Embargos à Execução 5000567-58.2024.4.04.7209 - STJ

Embargos à Execução 5000567-58.2024.4.04.7209 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2194240/RS (2025/0023416-5) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: UNIÃO MOTORES ELÉTRICOS LTDA ADVOGADO: JOSÉ MANUEL FREITAS DA SILVA - SC022582 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por UNIÃO MOTORES ELÉTRICOS LTDA, contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fls. 338/339e): EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO-COMPROVAÇÃO. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. MULTA MORATÓRIA. CONFISCO NÃO CARACTERIZADO. RETRO ATI VID ADE DA LEI MAIS BENÉFICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca. A CDA, ao indicar os fundamentos legais referentes ao débito exequendo, viabiliza ao executado o conhecimento da dívida, sua origem, sua natureza e a forma de calcular os encargos presentes, atendendo, assim, aos seus requisitos legais. Outrossim, a ausência do demonstrativo de débito não gera a nulidade do título, porquanto não é requisito legal da CDA. 2. Tratando-se de débitos confessados pelo próprio contribuinte, por meio de obrigação acessória tendente a esse fim (DCTF, GFIP, declaração de rendimentos, etc.), dispensa-se a figura do ato formal de lançamento, tomando-se exigíveis, a partir da formalização da confissão, os respectivos créditos, podendo ser os mesmos, inclusive, inscritos em dívida ativa independentemente de procedimento administrativo. 3. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, 1, do CTN). 4. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, nos termos do art. 174 do CTN. 5. Admite-se em embargos à execução contrapor-se à exigência fiscal tendo por fundamento a compensação já realizada com crédito reconhecido em decisão administrativa ou judicial. Não havendo comprovação neste sentido é descabido o reconhecimento da compensação. 6. A Taxa Selic tem incidência nos débitos tributários, por força da Lei 9.065/95. É pacífica a orientação do STJ no sentido de que o art. 161, § Io do CTN, autoriza a previsão dos juros moratórios por lei diversa, o que permite a adoção da taxa SELIC, não existindo qualquer vício na sua incidência. 7. A Corte Especial deste Tribunal rejeitou incidente de arguição de inconstitucionalidade a respeito das penalidades previstas no art. 35, da Lei n° 8.212/91, sedimentando o entendimento de que multas moratórias de até 100% do valor principal não têm caráter confiscatório (TRF4, INAC 2006.71.99.002290-6, Corte Especial, Relator Otávio Roberto Pamplona, D.E. 12/05/2008). 8. Por outro lado, é entendimento pacífico desta Corte que, por força do art. 106, II, *c', do CTN, aplica-se de forma retroativa, sobre fatos ainda não definitivamente julgados, a lei tributária que imponha penalidades mais brandas ao contribuinte, restando a multa no caso dos autos reduzida para 20%. 9. A jurisprudência pátria, especialmente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, tem entendido que a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé depende da conjugação de três requisitos, a saber: (a) subsunção do comportamento a uma das hipóteses descritas no art. 17 do CPC; r(b) seja oferecida oportunidade de defesa à parte; e (c) resulte prejuízo à parte adversa. In casu, resta afastada a multa imposta. 10. É entendimento desta Turma que os honorários de advogado devem ser fixados em 10% sobre o valor da causa ou da condenação, afastando-se desse critério somente quando tal valor for exorbitante ou quando restar muito aquém daquilo que efetivamente deveria receber o advogado. No presente feito, levando em consideração o trabalho realizado pelo advogado, e os demais critérios do art. 20, §3° e §4°, do CPC, resta a verba honorária reduzida para R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), corrigidos pelo IPCA-E a partir deste julgamento. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos, sem efeitos infringentes (fl. 1.180e). Em juízo de retratação, o acórdão foi ratificado (fl. 578e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, a recorrente aponta ofensa a dispositivos legais, alegando, em síntese, que: - Arts. 165 e 458, II, do CPC/1973 - "As decisões vergastadas foram carentes de fundamentação, já que não se encontram os mínimos requisitos que demonstrem o porquê da aplicação de determinada norma, e se o caso concreto enquadra-se na hipótese por ela descrita. Não demonstra, também, quais motivos levaram àquela decisão" (fl. 380e); - Arts. 586 e 618, I, do CPC; 2º, § 5º e 6º da Lei n. 6.830/80; 142, 202 e 203 do Código Tributário Nacional - "resta indubitável que o executivo fiscal é ilegítimo, caracterizando, no mínimo, abuso de título tributário, em virtude da presença de irregularidades materiais do titulo, insanáveis por simples substituição, visto atingirem a própria constituição do crédito, importando em novo lançamento no qual deverão ser