Habeas Corpus 0028644-22.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0028644-22.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/03/2025, 13:43

Transitado em Julgado em 14/03/2025

14/03/2025, 13:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 165566/2025

27/02/2025, 16:26

Protocolizada Petição 165566/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/02/2025

27/02/2025, 16:09

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 26/02/2025 Petição Nº 99333/2025 - AgRg

26/02/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/02/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/02/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 978452/SE (2025/0028644-7) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: JEMMY WEB FERNANDES DA ROCHA ADVOGADO: DILTON SILVA ROCHA JUNIOR - SE008886 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

25/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0099333 - AgRg no HC 978452 - Publicação prevista para 26/02/2025

24/02/2025, 10:00

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

19/02/2025, 12:00

Conhecido o recurso de JEMMY WEB FERNANDES DA ROCHA e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 99333/2025 - AgRg no HC 978452

18/02/2025, 17:45

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator)

11/02/2025, 07:15

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 99333/2025

10/02/2025, 22:21

Protocolizada Petição 99333/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 10/02/2025

10/02/2025, 22:05

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 94167/2025

10/02/2025, 13:11

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/02/2025, 10:00

DECISÃO TERMINATIVA

•05/02/2025, 21:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 978452/SE (2025/0028644-7) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: DILTON SILVA ROCHA JUNIOR ADVOGADO: DILTON SILVA ROCHA JUNIOR - SE008886 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE PACIENTE: JEMMY WEB FERNANDES DA ROCHA CORRÉU: DIEGO MASCARENHAS GARCIA CORRÉU: ROBERT AUGUSTO BEDON ROSALES CORRÉU: LEDA MARIA SOARES DE ANDRADE CORRÉU: JONAS DOS SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JEMMY WEB FERNANDES DA ROCHA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (Apelação Criminal n. 201800319445). Consta dos autos que o paciente foi condenado pelo Juízo sentenciante pela prática dos delitos previstos nos artigos 33, caput, e 35, c/c o art. 40, inciso V, todos da Lei n. 11.343/2006, na forma do artigo 69, do Código Penal, às penas de 13 anos, 8 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.768 dias-multa (e-STJ fls. 68/89). Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, ao qual o Tribunal de origem negou provimento em relação ao paciente, nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fls. 16/57): APELAÇÕES CRIMINAIS – CRIMES DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS ILÍCITAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33 E 35 C/C ART. 40, V DA LEI 11.343/06). APELO DO RÉU JIMMY WEBB FERNANDES DA ROCHA.PRELIMINARES - NULIDADE - TESE QUE NÃO SE SUSTENTA – DEFESA PRÉVIA DEVIDAMENTE RECEBIDA E ANALISADA PELO MAGISTRADO A QUO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. DENÚNCIA QUE NARROU DEVIDAMENTE TODOS OS FATOS – MATÉRIA SUPERADA – SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS QUE FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PLEITO ABSOLUTÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PROVAS PRODUZIDAS QUE REVELAM EVIDENTE COMÉRCIO ILEGAL DE ENTORPECENTES PELO RECORRENTE.PLEITO DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DE PERDIMENTO EM FAVOR DA UNIÃO À TERCEIRA INDICADA COMO PROPRIETÁRIA – NÃO CONHECIMENTO – ILEGITIMIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DE INTERESSE QUE ALEGA SER DE TERCEIRO - TERCEIRA INTERESSADA QUE JÁ INTERPÔS O RECURSO CORRESPONDENTE. DOSIMETRIA – PENA-BASE -EXASPERAÇÃO ALICERÇADA NOS VETORES CULPABILIDADE, NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA -ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DEVIDAMENTE APLICADA PELO JUÍZO A QUO –TERCEIRA FASE – INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, V – PATAMAR DE AUMENTO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DOSIMETRIA IRRETORQUÍVEL. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA,IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU DIEGO MASCARENHAS GARCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO – INACOLHIDO – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS PARA OS DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – VÍNCULO ASSOCIATIVO CONFIGURADO.DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ALICERÇADA NOS VETORES CULPABILIDADE, NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CULPABILIDADE EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS – NECESSIDADE DE DECOTE – REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - TERCEIRA FASE – INAPLICABILIDADE DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º, ART. 33, DA LEI 11.343/2006 - AUSÊNCIA DE REQUISITOS – RÉU QUE OSTENTA EM SEU DESFAVOR CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, V – PATAMAR DE AUMENTO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - REDIMENSIONAMENTO DA PENA DEFINITIVA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – RÉU QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP. PEDIDO DE DETRAÇÃO PARA FINS DE DETERMINAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - INACOLHIDO - TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA QUE QUANDO SUBTRAÍDA DA PENA DEFINITIVA NÃO ALTERA O REGIME DE CUMPRIMENTO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU ROBERT AUGUSTO BEDON ROSALES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS – PALAVRA DOS POLICIAIS COM ESPECIAL RELEVO – QUEBRA DE SILIGILO [sic] DE DADOS – PROVA DOCUMENTAL FARTA SOBRE A MERCANCIA DE DROGAS – VÍNCULO ASSOCIATIVO CONFIGURADO. DOSIMETRIA – EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE ALICERÇADA NOS VETORES CULPABILIDADE, NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – DEVIDAMENTE APLICADA PELO JUÍZO A QUO PARA O CRIME DE TRÁFICO – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – TERCEIRA FASE –INAPLICABILIDADE DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º, ART. 33, DA LEI 11.343/2006 – AUSÊNCIA DE REQUISITOS – RÉU QUE OSTENTA EM SEU DESFAVOR CONDENAÇÃO POR ASSOCIÇÃO [sic] PARA O TRÁFICO. