Habeas Corpus 0036060-41.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0036060-41.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/08/2025, 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0036060412025300000020250523162510

23/05/2025, 16:25

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 13/05/2025 e término em 19/05/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentar resposta à petição n. 347450/2025 (RECURSO ORDINÁRIO), de fls. 1328.

20/05/2025, 17:30

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 423159/2025

13/05/2025, 21:21

Protocolizada Petição 423159/2025 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 13/05/2025

13/05/2025, 21:05

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) em 30/04/2025 Petição Nº 347450/2025 -

30/04/2025, 00:52

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/04/2025 Petição Nº 347450/2025 - RO no AgRg no

30/04/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/04/2025, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/04/2025, 01:05

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) - PETIÇÃO Nº 347450/2025. Publicação prevista para 30/04/2025)

28/04/2025, 10:30

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos - Petição Nº 2025/00347450 - RO no AgRg HC 979427

28/04/2025, 09:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0347450 - RO no AgRg no HC 979427 - Publicação prevista para 30/04/2025

28/04/2025, 09:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Vice-Presidente) com recurso ordinário de fls. 1301/1327 e 1328/1354.

25/04/2025, 18:39

Juntada de Certidão Prazo Recursal : O prazo para interposição de recurso ordinário em relação ao acórdão de folha 1289 teve início em 15/04/2025 e término em 22/04/2025, e a petição n. 349603/2025 (RO) foi protocolizada em 23/04/2025.

25/04/2025, 17:11

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ

25/04/2025, 16:45

Documentos

Outras Peças

•06/08/2025, 00:09

Outras Peças

•06/08/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 979427/SP (2025/0036060-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: ROGERIO LUIS ADOLFO CURY ADVOGADOS: ROGÉRIO LUIS ADOLFO CURY - SP186605 DANIELA MARINHO SCABBIA CURY - SP238821 CAMILA MOTTA LUIZ DE SOUZA - SP330967 LEVY EMANUEL MAGNO - SP107041 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: LUIZ CARLOS TASSO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de LUIZ CARLOS TASSO em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2002013-64.2025.8.26.0000. Consta dos autos que o paciente foi pronunciado, em 18.3.2022, pela suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 121, § 2º, VII, c/c art. 14, II, do Código Penal, e 14 da Lei n. 10.823/2003. A sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri está designada para 27.2.2025. Em suas razões, sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, devido ao indeferimento do pedido de realização de reprodução simulada dos fatos, pois tal diligência seria imprescindível para que o Conselho de Sentença compreendesse as circunstâncias do crime. Alegam violação ao princípio da plenitude de defesa pelo plenário do Júri e ao art. 422 do CPP. Requerem, assim, liminarmente, a suspensão da Seção de julgamento do paciente pelo Tribunal do Júri, e no mérito, a determinação da reprodução simulada dos fatos. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. [...] WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. [...] 3. [...] 4. A demora ilegal não resulta de um critério aritmético, mas de aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo injustificado na prestação jurisdicional. 5. [...] 6. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 778.187/PE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.11.2022.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO INICIAL IMPETRADA CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR PROFERIDA EM HABEAS CORPUS PROTOCOLADO NA ORIGEM, CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial. 2. [...] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.) In casu, não visualizo manifesta ilegalidade a autorizar que se excepcione a aplicação do referido verbete sumular, pois trata-se de matéria sensível e que demanda maior reflexão, sendo prudente, portanto, aguardar o julgamento definitivo do Habeas Corpus impetrado no Tribunal a quo antes de eventual intervenção desta Corte Superior. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0036060412025300000020250523162510

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 13/05/2025 e término em 19/05/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentar resposta à petição n. 347450/2025 (RECURSO ORDINÁRIO), de fls. 1328.

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 423159/2025

Protocolizada Petição 423159/2025 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 13/05/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) em 30/04/2025 Petição Nº 347450/2025 -

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/04/2025 Petição Nº 347450/2025 - RO no AgRg no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) - PETIÇÃO Nº 347450/2025. Publicação prevista para 30/04/2025)

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos - Petição Nº 2025/00347450 - RO no AgRg HC 979427

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0347450 - RO no AgRg no HC 979427 - Publicação prevista para 30/04/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Vice-Presidente) com recurso ordinário de fls. 1301/1327 e 1328/1354.

Juntada de Certidão Prazo Recursal : O prazo para interposição de recurso ordinário em relação ao acórdão de folha 1289 teve início em 15/04/2025 e término em 22/04/2025, e a petição n. 349603/2025 (RO) foi protocolizada em 23/04/2025.

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ

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