efetuados novos cálculos e retificações, não restando outro caminho senão a reforma da r. sentença, determinando o imediato cancelamento das CDA's que embasaram o executivo fiscal" (fl. 383e); - Art. 173, I, do CTN - "ainda que a Agravante tenha prestado qualquer informação ao Fisco através das Guias de Recolhimento (FGTS, GFIP e GPS), sem que houvesse pagamento antecipado, é dever da Administração a formalização do lançamento tributário de ofício, já que não há pagamento a homologar e, portanto, inexiste a possibilidade de lançamento tácito pelo não pronunciamento no prazo decadencial de cinco anos" (fl. 384e); - Art. 174 do CTN - "verificando-se que transcorridos mais de 5 anos entre as datas de constituição dos créditos tributários supostamente devidos e a citação da Recorrente, é indubitável que houve a consumação da prescrição, devendo-se afastar, por conseguinte, a afirmação do d. Juízo a quo de que não estaria caracterizada a prescrição, reconhecendo-a, mesmo, de oficio pelo d. juiz em qualquer grau de jurisdição, conforme artigo 219, §5°, do Código de Processo Civil" (fl. 389e); - Art. 5º da Lei n. 9.711/98 - "depreende-se, da leitura do art. 5º da Lei n. 9.711/98, que a União é autorizada a operar a compensação de créditos não tributários. Neste caso, infere-se que é possível sim operar-se a compensação de contribuições previdenciárias (INSS), com créditos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal" (fl. 393e); Aduz, ainda, o descabimento da aplicação da taxa SELIC, a desproporcionalidade da multa aplicada e o afastamento da condenação em honorários de sucumbência e em litigância de má-fé. Com contrarrazões, o recurso foi admitido. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, b e c, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a: i) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ii) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ; e iii) dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: “O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. - Da ausência de demonstração da violação Em relação à afronta aos 165 e 458, II, 586 e 618, I, do CPC/1973; 2º, § 5º e 6º da Lei n. 6.830/80; 142, 202 e 203 do CTN, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, limitando-se a parte recorrente em apontá-la de forma vaga, o que impede o conhecimento do recurso especial. Desse modo, em consonância com o entendimento desta Corte, nos casos em que a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se ao recurso especial, por analogia, a orientação contida na Súmula 284 do Colendo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO DE TERCEIRO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR QUE EFETIVAMENTE UTILIZOU O SERVIÇO. 1. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alegada ofensa à Resolução ANEEL 456/00. Isso porque o referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. 2. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Hipótese em que incide a Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 401.883/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 18/02/2014). PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE FOI INTERPOSTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. (...) 3. No que tange à apontada violação do art. 292 do Código de Processo Civil, a insurgente restringe-se a alegar genericamente ofensa à citada norma sem, contudo, demonstrar de forma clara e fundamentada como o aresto recorrido teria violado a legislação federal apontada. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 441.462/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 07/03/2014). - Da nulidade de CDA O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou que cabendo o ônus da prova à parte executada/embargante, que não juntou documentos comprovando a inexigibilidade, a incerteza ou a iliquidez da CDA, resta mantido o título executivo e incólume a execução dela decorrente, nos seguintes termos (fls. 329/330e): Do exame dos autos verifica-se que os requisitos exigidos pelo art. 2o, § 5o, da Lei de Execução Fiscal restaram preenchidos. Além disso, encontram-se presentes no título os fundamentos legais caracterizadores da exação, suficientes para viabilizar ao executado o conhecimento da dívida, de sua origem, natureza, sujeição à atualização monetária, termo inicial e forma de calcular os juros de mora e demais encargos, se presentes. Ademais, verifica-se que o crédito exequendo foi constituído mediante confissão do próprio contribuinte. A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito vem decidindo que, em se tratando de débito confessado pelo contribuinte, por meio de obrigação acessória tendente a esse fim (declaração de rendimentos, DCTF, GFIP), dispensa-se a figura do lançamento, tomando-se exigíveis, a partir da formalização da confissão, os respectivos créditos, podendo ser os mesmos, inclusive, inscritos em dívida ativa independentemente de procedimento administrativo, desde que a cobrança se dê pelo valor declarado, não havendo falar em afronta ao disposto no art. 142, do CTN. [...] Outrossim, especificamente no que tange à alegação de nulidade das Certidões de Dívida Ativa, por ausência do cumprimento de disposições da Portaria Conjunta n°. 