Procedimento Comum Cível 0314124-41.2016.8.24.0023 - STJ

Procedimento Comum Cível 0314124-41.2016.8.24.0023 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2843658/SC (2025/0022282-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BEO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: ANDRÉ RAFHAEL CORRÊA - SC020152 AGRAVADO: CONDOMINIO SPLENDORE RESIDENZIALE ADVOGADO: RAFAEL PAIVA CABRAL - RS036922 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por BEO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/03/2025, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0554/2017 Teor do ato: Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Condomínio Splendore Residenziale em face de BEO Construções e Incorporações Ltda, em razão da existência de vícios/defeitos construtivos verificados no condomínio autor.Citada, a ré apresentou resposta, arguindo, em preliminar, inépcia da inicial, falta de interesse processual, irregularidade de representação do autor, ilegitimidade ativa e as prejudicial de mérito da decadência.Passo à análise das preliminares aventadas.Inépcia da inicial e ausência de interesse processualOs argumentos trazidos em sede de contestação que dão fundamento ao reconhecimento das preliminares suscitadas são, na realidade, argumentos de mérito, pois dizem respeito ao próprio direito discutido na demanda. Vale dizer, ainda, que arredamento das teses lançadas não é impeditivo de eventual rejeição dos pedidos, caso não demonstrado pelo autor o direito pretendido.Irregularidade de representação e ilegitimidade ativaImpossível cogitação de irregularidade de representação e ilegitimidade ativa, porquanto o Condomínio está devidamente representado nos autos, através de síndico eleito em assembleia (pp. 24/25), na forma do que dispõe o art. 75, XI do CPC e do art. 1.348, II do CC.O síndico, na qualidade de administrador, tem legitimidade para propor ações e responder em nome da coletividade pelas ações propostas contra o condomínio, não necessitando ele, ainda, de autorização de assembleia para a propositura de demanda.Decadência/prescriçãoNão merece prosperar a preliminar suscitada pela ré sobre a decadência do direito de reclamar por vícios no condomínio, sob invocação do art. 26, II e § 3º, do CDC. Isso porque no caso em comento, devem ser empregadas as disposições do art. 618 do Código Civil, com aplicação do prazo de 5 anos à responsabilização pelos vícios construtivos. A propósito: "APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - OB

22/06/2017, 21:15

Decisão interlocutória - SAJ - Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Condomínio Splendore Residenziale em face de BEO Construções e Incorporações Ltda, em razão da existência de vícios/defeitos construtivos verificados no condomínio autor.Citada, a ré apresentou resposta, arguindo, em preliminar, inépcia da inicial, falta de interesse processual, irregularidade de representação do autor, ilegitimidade ativa e as prejudicial de mérito da decadência.Passo à análise das preliminares aventadas.Inépcia da inicial e ausência de interesse processualOs argumentos trazidos em sede de contestação que dão fundamento ao reconhecimento das preliminares suscitadas são, na realidade, argumentos de mérito, pois dizem respeito ao próprio direito discutido na demanda. Vale dizer, ainda, que arredamento das teses lançadas não é impeditivo de eventual rejeição dos pedidos, caso não demonstrado pelo autor o direito pretendido.Irregularidade de representação e ilegitimidade ativaImpossível cogitação de irregularidade de representação e ilegitimidade ativa, porquanto o Condomínio está devidamente representado nos autos, através de síndico eleito em assembleia (pp. 24/25), na forma do que dispõe o art. 75, XI do CPC e do art. 1.348, II do CC.O síndico, na qualidade de administrador, tem legitimidade para propor ações e responder em nome da coletividade pelas ações propostas contra o condomínio, não necessitando ele, ainda, de autorização de assembleia para a propositura de demanda.Decadência/prescriçãoNão merece prosperar a preliminar suscitada pela ré sobre a decadência do direito de reclamar por vícios no condomínio, sob invocação do art. 26, II e § 3º, do CDC. Isso porque no caso em comento, devem ser empregadas as disposições do art. 618 do Código Civil, com aplicação do prazo de 5 anos à responsabilização pelos vícios construtivos. A propósito: "APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPR

16/06/2017, 17:04

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 302

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 302

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 302

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10159299, Subguia 5282996 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 181,02

Despacho

Conclusos para despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 289

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 288, 289

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 288

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