Procedimento Comum Cível 5002016-02.2023.8.21.4001 - STJ

Procedimento Comum Cível 5002016-02.2023.8.21.4001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2842953/RS (2025/0021734-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: CASSIO MAGALHAES MEDEIROS - RS060702 AGRAVADO: OLMIRO AMARO DE OLIVEIRA ADVOGADO: TIAGO SANGIOGO - RS072814 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. É possível a concessão do benefício da gratuidade à pessoa jurídica, desde que comprovada a insuficiência de recursos para arcar com o pagamento das custas processuais. Caso concreto em que não restou comprovada a hipossuficiência econômica alegada, em que se pese a decretação de liquidação extrajudicial. Precedentes deste Tribunal e do STJ. SUSPENSÃO DO FEITO. A suspensão dos processos prevista no art. 18, a, da Lei n. 6.024/74 não se aplica aos feitos na fase de conhecimento, onde sequer há título executivo que vá comprometer o acervo patrimonial da entidade liquidanda, o que somente poderá ser cogitado em fase de cumprimento de eventual condenação. NULIDADE DA SENTENÇA. Não se verifica o vício apontado pela ré/apelante, haja vista que devidamente fundamentada a decisão, impondo-se a rejeição da preliminar. Igualmente não se verifica o cerceamento de defesa quanto à inexistência de despacho saneador, visto que trata o feito de matéria de direito, mostrando-se suficientes as provas documentais acostadas aos autos para a resolução da lide. Preliminar rejeitada. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Configurada a legitimidade passiva da ré/apelante, pois, ainda que tenha cedido o crédito a terceiro, não logrou comprovar a notificação do devedor da referida cessão, o que retira a eficácia da medida em relação a ele, nos termos do art. 290, do Código Civil. Preliminar afastada. PRESCRIÇÃO. A pretensão de revisão de cláusulas contratuais prescreve no prazo de dez anos, nos termos do art. 205 do Código Civil, cujo termo inicial é a data em que firmado o contrato, nos termos do entendimento desta Câmara e do colendo STJ. Caso concreto em que não configurada a prescrição. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não há limitação da taxa de juros remuneratórios, desde que não ultrapassem demasiadamente a taxa média mensal divulgada pelo BACEN para a operação, conforme orientação pacífica das Cortes Superior e Extraordinária. Caso concreto em que configurada a abusividade dos juros, cabível a limitação às taxas do BACEN. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Apelo do autor não conhecido no ponto, visto se tratar de inovação recursal, à medida que nada referido a respeito na inicial. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO. Permitida em havendo cobrança de parcelas indevidas, na forma simples, como ocorre no caso concreto. Correção dos valores pelo IPCA e juros de mora pela SELIC, nos termos da fundamentação. HONORÁRIOS. Honorários sucumbenciais que não comportam redução, pois em que pese se trate de demanda repetitiva, o patrono da causa deve ser dignamente remunerado. E, em havendo valor expressivo do proveito econômico, cabível a majoração para 20% sobre o valor do proveito econômico. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DA RÉ PROVIDO EM PARTE. APELO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA" (e-STJ fls. 869/870). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 878/902), a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 489, § 1º, VI, e 927, III, do Código de Processo Civil e 51, IV, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Aduz que o Tribunal de origem incorreu em vício de fundamentação ao deixar de seguir a jurisprudência do STJ relativamente aos critérios para reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios bancários, bem como para a fixação da taxa dos juros moratórios, que defende ser com base na Taxa Selic. Sustenta que os juros remuneratórios não podem ser considerados abusivos apenas se comparadas as taxas dos juros contratados e da média de mercado, devendo ser avaliado se o consumidor está em desvantagem exagerada injustificada com a pactuação da taxa acima da taxa média de mercado, o que, por si só, não importa em abusividade. Afirma que a estipulação da taxa de juros deve tomar como critérios "(...) (i) o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; (ii) a análise do perfil de risco de crédito do tomador; e (iii) o spread da operação" (e-STJ fl. 890). Ao final, requer o provimento do recurso. Sem contrarrazões (e-STJ fl. 1.187), o recurso foi inadmitido na origem, daí o presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece acolhida. De início, no tocante aos arts. 489, § 1º, IV, e 927, III, do Código de Processo Civil, verifica-se que tais dispositivos não foram objeto de debate no acórdão recorrido e sequer foram opostos embargos de declaração na origem para sanar omissão porventura existente. Por esse motivo, ausente o indispensável prequestionamento, incide o disposto na Súmula n° 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Quanto ao mais, insurge-se a parte recorrente contra o entendimento da instância ordinária que concluiu haver abusividade dos juros remuneratórios na contratação de empréstimo consignado. É cediço que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula nº 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382/STJ. Nesse sentido, o REsp nº 1.061.530/RS, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, julgado pela Segunda Seção, com a seguinte ementa, ora transcrita na parte que interessa: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. (...) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". No presente caso, o Tribunal local concluiu pela abusividade dos juros com base nos seguintes fundamentos: "(...) No caso em análise, são contratos de empréstimos consignados em folha de pagamento, servidor público (...) Salienta-se que, em se tratando de consignado, o credor obtém o pagamento das parcelas mediante desconto em folha de pagamento, o que reduz significativamente o risco da inadimplência, razão pela qual passível de limitação à taxa média divulgada pelo BACEN, cabendo à parte mutuante observar a margem consignável disponível pelo mutuário no momento da concessão do empréstimo, não se justificando a cobrança de juros muito superiores à taxa média de mercado como procedido pelo Banco, que pratica taxa que supera mais do que o triplo da média. Verifica-se, portanto, que abusivas as taxas de juros contratadas (6% a.m. e 5,43% a.m.) à medida que superam o triplo das taxas médias do BACEN, impondo-se a limitação às referidas taxas do Banco Central" (e-STJ fl. 867). Tais fundamentos, entretanto, não foram objeto de impugnação pela parte recorrente, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula nº 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." A propósito: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ENVIO DA NOTIFICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA Nº 283 DO STF, POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula n.º 283 do STF. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 2.157.654/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023 - grifou-se) Ademais, rever a conclusão do acordão recorrido demandaria reapreciar o conjunto fático-probatório dos autos e as cláusulas contratuais, o que encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. A esse respeito: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. NATUREZA ABUSIVA. SÚMULA N. 83 DO STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. '[...] é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados' (REsp n. 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3. Além disso, 'a incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa' (AgInt no AREsp n. 1.232.064/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe 7/12/2018). 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.503.364/BA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MODIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, 'é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, considerando as peculiaridades do julgamento em concreto' (AgInt no AREsp n. 2.177.306/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 23/6/2023). 3.1. A modificação do entendimento alcançado pelo acórdão estadual (acerca da abusividade na cobrança dos juros remuneratórios contratados) demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial, permanecendo incólume a aplicação das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp n. 2.449.719/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor do proveito econômico, não cabendo a majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil por já estar no limite máximo estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo legal. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

24/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 256422240 (Custas Finais ou Complementares)

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos - CCALC -> POA01CVRR

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

Remetidos os Autos - Custas - POA01CVRR -> CCALC

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