1, de 12 de maio de 1999, em que sustenta que não haveriam sido cumpridas as providências arroladas na Portaria em questão, em especial a intimação do devedor acerca da inscrição em dívida ativa, e também para pagamento do débito, o magistrado singular entendeu ser a alegação inteiramente descabida, uma vez que a administração notifica regularmente os contribuintes para efetuarem os débitos tributários legalmente inscritos em Dívida Ativa, tanto que na espécie o devedor, ao invés de promover a quitação, optou por contestá-lo na via judicial. Refira-se, ainda, que o ônus de comprovar qualquer nulidade era da parte embargante e, para tanto, o devedor poderia ter obtido cópia do processo administrativo diretamente na repartição competente, conforme expresso no art. 41 da Lei 6.830/80, in verbis: [...] Por fim, nos termos do art. 3o, parágrafo único, da LEF, a dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção de certeza e Juris tantum liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca. Portanto, cabendo o ônus da prova à parte executada/embargante, que não juntou documentos comprovando a inexigibilidade, a incerteza ou a iliquidez da CDA, resta mantido o título executivo e incólume a execução dela decorrente. In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de nulidade das CDAs, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. - Da decadência A tese defendida pela Recorrente - ainda que a Agravante tenha prestado qualquer informação ao Fisco através das Guias de Recolhimento (FGTS, GFIP e GPS), sem que houvesse pagamento antecipado, é dever da Administração a formalização do lançamento tributário de ofício, já que não há pagamento a homologar e, portanto, inexiste a possibilidade de lançamento tácito pelo não pronunciamento no prazo decadencial de cinco anos - não foi examinada pelo tribunal de origem. O prequestionamento significa o prévio debate da questão no tribunal a quo, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do Colendo Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DAS TAXAS DE DIPLOMA. PRAZO PRESCRICIONAL. FATO DO SERVIÇO. ARTIGO 2º DA LEI N. 9.870/1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. 1. No caso, não há se falar em violação do art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto inaplicável o prazo decadencial a que alude este artigo, uma vez que não se trata de responsabilidade do fornecedor por vícios aparentes ou de fácil constatação existentes em produto ou serviço, mas de danos causados por fato do serviço, consubstanciado pela cobrança indevida da taxa de diploma, razão pela qual incide o prazo qüinqüenal previsto no art. 27 do CDC. 2. O artigo 2º da Lei n. 9.870/1999 não foi apreciado pelo Tribunal de origem, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do STF. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1327122/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 15/04/2014, destaque meu). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ENQUADRAMENTO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CÔMPUTO COMO TEMPO EFETIVO DE EXERCÍCIO. LEI 11.091/05. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. SÚMULA 182 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. A orientação do STJ é de que, se a licença-prêmio não gozada foi computada como tempo efetivo de serviço, para fins de aposentadoria, conforme autorização legal, não pode ser desconsiderada para fins do enquadramento previsto na Lei 11.091/05. 2. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incide a Súmula 182 do STJ. 3. Fundamentada a decisão agravada no sentido de que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, deveria a recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência do STJ. 4. A tese jurídica debatida no Recurso Especial deve ter sido objeto de discussão no acórdão atacado. Inexistindo esta circunstância, desmerece ser conhecida por ausência de prequestionamento. Súmula 282 do STF. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1374369/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 26/06/2013, destaque meu). O atual Estatuto Processual admite o denominado prequestionamento ficto, é dizer, aquele que se consuma "[...] com a mera oposição de aclaratórios, sem que o Tribunal a quo tenha efetivamente emitido juízo de valor sobre as teses debatidas" (AgRg no REsp 1.514.611/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª T., DJe 21.06.2016), nos seguintes termos: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. No entanto, na linha da orientação adotada por este Superior Tribunal, somente poder-se-ia considerar prequestionada a matéria especificamente alegada – de forma clara, objetiva e fundamentada – e reconhecida a violação ao art. 1.022 do CPC/15, como o demonstram os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.025 DO CPC/2015. