Procedimento Comum Cível 0051460-87.2021.8.06.0053 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2021

Valor da Causa

R$ 118.340,80

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Camocim

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Luiz Evaldo Gonçalves Leite 3° Grau · TJCE · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidência SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidãncia

Partes do Processo

MARIA EDITH CARVALHO MONTEIRO DOURADO

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMOCIM

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMOCIM

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL RODRIGUES SALDANHA

OAB/CE 034796·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado Despacho em 24/04/2026. Documento: 200581384

24/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026 Documento: 200581384

23/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200581384

22/04/2026, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 11:40

Conclusos para decisão

20/04/2026, 21:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMOCIM em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 01:22

Confirmada a comunicação eletrônica

04/02/2026, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2026, 10:59

Conclusos para despacho

26/01/2026, 16:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

26/01/2026, 16:50

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

26/01/2026, 16:50

Processo Reativado

26/01/2026, 16:49

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

22/01/2026, 14:44

Arquivado Definitivamente

02/10/2025, 09:32

Mov. [38] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

18/08/2025, 20:10

Todas as movimentações(52)

Publicado Despacho em 24/04/2026. Documento: 200581384

24/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026 Documento: 200581384

23/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200581384

22/04/2026, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 11:40

Conclusos para decisão

Documentos

Despacho

•22/04/2026, 11:40

Despacho

•22/04/2026, 11:40

20/04/2026, 21:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMOCIM em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 01:22

Confirmada a comunicação eletrônica

04/02/2026, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2026, 10:59

Conclusos para despacho

26/01/2026, 16:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

26/01/2026, 16:50

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

26/01/2026, 16:50

Processo Reativado

26/01/2026, 16:49

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

22/01/2026, 14:44

Arquivado Definitivamente

02/10/2025, 09:32

Mov. [38] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

18/08/2025, 20:10

Mov. [37] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/08/2025, 19:45

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2524521/CE (2023/0448044-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CAMOCIM ADVOGADO: ALEXANDRE RODRIGUES MAIA FILHO - CE021765 AGRAVADO: MARIA EDITH CARVALHO MONTEIRO DOURADO ADVOGADO: RAFAEL RODRIGUES SALDANHA - CE034796 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

10/02/2025, 00:00

Mov. [36] - Certidão emitida

01/10/2022, 01:24

Mov. [35] - Recurso Eletrônico

30/09/2022, 08:31

Mov. [34] - Certidão emitida

30/09/2022, 08:25

Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WCMC.22.01808057-1 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 27/09/2022 11:23

27/09/2022, 11:33

Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0332/2022 Data da Publicacao: 27/09/2022 Numero do Diario: 2935

26/09/2022, 23:03

Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0332/2022 Teor do ato: INTIME-SE a parte autora para, querendo, no prazo legal, apresentar contrarrazoes a apelacao de f. 313 e seguintes. Advogados(s): Rafael Rodrigues Saldanha (OAB 34796/CE)

23/09/2022, 11:52

Mov. [30] - Expedição de Ato Ordinatório | INTIME-SE a parte autora para, querendo, no prazo legal, apresentar contrarrazoes a apelacao de f. 313 e seguintes.

23/09/2022, 07:49

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WCMC.22.01807916-6 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 22/09/2022 18:34

22/09/2022, 19:00

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WCMC.22.01807885-2 Tipo da Peticao: Pedido de Desentranhamento Data: 22/09/2022 11:40

22/09/2022, 12:42

Mov. [26] - Certidão emitida

20/09/2022, 09:19

Mov. [25] - Expedição de Ato Ordinatório | Intime-se a parte requerida, para apresentar contrarrazoes no prazo estabelecido por Lei.

20/09/2022, 09:18

Mov. [24] - Petição juntada ao processo

20/09/2022, 08:39

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WCMC.22.01807773-2 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 19/09/2022 11:54

19/09/2022, 12:41

Mov. [22] - Certidão emitida

09/09/2022, 02:07

Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0297/2022 Data da Publicacao: 01/09/2022 Numero do Diario: 2918

01/09/2022, 01:18

Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/08/2022, 02:17

Mov. [19] - Certidão emitida

29/08/2022, 16:18

Mov. [18] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/08/2022, 09:13

Mov. [17] - Concluso para Despacho

06/06/2022, 09:57

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WCMC.22.01804281-5 Tipo da Peticao: Replica Data: 03/06/2022 11:00

03/06/2022, 11:26

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0152/2022 Data da Publicacao: 13/05/2022 Numero do Diario: 2842

12/05/2022, 21:37

Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0152/2022 Teor do ato: Contestacao sem preliminares. No entanto, existindo documentos novos, INTIME-SE a parte autora para manifestacao em 15 dias. Advogados(s): Rafael Rodrigues Saldanha (OAB 34796/CE)

11/05/2022, 02:00

Mov. [13] - Expedição de Ato Ordinatório | Contestacao sem preliminares. No entanto, existindo documentos novos, INTIME-SE a parte autora para manifestacao em 15 dias.

