Habeas Corpus 0035053-14.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0035053-14.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 979519/RS (2025/0035053-1) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: FELIPE RAUL HAAS ADVOGADO: FELIPE RAÚL HAAS - RS107991 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE: ALGIR BARBOSA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎habeas‎‎‎ ‎‎‎corpus‎‎‎, ‎‎‎com pedido liminar, impetrado‎‎‎ ‎‎‎em‎‎‎ ‎‎‎favor‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ALGIR BARBOSA,‎‎ ‎‎‎contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS no julgamento do Recurso‎‎‎ ‎‎‎em‎‎‎ ‎‎‎Sentido‎‎‎ ‎‎‎Estrito‎‎‎ ‎‎‎n. 5022357-57.2024.8.21.0010/RS.‎ Colhe-se‎‎‎ ‎‎‎dos‎‎‎ ‎‎‎autos‎‎‎ ‎‎‎que‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎paciente‎‎‎ ‎‎‎foi‎‎‎ pronunciado pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Caxias do Sul/RS como incurso nas sanções dos arts. 121, caput, e 129, § 2º, II e III, do Código Penal - CP (homicídio e lesão corporal de natureza grave), conforme sentença acostada às fls. 22/26. Interposto recurso em sentido estrito, a Corte estadual negou provimento ao inconformismo da defesa, em aresto assim ementado: "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRONÚNCIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. REFUTADA. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. DOLO EVENTUAL. CONTROVÉRSIA ENTRE AS VERSÕES E TESES ACUSATÓRIAS E DEFENSIVAS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO TIPIFICADO NO ART. 302 DO CTB. IMPOSSIBILIDADE. 1. Encontra-se dentro das atribuições do magistrado a possibilidade de indeferir diligências que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias, nos termos do artigo 400, §1º, do CPP. Caso em que a defesa deixou de comprovar a imprescindibilidade das provas requeridas, oportunidade em que o juízo a quo entendeu por desnecessária sua produção, não havendo se falar em cerceamento de defesa. Além disso, a matéria resta preclusa, na medida em que a decisão não foi impugnada à época. 2. Nos termos do art. 413 do CPP, a decisão de pronúncia configura simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, para fins de submissão da pessoa acusada ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, como assegurado pelo art. 5º, inciso XXXVIII, alínea "d", da Constituição Federal. 3. Materialidade comprovada pelo boletim de ocorrência, testes de etilômetro, boletim de atendimento médico, auto de necropsia, laudos periciais, levantamento de acidente de trânsito e gráfico de acidente. Quanto à autoria, há prova testemunhal apontando o recorrente como o autor do delito, o qual foi inclusive preso em flagrante no local do fato. 4. Para eventual impronúncia do recorrente por ausência de animus necandi exige-se prova incontestável nessa direção, que inexiste no caso em comento, de sorte que a dúvida, nesta fase do processo resolve-se em prol da sociedade. 5. Eventuais divergências no panorama probatório resolvem-se, nesta fase processual, pelo encaminhamento ao Conselho de Sentença, sendo vedado ao juiz togado incursionar aprofundadamente na análise da prova, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente estabelecida. 6. Admissível o reconhecimento de dolo eventual em crimes de homicídio na direção de veículo automotor, a depender das circunstâncias concretas da conduta. No caso, a imputação criminosa atribuída ao paciente não resultou de aplicação aleatória ou indiscriminada ado dolo eventual. Precedentes. 7. Há elementos de prova que sustentam a tese acusatória de que o recorrente teria agido com dolo eventual, à medida que, mesmo consciente de todos os fatores de risco (dirigir o veículo sem habilitação, em alta velocidade, sob o efeito de álcool e efetuando manobra perigosa) e da possibilidade de ocorrência do resultado, teria agido com indiferença, assumindo o risco de produzir a morte de alguém, e tentado fugir do local do acidente. 8. Não há que se falar em desclassificar (art. 419, CPP), de pronto, a imputação de homicídio doloso, praticado a título de dolo eventual, para homicídio culposo na direção de veículo automotor (culpa consciente), já que essa análise cabe ao Conselho de Sentença. 9. Elementos de prova agregados ao processo no curso da instrução que permitem, tal como o fez o magistrado a quo, pronunciar o acusado por dolo eventual, por afronta ao expresso no art. 121, caput, e 129, §2º, incisos II e III, ambos do Código Penal, devendo ele ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural da causa. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO IMPROVIDO." (fls. 27/28). No writ, a defesa afirma a configuração de flagrante ilegalidade consistente na manutenção da pronúncia, sob o argumento de que a imputação da prática de tipo doloso está baseada em presunção. Requer o deferimento de liminar para determinar a suspensão do trâmite da ação penal. No mérito, pugna pela concessão da ordem para desclassificar a conduta para homicídio culposo na direção na direção de veículo automotor. Juntada de documento (fl. 47). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após as informações devidamente prestadas, bem como da manifestação do Parquet federal. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se ao juízo de primeiro grau, a fim de requisitar-lhe as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico do STJ. Requisite-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

13/02/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 484866/2025

Protocolizada Petição 484866/2025 (PET - PETIÇÃO) em 29/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o Habeas Corpus de ALGIR BARBOSA

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/05/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 149497/2025

Protocolizada Petição 149497/2025 (PET - PETIÇÃO) em 24/02/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 130502/2025

Protocolizada Petição 130502/2025 (OF - OFÍCIO) em 19/02/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/02/2025

Todas as movimentações(31)