Habeas Corpus 0035319-98.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0035319-98.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/06/2025, 12:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0035319982025300000020250528174603

28/05/2025, 17:46

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 23/05/2025 e término em 27/05/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentar resposta à petição n. 377589/2025 (RECURSO ORDINÁRIO), de fls. 107.

28/05/2025, 17:00

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 437865/2025

16/05/2025, 20:21

Protocolizada Petição 437865/2025 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 16/05/2025

16/05/2025, 18:29

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 414591/2025

12/05/2025, 15:21

Protocolizada Petição 414591/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/05/2025

12/05/2025, 15:04

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) em 12/05/2025 Petição Nº 377589/2025 -

12/05/2025, 00:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/05/2025 Petição Nº 377589/2025 - RO no AgRg no

12/05/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/05/2025, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/05/2025, 01:03

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) - PETIÇÃO Nº 377589/2025. Publicação prevista para 12/05/2025)

08/05/2025, 08:15

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos - Petição Nº 2025/00377589 - RO no AgRg HC 979538

08/05/2025, 04:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0377589 - RO no AgRg no HC 979538 - Publicação prevista para 12/05/2025

08/05/2025, 04:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

05/05/2025, 16:46

Documentos

Outras Peças

•26/06/2025, 00:02

Certidão de Intimação

•26/06/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 979538/MG (2025/0035319-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: LUAN MARCOS ROCHA MARTINS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de LUAN MARCOS ROCHA MARTINS em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS assim ementado: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PRELIMINAR – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – ACOLHIMENTO – CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO – MÉRITO - AQUISIÇÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS – TERMO INICIAL - DATA DA PRIMEIRA PRISÃO – INVIABILIDADE – SENTENCIADO QUE NÃO PERMANECEU PRESO ININTERRUPTAMENTE – FIXAÇÃO DA DATA-BASE – ÚLTIMA PRISÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Arguida a preliminar de supressão de instância pela Procuradoria-Geral de Justiça e constatada a sua configuração, prudente é o conhecimento parcial da pretensão recursal deduzida. Tratando-se de sentenciado que foi solto no curso da ação penal e preso, novamente, pela condenação, deve-se adotar como marco inicial a data-base para futuros benefícios na execução deve ser contada da sua última prisão. Precedentes. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, tendo em vista que houve excesso de execução, na medida em que o termo inicial a ser considerado para fins de contagem do prazo para concessão de benefícios executórios deveria ser o da primeira prisão provisória, mesmo que não tenha perdurado durante todo o processo de conhecimento. Requer, em suma, que seja fixada a data da primeira prisão para fim de contagem do prazo para concessão de benefícios executórios. É o relatório. Decido. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020). Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício. Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação quanto à controvérsia apresentada: De fato, considerando-se que a prisão preventiva não se manteve de forma ininterrupta, a data da última prisão deve ser a considerada como data-base no atestado de pena. No caso, a data da última prisão do reeducando se deu em 21/07/2024, decorrente do trânsito em julgado da condenação objeto do procedimento de execução, sendo que a anterior prisão em flagrante aconteceu em 12/01/2022 e foi revogada em 01/09/2022. (fl.). Segundo entendimento firmado nesta Corte no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.006, tratando-se de unificação de penas ou de crime único, deve ser considerada como data-base para obtenção de novos benefícios no curso da execução a data da última prisão ininterrupta, ou da última infração disciplinar, não podendo haver a alteração da contagem do prazo para concessão do benefício por ter sobrevindo condenação definitiva do apenado por fato anterior ou posterior ao início da execução penal. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DATA-BASE PARA BENEFÍCIOS FUTUROS. MARCO TEMPORAL A SER CONSIDERADO: DATA DA ÚLTIMA PRISÃO OU DA ÚLTIMA FALTA DISCIPLINAR GRAVE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao apreciar o REsp n. 1.557.461/SC, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 02/02/2018, concluiu que "a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução". 2. O entendimento exposto no aresto impugnado não diverge da orientação desta Corte Superior consolidada no sentido de que a data da última prisão ou da última infração disciplinar grave é o marco interruptivo para a concessão de benefícios. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 760.156/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 20.4.2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. TERMO A QUO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "o entendimento exposto no aresto impugnado não diverge da orientação desta Corte Superior consolidada no sentido de que a data da última prisão ou da última infração disciplinar grave é o marco interruptivo para a concessão de benefícios" (AgRg no HC n. 760.156/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 2.004.660/GO, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 17.8.2023.) Ademais, a jurisprudência do STJ adota a orientação de que não pode ser considerada como data-base para os benefícios de execução aquela em que o apenado foi preso preventivamente e veio a ser posteriormente beneficiado com liberdade provisória, sob pena de ser considerado como pena efetivamente cumprida o período em que ele permaneceu em liberdade, conforme se extrai dos julgados abaixo citados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. TERMO INICIAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DATA DA PRISÃO EM FLAGRANTE. INVIABILIDADE. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA. 1. O acórdão impugnado está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, seja no caso de unificação de penas, ou de crime único, deve ser considerada, para obtenção de futuros benefícios carcerários, a data da última prisão, sob pena de se proclamar, como pena efetivamente cumprida, o período em que ele permaneceu em liberdade. 2. No caso, o recorrente fora preso em flagrante em 15/12/2015 e solto diversas vezes durante as instruções de ações penais em curso. Em 26/10/2018, foi preso novamente para dar início ao cumprimento da pena. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 756.257/GO, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 31.3.2023.) PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. DATA DA PRISÃO EM FLAGRANTE. INVIABILIDADE. PRISÃO PROVISÓRIA. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Paciente permaneceu em liberdade provisória posteriormente ao período de prisão cautelar, razão pela qual não há como considerar a data da prisão em flagrante (8/4/2016) como data-base para a obtenção de benefícios prisionais, sob pena de se considerar como pena efetivamente cumprida o período em ele permaneceu em liberdade. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 767.837/SC, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 14.2.2023.) Na espécie, a instância de origem decidiu em sintonia com essa orientação jurisprudencial, pois foi considerada como data-base a última prisão para fins de benefícios executórios. Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/02/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0035319982025300000020250528174603

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 23/05/2025 e término em 27/05/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentar resposta à petição n. 377589/2025 (RECURSO ORDINÁRIO), de fls. 107.

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 437865/2025

Protocolizada Petição 437865/2025 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 16/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 414591/2025

Protocolizada Petição 414591/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/05/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) em 12/05/2025 Petição Nº 377589/2025 -

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/05/2025 Petição Nº 377589/2025 - RO no AgRg no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) - PETIÇÃO Nº 377589/2025. Publicação prevista para 12/05/2025)

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos - Petição Nº 2025/00377589 - RO no AgRg HC 979538

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0377589 - RO no AgRg no HC 979538 - Publicação prevista para 12/05/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

Todas as movimentações(56)