10/05/2022, 14:40

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WCMC.22.01803287-9 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 09/05/2022 10:43

09/05/2022, 10:56

Mov. [11] - Certidão emitida

17/04/2022, 01:23

Mov. [10] - Certidão emitida

17/04/2022, 01:23

Mov. [9] - Certidão emitida

05/04/2022, 15:56

Mov. [8] - Certidão emitida

05/04/2022, 15:55

Mov. [7] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/04/2022, 14:02

Mov. [6] - Expedição de Carta

05/04/2022, 13:59

Mov. [5] - Mero expediente

06/10/2021, 16:06

Mov. [4] - Petição juntada ao processo

05/10/2021, 15:38

Mov. [3] - Petição | N Protocolo: WCMC.21.00172493-3 Tipo da Peticao: Aditamento Data: 02/10/2021 09:43

02/10/2021, 10:15

Mov. [2] - Conclusão

30/09/2021, 18:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

30/09/2021, 18:19

Despacho

•27/01/2026, 10:59

Despacho

•27/01/2026, 10:59

Execução/Cumprimento de Sentença

•22/01/2026, 14:44

Decisão de Tribunal Superior

•06/08/2025, 18:55

Decisão de Tribunal Superior

•06/08/2025, 18:55

Decisão de Tribunal Superior

•06/08/2025, 18:55

Decisão de Tribunal Superior

•06/08/2025, 18:55

Decisão de Tribunal Superior

•06/08/2025, 18:55

Decisão de Tribunal Superior

•06/08/2025, 18:55

Decisão de Tribunal Superior

•06/08/2025, 18:55

Decisão de Tribunal Superior

•06/08/2025, 18:55

Decisão de Tribunal Superior

•06/08/2025, 18:55

Decisão de Tribunal Superior

•06/08/2025, 18:55

Todos os documentos(139)

Despacho

•22/04/2026, 11:40

Despacho

•22/04/2026, 11:40

Despacho

•27/01/2026, 10:59

Despacho

•27/01/2026, 10:59

Execução/Cumprimento de Sentença

•22/01/2026, 14:44

Decisão de Tribunal Superior

•06/08/2025, 18:55

Decisão de Tribunal Superior

•06/08/2025, 18:55

Decisão de Tribunal Superior

•06/08/2025, 18:55

Decisão de Tribunal Superior

•06/08/2025, 18:55

Decisão de Tribunal Superior

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Decisão de Tribunal Superior

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Decisão de Tribunal Superior

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Decisão de Tribunal Superior

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Decisão de Tribunal Superior

•06/08/2025, 18:55

Decisão de Tribunal Superior

•06/08/2025, 18:55

Decisão de Tribunal Superior

•06/08/2025, 18:55

Decisão de Tribunal Superior

•06/08/2025, 18:55

Decisão de Tribunal Superior

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Decisão de Tribunal Superior

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Decisão de Tribunal Superior

•06/08/2025, 18:55

Decisão de Tribunal Superior

•06/08/2025, 18:55

Decisão de Tribunal Superior

•06/08/2025, 18:55

Decisão de Tribunal Superior

•06/08/2025, 18:55

Decisão de Tribunal Superior

•06/08/2025, 18:55

Decisão de Tribunal Superior

•06/08/2025, 18:55

Decisão de Tribunal Superior

•06/08/2025, 18:54

Decisão de Tribunal Superior

•06/08/2025, 18:54

Decisão de Tribunal Superior

•06/08/2025, 18:54

Decisão de Tribunal Superior

•06/08/2025, 18:54

Decisão de Tribunal Superior

•06/08/2025, 18:54

Decisão de Tribunal Superior

•06/08/2025, 18:54

Decisão de Tribunal Superior

•06/08/2025, 18:54

Decisão de Tribunal Superior

•06/08/2025, 18:54

Decisão de Tribunal Superior

•06/08/2025, 18:54

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•06/08/2025, 18:54

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•06/08/2025, 18:54

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•06/08/2025, 18:54

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•06/08/2025, 18:54

Decisão de Tribunal Superior

•06/08/2025, 18:54

Decisão de Tribunal Superior

•06/08/2025, 18:54

Decisão de Tribunal Superior

•06/08/2025, 18:54

Decisão de Tribunal Superior

•06/08/2025, 18:54

Decisão de Tribunal Superior

•06/08/2025, 18:54

Decisão de Tribunal Superior

•06/08/2025, 18:54

Decisão de Tribunal Superior

•06/08/2025, 18:54

Decisão de Tribunal Superior

•06/08/2025, 18:54

Decisão de Tribunal Superior

•06/08/2025, 18:54

Decisão de Tribunal Superior

•06/08/2025, 18:54

Decisão de Tribunal Superior

•06/08/2025, 18:54

Decisão de Tribunal Superior

•06/08/2025, 18:54

Decisão de Tribunal Superior

•06/08/2025, 18:54

Decisão de Tribunal Superior

•06/08/2025, 18:54

Decisão de Tribunal Superior

•06/08/2025, 18:54

Decisão de Tribunal Superior

•06/08/2025, 18:54

Decisão de Tribunal Superior

•06/08/2025, 18:54

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•06/08/2025, 18:54

Decisão de Tribunal Superior

•06/08/2025, 18:54

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Decisão de Tribunal Superior

