Habeas Corpus 0035720-97.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0035720-97.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 979464/PR (2025/0035720-0) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: IBRAN GONCALVES GUEDES ADVOGADOS: ARTHUR DE OLIVEIRA GUEDES - PR070797 IBRAN GONÇALVES GUEDES - PR103090 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE: ARILDO FREITAS DA CRUZ CORRÉU: ANTONIO MARCOS DE CARVALHO CORRÉU: CLAUDIR PEDROSO CORRÉU: GUILHERME QUEIROZ MARCONDES DOS REIS CORRÉU: JUAREZ ANTONIO ROSA NUNES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ARILDO FREITAS DA CRUZ em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. A Corte impetrada julgou improcedente a revisão criminal interposta pela defesa, mantendo a condenação do paciente às penas de 4 anos, 2 meses e 22 dias de reclusão no regime fechado e de pagamento de 14 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 180, § 1º, do Código Penal. O impetrante alega haver erro na primeira fase da dosimetria da pena. Argumenta que a circunstância judicial desfavorável teria aumentado a pena-base em 1/8, o que corresponderia à "pena de 03 anos, 04 meses e 15 dias, e não a pena de 03 anos, 07 meses e 15 dias como constou do acordão" (fl. 7). Defende que a correção do alegado erro aritmético "possibilita verificar que a pena final deveria ser mantida abaixo dos 04 anos o que impõe pela literalidade do artigo 33 e seguintes do Código Penal a fixação do regime semiaberto" (fl. 8). Requer, liminarmente, "a expedição de contramandado de prisão e consequente alvará de soltura até o julgamento definitivo do presente habeas corpus" (fl. 8). No mérito, pleiteia a concessão da ordem para estabelecer a "pena definitiva em 03 anos, 11 meses e 07 dias, fixando-se o regime semiaberto" (fl. 8). É o relatório. Em uma análise inicial, não se verifica a ocorrência de hipótese que autorize o deferimento do pleito liminar. Da leitura do acórdão, observa-se que foram expressamente indicados os motivos para a solução adotada pelo Tribunal de origem. No ponto (fls. 11-14): Como se viu da síntese dos fatos, pretende o requerente a redução da pena aplicada, com a consequente alteração do regime prisional estabelecido, alegando, para tanto, a ocorrência de erro no cálculo dosimétrico operado no acórdão revisionando. Pois bem. Em que pesem os argumentos lançados na petição inicial (mov. 1.1), tenho para mim, na mesma esteira do parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, que não assiste razão ao ora requerente. Nesse sentido, e me valendo de legítima fundamentação per relationem, transcrevo excerto do supramencionado parecer, in verbis: “(...) Observa-se, da dosimetria penal readequada quando da prolação do acórdão condenatório, que a pena aplicada ao revisionando foi fixada em patamar superior ao mínimo cominado no artigo 180, parágrafo 1º, do Código Penal, na medida em que foi considerada desfavorável, na primeira fase, a circunstância judicial das circunstâncias do crime. In verbis: “Circunstâncias do crime: como visto acima, o elevado valor do bem receptado comprova a maior gravidade do crime praticado pelo apelado, razão pela qual é valorada negativamente. (...) Assim sendo, diante da valoração negativa das circunstâncias do crime, majora-se a pena em 1/8, para o fim de fixá-la em 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 (onze) dias multa”. Pois bem. Impende registrar que a lei não impõe a observância de qualquer critério matemático - ou seja, não foram definidas frações precisas para cada circunstância judicial negativa. Diante do silêncio do legislador, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que não há direito subjetivo do réu à adoção de fração específica para cada circunstância judicial desfavorável, sendo aceitos, como parâmetros, o acréscimo de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base, 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas máxima e mínima do delito apurado ou até outra fração, desde que proporcional e fundamentado o critério utilizado. In casu, e ao contrário do que aduz a Defesa, o acréscimo utilizado foi o equivalente a 1/8 (um oitavo) entre o mínimo e o máximo da reprimenda abstratamente cominada ao crime - isto é, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão -, o qual não se revela desarrazoado, tomando-se em conta, para tanto, a discricionariedade do julgador. A propósito: [...] Ora, da análise da dosimetria operada no acórdão revisionando, constata-se inexistir qualquer erro aritmético, pois o aumento operado na pena-base se deu no patamar de 1/8 (um oitavo) da diferença entre as penas mínima e máxima cominadas em abstrato ao delito, o que equivale a 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, como consignado pelo Colegiado. Ressalta-se, de mais a mais, que ainda que fosse o caso de reduzir a pena a patamar inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, impossível seria a fixação do regime prisional aberto como pretendido na inicial, haja vista que se trata de apenado reincidente e detentor de circunstância judicial desfavorável, pelo que tem inteira aplicação o disposto no art. 33, § 2º, alínea “a”, § 3º, do CP. Assim, impossível acolher o pleito revisional, devendo ser mantida a reprimenda e o regime prisional fixados. Diante do exposto, voto, em conclusão, por julgar o pedido revisional improcedente. Portanto, não se constata, de plano, constrangimento ilegal evidente que possa autorizar a concessão da medida de urgência. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

13/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 261724/2025

Protocolizada Petição 261724/2025 (PET - PETIÇÃO) em 27/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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Não conhecido o Habeas Corpus de ARILDO FREITAS DA CRUZ (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/03/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 127487/2025

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Protocolizada Petição 127487/2025 (PET - PETIÇÃO) em 18/02/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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