Habeas Corpus 0034929-31.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0034929-31.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/04/2025, 15:03

Transitado em Julgado em 10/04/2025

10/04/2025, 15:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 254800/2025

26/03/2025, 12:16

Protocolizada Petição 254800/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/03/2025

26/03/2025, 11:56

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 25/03/2025 Petição Nº 117578/2025 - AgRg

25/03/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/03/2025, 01:01

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0117578 - AgRg no HC 979393 - Publicação prevista para 25/03/2025

21/03/2025, 09:30

Conhecido o recurso de PERIKLISON ARANTES BISCASSI e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00117578/2025 - AgRg no HC 979393/SP

19/03/2025, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000037-2025-5T)

12/03/2025, 10:46

Expedição de Ofício de Intimação nº I000138-2025-5T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

28/02/2025, 10:38

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 28/02/2025

28/02/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/02/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 979393/SP (2025/0034929-6) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: PERIKLISON ARANTES BISCASSI ADVOGADO: ROBISON PEREIRA DOS SANTOS - SP465872 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/02/2025, 00:00

Incluído em pauta para 13/03/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00117578/2025 - AgRg no HC 979393/SP

26/02/2025, 13:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

17/02/2025, 07:16

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•21/03/2025, 09:30

DECISÃO TERMINATIVA

•11/02/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 979393/SP (2025/0034929-6) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: ROBISON PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: ROBISON PEREIRA DOS SANTOS - SP465872 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: PERIKLISON ARANTES BISCASSI INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de PERIKLISON ARANTES BISCASSI contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (agravo em execução penal n. 0011248-90.2024.8.26.0496). Consta dos autos que o paciente pediu que fosse computado, como tempo de pena cumprida, o período em que se encontrava cumprindo penas restritivas de direitos, o que foi indeferido pela origem. Neste writ, o impetrante alega, em síntese, que a detração caberia no caso concreto. Explica que "consta como data base ou data de início de contagem de tempo para fim de progressão de regime o dia 10/04/2021 (data da última prisão). Ocorre, que em folhas 111/112, Nobre magistrado entende que período em que o condenado prestou serviços gratuitos à comunidade deve ser considerado como pena cumprida, para o fim de vencimento da reprimenda, por força da regra inserta no artigo 44, § 4º, parte final, do Código Penal. No entanto, o nobre magistrado entendeu que não pode ser levado em conta o mesmo período para os fins de progressão de regime prisional e/ou de livramento condicional, porquanto não permaneceu em cárcere aplicando uma interrupção: 2 anos, 9 meses e 3 dias. Logo, no período de 21/04/2021 até 17/01/2024, o paciente estava cumprindo pena restritivas de direito fato esse reconhecido pelo nobre magistrado, mas sem qualquer razão, o aludido período não foi reconhecido como tempo cumprido de pena no cálculo de folhas 111/112 (autos originários de execução penal)" (fl. 4). Requer, inclusive liminarmente, "considerar como pena cumprida pelo paciente o período de 2 anos, 9 meses e 3 dias, pois o mesmo cumpria medidas restritivas de direito em regime aberto. Subsidiariamente que seja retificado o cálculo de pena em favor do paciente, pois uma nova prisão não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional" (fls. 7-8). É o relatório. DECIDO. A Terceira Seção, no âmbito do HC n. 535.063/SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/6/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC n. 180.365/PB, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Nesse sentido: [...] A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. [...] (AgRg no HC n. 908.122/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024.) [...] O habeas corpus não é conhecido quando impetrado em substituição a recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade, conforme jurisprudência pacífica do STJ e do STF. [...] (AgRg no HC n. 935.569/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 10/9/2024.) Em homenagem ao princípio da ampla defesa, contudo, necessário o exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. A controvérsia consiste em saber se o juízo poderia desconsiderar tempo de penas restritivas de direitos para fins de detração penal no caso concreto. O Tribunal de Justiça manteve o afastamento da detração penal sob os seguintes fundamentos (fls. 12-15): [...] O reclamo que sequer foi instruído com cópia das peças necessárias à sua compreensão não comporta acolhimento. In casu, o agravante ostentava 03 (três) condenações em seu desfavor, com fixação de penas restritivas de direitos, quando sobreveio-lhe nova condenação, com imposição da reprimenda de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado (v. fl. 19). O E. Juízo das Execuções, então, converteu as penas restritivas em privativa de liberdade (fls. 25/26). Nesse terreno, disputa o ora agravante o reconhecimento da possibilidade legal de cumprir a pena mais severa primeiro e, depois, as penas alternativas, nos termos do artigo 76, do Código Penal. Contudo, porquanto a condenação superveniente foi fixada em regime fechado, tornando incompatível o cumprimento simultâneo da pena restritiva de direitos anterior, a providência adotada pelo magistrado da origem encontra amparo no enunciado do Tema 1106 do C. STJ. [...] Assim, porquanto legítima a conversão das penas restritivas de direitos e a unificação das reprimendas do agravante, conclui-se devida a preservação da r. decisão combatida nesse tocante. E, quanto às demais pretensões do recorrente aduzidas de forma bastante confusa, repisa-se, melhor sorte não lhe assiste. No que toca ao pleito para que o tempo de cumprimento das penas restritivas de direitos seja computado como pena cumprida, verifica-se que a providência já foi observada, como se infere do seguinte trecho do decisum vergastado: [...] Por derradeiro, no que tange à alegação de que “a data-base correta para o direito é a data da prisão do início do cumprimento de penas”, os cálculos acostados as fls. 17/20 já consideraram como marco inicial a data da primeira prisão do agente, aos 10.04.2021. Nada há, portanto, a ser retificado. Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso. (grifei) Portanto, não se vislumbra a possibilidade de detração in casu, nos moldes em que solicitados pela defesa e além do já concedido na origem. No mais, para modificar as decisões das instâncias ordinárias, seria necessária a aprofundada incursão no acervo fático-probatório produzido na origem, providência, sabidamente, inviável na via estreita do habeas corpus ou do seu recurso ordinário, remédio de rito célere e que não admite dilação probatória (AgRg no HC n. 817.562/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 30/6/2023; AgRg no HC 812.438/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 29/6/2023; HC n. 704.718/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 23/5/2023; e AgRg no HC 811.106/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 22/6/2023). Não há falar, portanto, em flagrante ilegalidade aferível na presente via. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

12/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 254800/2025

Protocolizada Petição 254800/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/03/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 25/03/2025 Petição Nº 117578/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0117578 - AgRg no HC 979393 - Publicação prevista para 25/03/2025

Conhecido o recurso de PERIKLISON ARANTES BISCASSI e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00117578/2025 - AgRg no HC 979393/SP

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000037-2025-5T)

Expedição de Ofício de Intimação nº I000138-2025-5T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 28/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 13/03/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00117578/2025 - AgRg no HC 979393/SP

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

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