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, V – PATAMAR DE AUMENTO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. – DOSIMETRIA IRRETORQUÍVEL. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – RÉU QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP. PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE – IMPOSSIBILIDADE – PERMANÊNCIA DOS REQUSITOS [sic] DA PRISÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA, EIS QUE PREVISTA COMO PENALIDADE OBRIGATÓRIA PARA O DELITO. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – ACOLHIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DO RÉU JONAS DOS SANTOS - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INACOLHIDO - AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS – PALAVRA DOS POLICIAIS COM ESPECIAL RELEVO – QUEBRA DE SILIGILO [sic] DE DADOS – PROVA DOCUMENTAL FARTA SOBRE A MERCANCIA DE DROGAS – VÍNCULO ASSOCIATIVO CONFIGURADO – DROGA TRANSPORTADA DO ESTADO DO ACRE PARA SER VENDIDA EM ARACAJU. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. APELO DA TERCEIRA INTERESSADA – INSURGÊNCIA CONTRA A PERDA DO BEM EM FAVOR DA UNIÃO – VEICULO UTILIZADO NA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES – IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO BEM – NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LICITA DESTE - POSSIBILIDADE DE SER DECRETADO O PERDIMENTO DO VEÍCULO UTILIZADO PARA TRANSPORTE DA DROGA – ART. 62 DA LEI Nº 11.343/2006 – SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. No presente writ (e-STJ fls. 2/15), a impetrante alega que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, em razão da dosimetria realizada. Afirma que a exasperação da pena-base deve ser afastada, uma vez que a quantidade de drogas não se mostra expressiva para justificar o quantum de aumento. Subsidiariamente, pugna pela redução do aumento, fixando a pena-base em 1/6. Dessa forma, requer, na liminar e no mérito, a concessão da ordem para reduzir a pena-base. É o relatório. Decido. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Na espécie, embora a impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Acerca do rito a ser adotado para o julgamento desta impetração, as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforme com súmula ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC 513.993/RJ, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019; AgRg no HC 475.293/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 03/12/2018; AgRg no HC 499.838/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 22/04/2019; AgRg no HC 426.703/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC 37.622/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019). Possível, assim, a análise do mérito da impetração, já nesta oportunidade. Busca-se, no caso, a redução da pena. Conforme se verifica dos autos, o presente mandamus ataca acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás julgado em 11 de dezembro de 2018 (e-STJ fl. 21). Considerando o grande lapso temporal entre a data do julgamento do acórdão impugnado e a impetração desse habeas corpus, deve ser reconhecida a preclusão da matéria, observado o princípio da segurança jurídica e o respeito à coisa julgada, não havendo como rediscutir o pedido aqui deduzido em sede de habeas corpus. Isso porque é pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que "ante à longa passagem de tempo entre a data dos fatos e esta impetração, forçoso o reconhecimento da preclusão da pretensão ora manifestada, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, notadamente quando o pleito tem nítidas características revisionais" (AgRg no HC n. 879.254/SE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024). São os precedentes de ambas as Turmas que julgam a matéria criminal nesta Corte: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO MAJORADO. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PRECLUSÃO. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. "Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o manejo do habeas corpus muito tempo após a edição do ato atacado demanda o reconhecimento da preclusão, não havendo se falar, portanto, em ilegalidade manifesta. Na hipótese em exame, a sentença atacada no Tribunal de origem por meio do mandamus originário transitou em julgado em 21 de agosto de 2017, sem que a defesa tenha interposto apelação, recurso apropriado, nos termos do art. 416 do CPP, vindo o recorrente, após passados 3 anos, alegar a ocorrência de constrangimento ilegal" (RHC 97.329/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 14/9/2020). 