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Decisão de Tribunal Superior

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Decisão de Tribunal Superior

•06/08/2025, 18:54

Decisão de Tribunal Superior

•06/08/2025, 18:54

Decisão de Tribunal Superior

•06/08/2025, 18:54

Decisão de Tribunal Superior

•06/08/2025, 18:54

Decisão de Tribunal Superior

•06/08/2025, 18:54

Decisão de Tribunal Superior

•06/08/2025, 18:54

Decisão de Tribunal Superior

•06/08/2025, 18:54

Decisão de Tribunal Superior

•06/08/2025, 18:54

Decisão de Tribunal Superior

•06/08/2025, 18:54

Decisão de Tribunal Superior

•06/08/2025, 18:54

Decisão de Tribunal Superior

•06/08/2025, 18:54

Decisão de Tribunal Superior

•06/08/2025, 18:54

Decisão de Tribunal Superior

•06/08/2025, 18:54

Decisão de Tribunal Superior

•06/08/2025, 18:54

Decisão de Tribunal Superior

•06/08/2025, 18:54

Decisão de Tribunal Superior

•06/08/2025, 18:54

Decisão de Tribunal Superior

•06/08/2025, 18:54

Decisão de Tribunal Superior

•06/08/2025, 18:53

Decisão de Tribunal Superior

•06/08/2025, 18:53

Decisão de Tribunal Superior

•06/08/2025, 18:53

Decisão de Tribunal Superior

•06/08/2025, 18:53

Decisão de Tribunal Superior

•06/08/2025, 18:53

Decisão de Tribunal Superior

•06/08/2025, 18:53

Decisão de Tribunal Superior

•06/08/2025, 18:53

Decisão de Tribunal Superior

•06/08/2025, 18:53

Decisão de Tribunal Superior

•06/08/2025, 18:53

Decisão de Tribunal Superior

•06/08/2025, 18:53

Decisão de Tribunal Superior

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Decisão de Tribunal Superior

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Decisão de Tribunal Superior

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Decisão de Tribunal Superior

•06/08/2025, 18:53

Decisão de Tribunal Superior

•06/08/2025, 18:53

Decisão de Tribunal Superior

•06/08/2025, 18:53

Decisão de Tribunal Superior

•06/08/2025, 18:53

Decisão de Tribunal Superior

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Decisão de Tribunal Superior

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Decisão de Tribunal Superior

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Decisão de Tribunal Superior

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Decisão de Tribunal Superior

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Decisão de Tribunal Superior

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Decisão de Tribunal Superior

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Decisão de Tribunal Superior

•06/08/2025, 18:53

Decisão de Tribunal Superior

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Decisão de Tribunal Superior

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Decisão de Tribunal Superior

•06/08/2025, 18:53

Decisão de Tribunal Superior

•06/08/2025, 18:53

Decisão de Tribunal Superior

•06/08/2025, 18:53

Decisão de Tribunal Superior

•06/08/2025, 18:53

Decisão de Tribunal Superior

•06/08/2025, 18:53

Decisão de Tribunal Superior

•06/08/2025, 18:53

Decisão de Tribunal Superior

•06/08/2025, 18:53

Decisão de Tribunal Superior

•06/08/2025, 18:53

Despacho de Mero Expediente

•06/11/2023, 14:59

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 11:43

Ato Ordinatório

•24/07/2023, 18:47

Despacho de Mero Expediente

•11/07/2023, 16:48

Ato Ordinatório

•27/06/2023, 14:31

Ato Ordinatório

•14/06/2023, 10:46

Ato Ordinatório

•05/06/2023, 09:09

Ato Ordinatório

•02/06/2023, 18:21

Ementa

•31/05/2023, 16:09

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 15:54

Despacho de Mero Expediente

•17/05/2023, 12:05

Ato Ordinatório

•20/12/2022, 11:03

Despacho de Mero Expediente

•12/12/2022, 18:45

Ato Ordinatório

•23/09/2022, 07:49

Ato Ordinatório

•20/09/2022, 09:18

Sentença

•25/08/2022, 09:13

Ato Ordinatório

•10/05/2022, 14:40

Ato Ordinatório

•05/04/2022, 14:02

Despacho de Mero Expediente

•06/10/2021, 16:06