Habeas Corpus 0034365-52.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0034365-52.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 979487/PR (2025/0034365-3) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE: DIEGO RODRIGUES DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO DIEGO RODRIGUES DA SILVA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que indeferiu a Revisão Criminal n. 0083582-37.2024.8.16.0000. Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. A defesa pleiteia a desclassificação da conduta a ele imputada para o delito descrito no art. 28 da Lei de Drogas. Decido. Dúvidas não há de que o deferimento da liminar é medida excepcional, cabível apenas em hipóteses de flagrante ilegalidade e em que evidenciados o fumus boni juris e o periculum in mora. Em regra, é tarefa deveras complexa avaliar o elemento subjetivo a animar a conduta de quem porta certa quantidade de drogas; daí a dificuldade de se atender a pleitos de desclassificação do tipo do art. 33 para o do art. 28 da Lei n. 11.343/2006. Contudo, na espécie, já em um juízo perfunctório, as evidências indicam ser consistente o direito que dá substrato ao pedido formulado pela defesa em favor do paciente, sendo o caso de deferir-se a medida de urgência. Com efeito, o paciente foi condenado, pela prática do crime de tráfico de drogas, por haver sido flagrado trazendo consigo 57 gramas de maconha. No entanto, primo oculi, verifico que não constam dos autos os mínimos elementos capazes de embasar a condenação por tráfico de drogas, haja vista que a quantidade de substância entorpecente apreendida com o acusado foi muito pequena, bem como que não há provas concretas sobre a traficância, na medida em que os agentes penitenciários não presenciaram nenhum ato concreto de mercancia e não foi encontrado nenhum apetrecho ligado à narcotraficância ou ao tráfico habitual, tal como balança de precisão ou material para embalar drogas. Não se pode, insisto, presumir a mercancia ilícita pelo simples fato de alguém portar certa quantidade de drogas; a inversão do ônus da prova no caso em exame é notória, dispensando qualquer incursão vertical nos autos, dada a evidência do juízo equivocado em que se laborou no Tribunal de origem e em primeiro grau. À vista do exposto, defiro a liminar para sobrestar os efeitos da condenação imposta ao paciente, até o julgamento final deste writ. Asseguro-lhe, por conseguinte, o direito de aguardar em liberdade o julgamento final deste habeas corpus, se por outro motivo não estiver ou não houver a necessidade de ser preso. Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis. Devidamente instruídos os autos, dispenso a solicitação de informações à autoridade apontada como coatora. Ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

12/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 355784/2025

Protocolizada Petição 355784/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 090700/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado do Paraná comunicando decisão - envio por e-mail registrado (Rmail)

Expedição de Ofício nº 090719/2025-CPPE ao (à)Juiz(a) da 4ª Vara Criminal de Maringá - PR comunicando decisão - envio por e-mail registrado (Rmail)

Concedido o Habeas Corpus a DIEGO RODRIGUES DA SILVA (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/04/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 111230/2025

Protocolizada Petição 111230/2025 (PET - PETIÇÃO) em 13/02/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/02/2025

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