Procedimento Comum Cível 0309781-31.2018.8.24.0023 - STJ

Procedimento Comum Cível 0309781-31.2018.8.24.0023 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5088673-29.2024.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 1, 21, 45

26/08/2025, 14:58

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 159 e 162

12/08/2025, 01:16

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 162

21/07/2025, 02:39

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 159

21/07/2025, 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 159

18/07/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 162

18/07/2025, 02:07

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 159

17/07/2025, 13:11

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 162

17/07/2025, 13:11

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS05CV

17/07/2025, 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 18/08/2025. Parte YELUM SEGUROS S.A, Guia 10907718, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5704854&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5704854</a>

17/07/2025, 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 18/08/2025. Parte LIAMAR TEREZINHA SCHAFER, Guia 10907717, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5704853&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5704853</a>

17/07/2025, 12:50

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 25%. YELUM SEGUROS S.A - Guia 10907718 - R$ 928,09

17/07/2025, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2025, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2025, 12:50

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: LAURITA BERNARDO PEREIRA

17/07/2025, 12:50

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•17/07/2025, 13:11

ATO ORDINATÓRIO

•17/07/2025, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2843371/SC (2025/0023015-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LAURITA BERNARDO PEREIRA ADVOGADOS: VANESSA CRISTINA PASQUALINI - SC013695 MAURÍCIO PROBST - SC012779 AGRAVADO: LIAMAR TEREZINHA SCHAFER ADVOGADO: NORMA TERESINHA SANTOS FRANZONI - SC004838 AGRAVADO: YELUM SEGUROS S.A ADVOGADO: MÁRCIO ALEXANDRE MALFATTI - SC031041A DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por LAURITA BERNARDO PEREIRA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 284/STF (arts. 371 e 373, II, do CPC e arts. 402 e 950 do CC) e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/03/2025, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0323/2019 Teor do ato: Vistos. Compulsando os autos, evidencio que a autora colacionou às réplicas, mais precisamente às fls. 277/280 e 288/291, imagens de câmeras de segurança retratando a dinâmica do acidente. Nossa lei processual até admite a apresentação de documentos fora do ensejo do peticionamento inicial ou da resposta, mas isso excepcionalmente, dentro dos balizadores estabelecidos no art. 435 caput e parágrafo único do Código de Processo Civil. À propósito, destaco da jurisprudência catarinense: "PROCESSUAL CIVIL - DOCUMENTO NOVO - JUNTADA APÓS A SENTENÇA - POSSIBILIDADE - CPC, ART. 435 - EXEGESE 1 Não se tratando de documentos indispensáveis ao exercício do direito de defesa e não se vislumbrando ter a parte agido com o intento de ocultá-los premeditadamente para surpreender o juízo, há que ser flexibilizada a regra proibitiva de juntada de documentos na fase recursal. 2 "Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º (CPC, art. 435, parágrafo único) [...]". (TJSC, Apelação Cível n. 0313013-31.2016.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-06-2018 - texto grifado agora) O documento novo deve, portanto, ter a existência ignorada ou acesso impossibilitado no momento oportuno da apresentação, cenário onde não se enquadram as filmagens, porque já conhecida a existência das câmeras, pelo menos, antes da deflagração da demanda e nada foi esclarecido, muito menos demonstrado, a justificar a extemporaneidade. Logo, pela preclusão, deixo de conhecer as peças onde inseridas as imagens (fls. 277/280 e 288/291) e ensejo a substituição das petições

10/06/2019, 20:18

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos. Compulsando os autos, evidencio que a autora colacionou às réplicas, mais precisamente às fls. 277/280 e 288/291, imagens de câmeras de segurança retratando a dinâmica do acidente. Nossa lei processual até admite a apresentação de documentos fora do ensejo do peticionamento inicial ou da resposta, mas isso excepcionalmente, dentro dos balizadores estabelecidos no art. 435 caput e parágrafo único do Código de Processo Civil. À propósito, destaco da jurisprudência catarinense: "PROCESSUAL CIVIL - DOCUMENTO NOVO - JUNTADA APÓS A SENTENÇA - POSSIBILIDADE - CPC, ART. 435 - EXEGESE 1 Não se tratando de documentos indispensáveis ao exercício do direito de defesa e não se vislumbrando ter a parte agido com o intento de ocultá-los premeditadamente para surpreender o juízo, há que ser flexibilizada a regra proibitiva de juntada de documentos na fase recursal. 2 "Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º (CPC, art. 435, parágrafo único) [...]". (TJSC, Apelação Cível n. 0313013-31.2016.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-06-2018 - texto grifado agora) O documento novo deve, portanto, ter a existência ignorada ou acesso impossibilitado no momento oportuno da apresentação, cenário onde não se enquadram as filmagens, porque já conhecida a existência das câmeras, pelo menos, antes da deflagração da demanda e nada foi esclarecido, muito menos demonstrado, a justificar a extemporaneidade. Logo, pela preclusão, deixo de conhecer as peças onde inseridas as imagens (fls. 277/280 e 288/291) e ensejo a substituição das petições livre delas, em cinco dias, sob pena de elimina

05/06/2019, 17:50

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Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5088673-29.2024.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 1, 21, 45

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 159 e 162

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 162

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 159

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 159

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 162

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 159

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 162

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS05CV

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 25%. YELUM SEGUROS S.A - Guia 10907718 - R$ 928,09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: LAURITA BERNARDO PEREIRA

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