Habeas Corpus 0001859-23.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0001859-23.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 973416/SP (2025/0001859-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: GEORGES RICARDO DIB ADVOGADO: GEORGES RICARDO DIB - SP417325 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: SIMONE REGINA GONCALVES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de SIMONE REGINA GONÇALVES, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0008879-78.2024.8.26.0026). Consta dos autos que a paciente foi condenada à pena de 4 (quatro) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de associação para tráfico de entorpecentes, sendo-lhe negado o direito de apelar em liberdade. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto é cabível a substituição da prisão preventiva por domiciliar, tendo em vista que a paciente é mãe de criança de sete anos de idade e curadora de sua tia, que dependem de seus cuidados. Afirma que a encarcerada cumpre os requisitos para a concessão do benefício, uma vez é primária e não praticou crime com violência ou grave ameaça. Requer, assim, liminarmente e no mérito, a substituição da prisão preventiva pela domiciliar. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 349729/2025

Protocolizada Petição 349729/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 080600/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rua da Glória comunicando decisão

Concedido o Habeas Corpus a SIMONE REGINA GONCALVES (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/04/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 304521/2025

Protocolizada Petição 304521/2025 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 07/04/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 38082/2025

Protocolizada Petição 38082/2025 (OF - OFÍCIO) em 22/01/2025

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