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 14/12/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação de Indenização, ajuizada pela parte agravante contra AES SUL Distribuidora Gaúcha de Energia S/A, em decorrência da interrupção do serviço de energia elétrica pelo período de 9 (nove) dias, após a ocorrência de um temporal no Município de São Sepé/RS. O acórdão do Tribunal de origem reformou a sentença que julgara improcedente a ação, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre os arts. 2º da Lei 9.427/96 e 29, I, da Lei 8.987/95, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento – requisito viabilizador da abertura desta instância especial –, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. IV. Na forma da jurisprudência, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). [...] VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.017.912/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 16/08/2017 - destaquei). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PROPORCIONAIS ÀS COTAS INVENTARIADAS. HERDEIROS SÓCIOS EM CONDOMÍNIO. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. [...] 04. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. [...] 06. Recurso especial não provido. (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017 - destaquei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 284/STF. CONCESSÃO DE PROVIMENTO DE URGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 735/STF ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Não se pode conhecer a apontada violação ao art. 1.022, do Código de Processo Civil, porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. [...] V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.664.063/RS, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 27/09/2017 - destaquei). - Da prescrição O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou que não houve o decurso do prazo prescricional, nos seguintes termos (fl. 331e): Quanto à prescrição, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, nos termos do art. 174 do CTN. Tendo o crédito sido constituído em 13/12/2000 e a citação ocorrido em julho de 2003, não houve o decurso do prazo prescricional. In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de ocorrência da prescrição demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. - Da condenação em litigância de má-fé Quanto à alegação o afastamento da condenação em litigância de má-fé, observo não haver firme indicação, pelo Recorrente, de qual seria o dispositivo de lei federal violado no acórdão recorrido, atraindo a incidência, por analogia, do óbice contido na Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. INDICAÇÃO. SÚMULA 284. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. A Súmula 284 do STF é aplicada quando houver deficiência na fundamentação que comprometa a análise do julgado, como, por exemplo, quando a parte não indica ou faz mera citação ao dispositivo legal sem qualquer demonstração. [...] 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.906.293/RS, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12.04.2021, DJe de 05.05.2021 – destaque meu). PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE E AUXÍLIO RECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 896/STJ. INAPLICABILIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. [...] III - Ademais, evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF. [...] VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.075.044/SP, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04.12.2023, DJe de 06.12.2023 – destaque meu). - Da compensação Quanto à questão relativa à compensação, o tribunal de origem manifestou-se nos seguintes termos (fl. 331e): Conforme bem decidiu o magistrado singular, o art. 16, § 3º, da Lei n° 6.830/80, veda a possibilidade de compensação em sede de execução fiscal. Admite-se, contudo, em embargos à execução, contrapor-se à exigência fiscal tendo por fundamento a compensação já realizada com crédito reconhecido em decisão administrativa ou judicial, o que não é o caso dos autos. Entretanto, a parte recorrente não impugnou o fundamento do acórdão recorrido, alegando, tão somente, "depreende-se, da leitura do art. 5º da Lei n. 9.711/98, que a União é autorizada a operar a compensação de créditos não tributários. Neste caso, infere-se que é possível sim operar-se a compensação de contribuições previdenciárias (INSS), com créditos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal" (fl. 393e). Desse modo, verifica-se que as razões recursais apresentadas se encontram dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284, do Supremo Tribunal Federal, as quais dispõem, respectivamente: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”; e “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MOVIDA CONTRA ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RAZÕES DOS EMBARGOS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE RESP ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. TEMA ESPECÍFICO. (...) 