Procedimento Comum Cível 1009332-08.2020.8.26.0637 - STJ

Procedimento Comum Cível 1009332-08.2020.8.26.0637 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2844728/SP (2025/0027494-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AHLSTROM BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA. ADVOGADO: SANDRO DANTAS CHIARADIA JACOB - SP236205 AGRAVADO: SEGMENT PRODUTOS OFTALMICOS LTDA ADVOGADOS: CARLA RENATA BOTELHO DE SOUZA - RJ108151 FABIOLA COSTA SERRANO - RJ154704 FABÍOLA COSTA SERRANO - SP436699 ISMENIA DE OLIVEIRA FALCÃO VALENTE - RJ201465 GRAZIELE APARECIDA CORREA DE MEDEIROS - RJ221278 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por AHLSTROM BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA. à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA. VÍCIO OCULTO EM BEM MÓVEL. Autor que requer a condenação da ré ao pagamento de danos materiais emergentes, danoso morais e lucros cessantes, em razão de vício oculto nos insumos adquiridos. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Autora que, na exordial, postulou pela produção de prova pericial para elucidar eventual existência de vícios nos insumos adquiridos da ré. Necessidade de perícia técnica para a comprovação dos fatos constitutivos da pretensão autoral. Observância ao contraditório e à ampla defesa. Sentença anulada, para determinar a reabertura da fase instrutória e a produção de prova pericial. Recurso provido. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 465 do CPC, no que concerne à incidência da preclusão atinente ao pedido de produção de prova pericial, trazendo a seguinte argumentação: A recorrida insurgiu-se contra o julgamento antecipada da lide, alegando que teve seu direito de defesa cerceado, na medida em que não foi produzida prova pericial. A esse respeito, é preciso ficar bem claro que a apelante não pediu a produção da prova pericial. Basta ir à fl. 737 e à fl. 740 para se ver quais foram as provas requeridas pela recorrida: [...] Ora, aquele despacho, de fl. 737, fixa prazo preclusivo, justamente para impedir que sejam feitos pedidos inadequados – como o da apelante, no sentido de que a seja anulada a sentença – sobretudo porque, em se tratando de prova pericial, devem ser observados os prazos do artigo 465 do CPC. [...] Veja que a decisão recorrida afirma que a “Autora que, na exordial, postulou pela produção de prova pericial para elucidar eventual existência de vícios nos insumos adquiridos da ré”. Mas, este Corte Superior aponta no sentido de que “intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação” (fls. 1.068/1.071). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF devido à ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado para sustentar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXECUÇÃO FISCAL. RFFSA E UNIÃO. TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL. CURSO DA DEMANDA. SUCESSORA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. 1. Os apontados arts. 130 e 131 do CTN não têm comando normativo para amparar a tese de imunidade do IPTU em favor da RFFSA, visto que tais dispositivos legais cuidam de tema diverso, referente à responsabilidade tributária por sucessão, sendo certo que a deficiência da irresignação recursal nesse ponto enseja a aplicação da Súmula 284 do STF. [...] (AgInt no REsp n. 1.764.763/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27.11.2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. [...] 4. No que tange à aduzida ofensa ao art. 12, § 1º, VI, da Lei n. 10.931/04, o presente recurso não merece prosperar, porquanto o referido dispositivo não confere sustentação aos argumentos engendrados. Incidência da Súmula 284/STF. 5. O mesmo óbice representado pelo enunciado da Súmula 284/STF incide no que diz respeito à alegada ofensa aos arts. 421 e 425 do Código Civil, que veiculam comandos normativos demasiadamente genéricos e que não infirmam as conclusões do Tribunal de origem. [...] 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.674.879/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.3.2021.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, Rel. para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30.10.2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18.5.2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27.5.2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17.9.2018; AgInt no REsp n. 1.503.675/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27.3.2018; AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23.4.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.709.059/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 18.12.2020; e AgInt no REsp n. 1.790.501/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.3.2021. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Neste sentido, tem-se por descabido o julgamento da lide sem oportunizar a produção da prova pericial requerida, capaz de atestar os fatos constitutivos da pretensão autoral. Assim, verifica-se que, de fato, a causa não se encontrava madura para julgamento, configurando verdadeiro cerceamento de defesa o indeferimento da prova pericial postulada pela autora. Deste modo, compreende-se necessária a anulação do provimento jurisdicional de fls. 859/866, com a reabertura da instrução processual para a apresentação de quesitos e produção de prova pericial, devendo o MM. Juízo a quo avaliar oportunamente a pertinência da produção da prova oral requisitada pela ré às fls. 739 (fls. 1063). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/03/2025, 00:00

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