Habeas Corpus 0035522-60.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0035522-60.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/04/2025, 09:17

Transitado em Julgado em 23/04/2025

24/04/2025, 09:17

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 307964/2025

08/04/2025, 16:21

Protocolizada Petição 307964/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/04/2025

08/04/2025, 16:09

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 07/04/2025

07/04/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/04/2025, 01:13

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/04/2025

03/04/2025, 13:10

Denegado o Habeas Corpus a PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA , por unanimidade, pela SEXTA TURMA

02/04/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 06/03/2025

06/03/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/03/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 979438/SP (2025/0035522-8) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA ADVOGADO: PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA - SP329645 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: MARCO ANTONIO DOS SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 27/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 02/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/03/2025, 00:00

Incluído em pauta para 27/03/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual)

28/02/2025, 15:21

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

17/02/2025, 18:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

17/02/2025, 17:55

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 121335/2025

17/02/2025, 17:41

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/04/2025, 13:10

DECISÃO LIMINAR

•12/02/2025, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 979438/SP (2025/0035522-8) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA ADVOGADO: PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA - SP329645 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: MARCO ANTONIO DOS SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Marco Antonio dos Santos contra o ato coator proferido pela Décima Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo que, nos autos do Agravo em Execução n. 0005258-79.2024.8.26.0509, deu provimento à insurgência ministerial, cassando a progressão de regime e determinando a realização de exame criminológico (Execução n. 7000478-73.2006.8.26.0196, DEECRIM 2ª RAJ – Araçatuba/SP). Consta da inicial que o paciente teve o regime semiaberto cassado por decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que determinou a regressão ao regime fechado para a realização de exame criminológico. A defesa alega, em síntese, que o paciente já cumpriu o lapso temporal necessário para a progressão de regime e possui bom comportamento carcerário, não havendo faltas disciplinares em seu histórico. Sustenta que a decisão de realizar o exame criminológico é prerrogativa do Juiz de execução e que a gravidade do delito já foi considerada na dosimetria da pena, não podendo ser reavaliada na execução. Afirma que a determinação do exame criminológico com base apenas na gravidade do crime constitui bis in idem e que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu em casos semelhantes pela manutenção do regime semiaberto. No mérito, requer a concessão da ordem de habeas corpus para suspender a regressão ao regime fechado e manter o paciente no regime semiaberto até o julgamento definitivo (fls. 2/13). É o relatório. O deferimento de liminar em habeas corpus é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano. No caso, após uma primeira análise dos autos, observa-se que a pretensão relativa ao afastamento do exame criminológico não se compatibiliza com os requisitos do fumus boni iuris ou periculum in mora, indispensáveis à concessão da medida de urgência requerida, haja vista que o histórico carcerário conturbado, com o registro de faltas disciplinares, constitui fundamento apto a justificar o indeferimento do pleito (AgRg no HC n. 822.067/SP, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 30/11/2023). Antes de qualquer pronunciamento sobre a temática, mostra-se necessária a manifestação do Ministério Público Federal. Indefiro o pedido liminar. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

13/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 307964/2025

Protocolizada Petição 307964/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/04/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 07/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/04/2025

Denegado o Habeas Corpus a PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA , por unanimidade, pela SEXTA TURMA

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 06/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 27/03/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 121335/2025

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