Habeas Corpus 0029279-03.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0029279-03.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/06/2025, 20:43

Transitado em Julgado em 10/06/2025

12/06/2025, 20:43

Retirada de pauta - Petição Nº 00263249/2025 - AgRg no HC 978305/SP

29/05/2025, 01:16

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 446496/2025

20/05/2025, 12:46

Protocolizada Petição 446496/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/05/2025

20/05/2025, 12:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/05/2025 Petição Nº 263249/2025 - AgRg

20/05/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/05/2025, 01:15

Prejudicado o recurso de GILDETE LEMES SANTANA - Petição Nº 2025/00263249 - AgRg no HC 978305

16/05/2025, 16:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0263249 - AgRg no HC 978305 - Publicação prevista para 20/05/2025

16/05/2025, 16:20

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 08/05/2025

08/05/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/05/2025, 01:06

Incluído em pauta para 29/05/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00263249/2025 - AgRg no HC 978305/SP

06/05/2025, 12:29

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

25/04/2025, 19:15

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 15/04/2025 e término em 22/04/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentar resposta à petição n. 263249/2025 (AGRAVO REGIMENTAL), de fls. 143.

25/04/2025, 19:00

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 15/04/2025 e término em 22/04/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentar resposta à petição n. 263249/2025 (AGRAVO REGIMENTAL), de fls. 143.

25/04/2025, 19:00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•16/05/2025, 16:20

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•02/04/2025, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 978305/SP (2025/0029279-3) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: GILDETE LEMES SANTANA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de GILDETE LEMES SANTANA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no HC n. 2382416-78.2024.8.26.0000. Consta nos autos que a paciente foi condenada ao cumprimento de pena de reclusão em regime inicial semiaberto e que a autoridade judiciária impetrada determinou a expedição de mandado de prisão, dispensando a necessária intimação pessoal da sentenciada para se apresentar e iniciar o resgate da reprimenda. Neste writ, a Defesa sustenta ilegalidade por afronta à Resolução n. 474/2022, do Conselho Nacional de Justiça. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para determinar que o Juízo de origem não expeça mandado de prisão, sem antes intimar pessoalmente a paciente para dar início ao cumprimento da pena. É o relatório. DECIDO. É caso de indeferimento da liminar, pois ausentes o fumus boni iuris e periculum in mora, ao menos no exame superficial cabível em sede liminar. A concessão de liminar em habeas corpus, especialmente nesta Superior Instância, é medida de extrema excepcionalidade, reservada para hipóteses em que esteja inequivocamente demonstrado o constrangimento ilegal, o que não se deu no caso concreto. Não obstante os fundamentos apresentados pela Defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos para se aferir a existência de constrangimento ilegal. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da irresignação, que deverá ser apreciado em momento oportuno, qual seja, por ocasião do julgamento definitivo deste processo. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Juízo a quo a respeito da atual situação do paciente e do processo, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, tornando-os, então, conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

13/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/06/2025

Retirada de pauta - Petição Nº 00263249/2025 - AgRg no HC 978305/SP

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 446496/2025

Protocolizada Petição 446496/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/05/2025 Petição Nº 263249/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Prejudicado o recurso de GILDETE LEMES SANTANA - Petição Nº 2025/00263249 - AgRg no HC 978305

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0263249 - AgRg no HC 978305 - Publicação prevista para 20/05/2025

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 08/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 29/05/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00263249/2025 - AgRg no HC 978305/SP

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 15/04/2025 e término em 22/04/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentar resposta à petição n. 263249/2025 (AGRAVO REGIMENTAL), de fls. 143.

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 15/04/2025 e término em 22/04/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentar resposta à petição n. 263249/2025 (AGRAVO REGIMENTAL), de fls. 143.

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