25/08/2023, 02:00

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

15/08/2023, 21:55

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/08/2023

15/08/2023, 13:38

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>05/09/2023 13:00</b><br>Sequencial: 102

15/08/2023, 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

15/08/2023, 13:34

Distribuído por prevenção - Número: 00044249720174020000

23/06/2020, 20:29

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2024, 18:35

ATO ORDINATÓRIO

•27/09/2024, 10:08

ATO ORDINATÓRIO

•27/09/2024, 10:04

ACÓRDÃO

•26/08/2024, 16:01

EXTRATO DE ATA

•22/08/2024, 17:29

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2024, 16:04

ACÓRDÃO

•11/04/2024, 16:59

EXTRATO DE ATA

•09/04/2024, 16:12

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2024, 10:25

ACÓRDÃO

•12/12/2023, 15:25

EXTRATO DE ATA

•07/12/2023, 14:38

QUESTÃO DE ORDEM

•31/08/2023, 15:02