Habeas Corpus 0035234-15.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0035234-15.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 979433/SP (2025/0035234-8) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: DANIEL PEREIRA GOMES JUNIOR ADVOGADO: DANIEL PEREIRA GOMES JUNIOR - SP448354 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: JOSE CANDIDO DE OLIVEIRA NETO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JOSÉ CÂNDIDO DE OLIVEIRA NETO contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação Criminal n. 1511557-36.2022.8.26.0228. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado pela prática dos crimes de roubo e extorsão, tipificados nos arts. 157, § 2°, II e V, por três vezes, na forma do art. 70, e art. 158, §§ 1º e 3º, na forma do art. 69, todos do Código Penal - CP. O Juízo da 32ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo/SP aplicou as penas de 14 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 52 dias-multa. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação e a 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso, conforme acórdão de fls. 265/280 (sem ementa), proferido em 16/2/2023. Neste writ, a defesa alega que configura bis in idem o reconhecimento do concurso material de crimes entre o roubo e a extorsão. Argumenta que as circunstâncias apuradas demonstram a ocorrência de progressão criminosa. Assevera que os crimes de roubo e extorsão foram praticados contra a mesma vítima, em tempo, lugar e circunstâncias semelhantes, sendo a extorsão crime subsequente em continuidade, razão por que deve ser aplicado o instituto da continuidade delitiva. Aduz, ainda, que a majoração da pena na terceira fase da dosimetria foi inadequada, pois não houve fundamentação concreta para o aumento acima do mínimo, em violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal e ao enunciado de Súmula n. 443 do Superior Tribunal de Justiça. Requer o deferimento de liminar para que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do habeas corpus. No mérito, pretende seja concedida a ordem para que seja reconhecido o crime único ou a continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão, além de redimensionada a pena. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após a manifestação do Parquet federal. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Suficientemente instruídos, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

18/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/10/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 878599/2025

Protocolizada Petição 878599/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/09/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 15/09/2025 Petição Nº 334181/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0334181 - AgRg no HC 979433 - Publicação prevista para 15/09/2025

Não conhecido o recurso de JOSE CANDIDO DE OLIVEIRA NETO , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00334181/2025 - AgRg no HC 979433/SP

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 04/09/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00334181/2025 - AgRg no HC 979433/SP

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 338241/2025

Protocolizada Petição 338241/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/04/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

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