3. Na hipótese, a sentença condenatória foi proferida em 1º de fevereiro de 2016. O Tribunal de origem, por sua vez, julgou a apelação em exame no dia 28 de abril de 2017, sendo que somente no dia 15 de dezembro de 2021 foi impetrado o presente habeas corpus. Desse modo, o mandamus não pode ser conhecido em decorrência da preclusão da matéria, uma vez que transcorridos mais de quatro anos desde o trânsito em julgado da condenação, devendo ser observada a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 713.708/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022). PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. WRIT IMPETRADO HÁ MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER O MANDAMUS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4° DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE DE NOVEL ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. GUINADA INTERPRETATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que mesmo as nulidades absolutas devem ser arguidas no momento oportuno, sob pena de preclusão. III - In casu, o acórdão impugnado foi julgado em 25/05/2019 sem que tenha sido interposto recurso pelas partes. O presente writ foi impetrado somente em 14/02/2024, isto é, mais de 04 anos após o trânsito em julgado. Desse modo, o mandamus não pode ser conhecido em decorrência da preclusão da matéria, devendo prevalecer a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica. IV - Ademais, o exame das alegações defensivas se mostra processualmente inviável, uma vez que transmuta o habeas corpus em sucedâneo de revisão criminal, configurando, assim, usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos do artigo 105, I, "e" da Constituição Federal. Precedentes. (...) VII - Desta feita, não é admissível a utilização de habeas corpus como a revisão criminal, a fim de aplicar retroativamente jurisprudência que se alterou após o trânsito em julgado do feito para o qual se pretende tal procedimento. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 889.851/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 19/4/2024). AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA, AVENTADA EM HABEAS CORPUS, APÓS O DECURSO DE 14 ANOS. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. 1. O conhecimento do habeas corpus, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instância e, via de consequência, violação às regras constitucionais definidoras da competência dos tribunais superiores, estabelecidas numerus clausus na Constituição Federal. 2. Ademais, consoante se depreende das informações prestadas, o trânsito em julgado do acórdão objeto da presente insurgência deu-se em 1998, e a presente impetração somente aportou a esta Corte Superior em 2012, ou seja, 14 (quatorze) anos depois. 3. Esta Corte já sinalizou que "Os questionamentos expostos no presente mandamus se referem a ação penal iniciada no ano de 1999, cuja sentença condenatória transitou em julgado em 2004. Dessa forma, até mesmo eventual nulidade absoluta que possa ter-se verificado em tão longínqua data já não tem mais o condão de repercutir sobre a realidade processual dos autos, encontrando-se a alegação não apenas preclusa, mas, principalmente, acobertada pelo manto da coisa julgada. Princípio da segurança jurídica. Precedentes do STJ e do STF" (HC n. 368.217/MA, rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 2/5/2017, DJe 8/5/2017). 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 253.988/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 1/8/2018). No mesmo sentido, a jurisprudência da Suprema Corte: Recurso Ordinário em habeas corpus. Direito Constitucional e Penal. Ausência de intimação de defensor dativo para a sessão de julgamento da apelação. Arguição posterior. Preclusão da matéria. Precedentes. Nulidade. Não ocorrência. Recurso ao qual se nega provimento. 1. Embora se reconheça a prerrogativa de intimação pessoal dos defensores dativos para as sessões de julgamento das apelações, incide na espécie a preclusão da questão, já que a referida nulidade somente foi arguida, em relação ao primeiro paciente, mais de 7 anos e 5 meses após o julgamento e, no tocante ao segundo paciente, mais de 2 anos e 9 meses após o julgamento. Precedentes. 2. Recurso não provido. (RHC 124110, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 11-11-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-035 DIVULG 24-02-2021 PUBLIC 25-02-2021) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSENTE QUADRO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. O acórdão atacado encontra amparo em julgados desta SUPREMA CORTE, no sentido de que “A nulidade não suscitada no momento oportuno é impassível de ser arguida através de habeas corpus, no afã de superar a preclusão, sob pena de transformar o writ em sucedâneo da revisão criminal (Precedentes: HC 95.641/SP, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, Julgamento em 2/6/2009; HC 95.641/SP, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, Julgamento em 2/6/2009; HC 102.597/SP, Relator Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma; HC 96.777/BA, Relator Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Julgamento em 21/9/2010)” (RHC 107758, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 28/9/2011). 2. Agravo Regimental a que se nega provimento. (HC 210212 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 02-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 04-03-2022 PUBLIC 07-03-2022). Desse modo, não se vislumbra, no presente caso, flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, verificada a preclusão do pedido aqui deduzido, com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do presente habeas corpus. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

07/02/2025, 00:00

06/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/03/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 165566/2025

Protocolizada Petição 165566/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/02/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 26/02/2025 Petição Nº 99333/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0099333 - AgRg no HC 978452 - Publicação prevista para 26/02/2025

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

Conhecido o recurso de JEMMY WEB FERNANDES DA ROCHA e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 99333/2025 - AgRg no HC 978452

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 99333/2025

Protocolizada Petição 99333/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 10/02/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 94167/2025

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