Apelação Cível 0805222-89.2018.8.14.0301 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/05/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 2ª Vara da Fazenda de Belém 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidência SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidãncia

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELEM

CNPJ

Autor

BELEM GABINETE PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELEM

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

Advogados / Representantes

BENEDITO GABRIEL MONTEIRO DE SOUZA

OAB/PA 022684·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

MUNICIPIO DE BELEM

CNPJ

Autor

BELEM GABINETE PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELEM

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

ANDERSON COIMBRA DAS NEVES

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

27/05/2025, 16:19

Baixa Definitiva

27/05/2025, 11:58

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

26/05/2025, 14:02

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

26/05/2025, 14:02

Juntada de Certidão

26/05/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 08:39

Juntada de outras peças

20/05/2025, 20:07

Recebidos os autos

20/05/2025, 20:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

24/06/2024, 14:36

Juntada de Certidão

24/06/2024, 14:36

Juntada de Petição de petição

12/06/2024, 08:49

Publicado Decisão em 11/06/2024.

11/06/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

11/06/2024, 00:14

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 13:30

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 13:30

Todas as movimentações(71)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

27/05/2025, 16:19

Baixa Definitiva

27/05/2025, 11:58

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

26/05/2025, 14:02

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

26/05/2025, 14:02

Juntada de Certidão

Documentos

Outras Peças

•21/05/2025, 01:09

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/05/2025, 01:09

26/05/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 08:39

Juntada de outras peças

20/05/2025, 20:07

Recebidos os autos

20/05/2025, 20:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

24/06/2024, 14:36

Juntada de Certidão

24/06/2024, 14:36

Juntada de Petição de petição

12/06/2024, 08:49

Publicado Decisão em 11/06/2024.

11/06/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

11/06/2024, 00:14

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 13:30

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 13:30

Cancelada a movimentação processual

07/06/2024, 08:30

Proferidas outras decisões não especificadas

06/06/2024, 15:04

Juntada de Certidão

22/05/2024, 10:44

Decorrido prazo de ANDERSON COIMBRA DAS NEVES em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 00:12

Decorrido prazo de ANDERSON COIMBRA DAS NEVES em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:15

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2024.

22/04/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2024

20/04/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 11:03

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 11:03

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 11:02

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 23:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:25

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 14:29

Publicado Decisão em 27/02/2024.

27/02/2024, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

27/02/2024, 00:26

Expedição de Outros documentos.

25/02/2024, 22:20

Expedição de Outros documentos.

25/02/2024, 22:20

Cancelada a movimentação processual

21/02/2024, 08:44

Recurso Especial não admitido

20/02/2024, 20:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/02/2024, 06:22

Juntada de Certidão

09/02/2024, 06:22

Decorrido prazo de ANDERSON COIMBRA DAS NEVES em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 00:12

Publicado Intimação em 18/12/2023.

18/12/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2023

16/12/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 08:49

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

14/12/2023, 08:47

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 08:45

Juntada de Petição de apelação

13/12/2023, 18:57

Decorrido prazo de ANDERSON COIMBRA DAS NEVES em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

18/10/2023, 00:08

Publicado Intimação em 18/10/2023.

18/10/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 12:14

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 12:14

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ANDERSON COIMBRA DAS NEVES - CPF: 694.460.592-91 (APELADO), LEILA MARIA MARQUES DE MORAES - CPF: 137.540.762-72 (PROCURADOR), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (AUTORIDADE) e MUNICIPIO DE BELEM - CNPJ: 08.928.517/0001-57 (APELANTE)

16/10/2023, 12:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/10/2023, 14:14

Juntada de Petição de petição

27/09/2023, 12:18

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 12:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/09/2023, 12:20

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 12:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/09/2023, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 15:33

Conclusos para despacho

31/08/2023, 15:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:12

Conclusos para julgamento

20/10/2022, 09:44

Cancelada a movimentação processual

20/10/2022, 09:44

Decorrido prazo de ANDERSON COIMBRA DAS NEVES em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 00:03

Juntada de Petição de parecer

26/09/2022, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

16/09/2022, 00:06

Publicado Decisão em 16/09/2022.

16/09/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 11:44

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 11:44

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

14/09/2022, 11:27

Conclusos para despacho

05/09/2022, 09:59

Cancelada a movimentação processual

05/09/2022, 09:59

Recebidos os autos

02/09/2022, 10:00

Distribuído por sorteio

02/09/2022, 10:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/05/2025, 01:09

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/05/2025, 01:09

Outras Peças

•21/05/2025, 01:09

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/05/2025, 01:09

Outras Peças

•21/05/2025, 01:09

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/05/2025, 01:09

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/05/2025, 01:09

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/05/2025, 01:09

Outras Peças

•21/05/2025, 01:09

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/05/2025, 01:09

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/05/2025, 01:09

Decisão

•07/06/2024, 13:30

Decisão

•06/06/2024, 15:04

Todos os documentos(35)

Outras Peças

•21/05/2025, 01:09

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/05/2025, 01:09

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/05/2025, 01:09

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/05/2025, 01:09

Outras Peças

•21/05/2025, 01:09

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/05/2025, 01:09

Outras Peças

•21/05/2025, 01:09

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/05/2025, 01:09

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/05/2025, 01:09

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/05/2025, 01:09

Outras Peças

•21/05/2025, 01:09

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/05/2025, 01:09

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/05/2025, 01:09

Decisão

•07/06/2024, 13:30

Decisão

•06/06/2024, 15:04

Ato Ordinatório

•18/04/2024, 11:03

Ato Ordinatório

•18/04/2024, 11:02

Decisão

•25/02/2024, 22:19

Decisão

•20/02/2024, 20:37

Ato Ordinatório

•14/12/2023, 08:49

Ato Ordinatório

•14/12/2023, 08:45

Acórdão

•16/10/2023, 12:14

Acórdão

•16/10/2023, 12:09

Despacho

•31/08/2023, 15:33

Decisão

•14/09/2022, 11:44

Decisão

•14/09/2022, 11:27

Ato Ordinatório

•13/11/2021, 19:35

Ato Ordinatório

•13/11/2021, 19:33

Sentença

•05/10/2021, 18:53

Sentença

•28/09/2021, 10:14

Decisão

•31/05/2019, 11:48

Decisão

•22/01/2019, 13:24

Decisão

•18/12/2018, 11:12

Decisão

•13/09/2018, 11:48

Despacho

•19/01/2018, 10:35