3. A alegação de omissão do acórdão embargado por ter a ora embargante impugnando os fundamentos da decisão do Tribunal a quo atrai a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, uma vez que não houve menção na decisão monocrática nem no acórdão em agravo regimental sobre tal ponto, de modo que restam dissociadas as razões dos embargos de declaração com relação ao constante nos autos. 4. Quanto à suspensão do recurso especial, tendo em vista a admissão do REsp n. 1.144.382/AL como representativo de controvérsia, tem-se que este recurso trata da solidariedade passiva da União, dos Estados e dos Municípios tão somente, e não, como no caso em exame, sobre eventual chamamento ao processo de um dos entes. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag 1.309.607/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 22/08/2012). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONCURSO DE PREFERÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. 1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Na leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal local não olvidou o fato de possivelmente existir concurso de preferência. Apenas foi consignado que a competência para análise de tal instituto seria do Juízo da Execução. Logo, não merece respaldo a tese da agravante de que foi "inobservada a existência de concursus fiscalis entre a Fazenda Nacional e Fazenda Estadual" (fl. 861, e-STJ). Nesse sentido, verifica-se que as razões recursais mostram-se dissociadas da motivação perfilhada no acórdão recorrido e que não houve impugnação de fundamento autônomo do aresto impugnado. Incidem, portanto, os óbices das súmulas 283 e 284/STF. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 254.814/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 15/02/2013, destaque meu). - Da multa moratória O Tribunal de origem concluiu que deve ser parcialmente provido o recurso no ponto, para reduzir a multa moratória para 20% em todo o período, nos seguintes termos (fls. 333/335e): Quanto ao alegado caráter confiscatório da multa, efetivamente o princípio constitucional da vedação de confisco aplica-se também às multas decorrentes de obrigações tributárias. No entanto, para o reconhecimento da onerosidade excessiva da multa, é mister que tenha restado evidenciada a desproporção entre a penalidade aplicada pelo desrespeito à norma tributária e sua consequência jurídica, o que não é o caso. A multa aplicada, nos termos do art. 35 da Lei 8.212/91, estava em conformidade com a lei, e está dentro dos parâmetros jurisprudenciais. Ademais, a Corte Especial deste Tribunal rejeitou incidente de arguição de inconstitucionalidade a respeito das penalidades previstas no art. 35, da Lei n° 8.212/91, sedimentando o entendimento de que multas moratórias de até 100% do valor principal não têm caráter confiscatório, em decisão assim ementada: [...] Dessa feita, estando a multa aplicada em conformidade com a lei e com os parâmetros jurisprudenciais, não viola os princípios do não confisco (art. 150, IV, da CF), da proporcionalidade e da razoabilidade, e atende às suas finalidades educativas e de repressão da conduta infratora. Por outro lado, é possível a aplicação de forma retroativa da Lei mais benéfica, com fundamento no art. 106, II, 'c', do CTN. Recentemente, adveio a Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, que alterou a redação do art. 35 da Lei n° 8.212/91, e instituiu nesta Lei o art. 35-A, bem como acrescentou os §§9° e 10° ao art. 89, o qual estabelece percentuais diversos de multa, redigida nos seguintes termos: [...] Entretanto, com a alteração legislativa referida, combinada com o art. 106, II, "c", do CTN, em alguns casos a multa será mais gravosa, e, em outros, mais benéfica. A título de exemplificação, nos casos de Lançamento de Ofício em que não haja sonegação, fraude, ou conluio, a multa poderá ser reduzida para 75% (art. 35-A da Lei 8.212/91 c/c art. 44, 1, da Lei 9.430/96); no caso em que o contribuinte tenha confessado o débito, dando origem a um "Lançamento de Débito Confessado", a multa poderá ser reduzida para 20% (art. 35 da Lei 8.212/96 c/c art. 61, §2°, da Lei 6.430/96); e no caso de a exação em cobrança decorrer de uma compensação indevida que fora glosada, que não se enquadre na hipótese do art. 89, §10°, da Lei 8.212/91, a multa poderá ser reduzida para 20% (art. 35 c/c art. 89, §9°, da Lei 8.212/91). No caso dos autos, os créditos que aparelham a execução em apenso foram constituídos através de Lançamento de Débito Confessado, e a multa foi aplicada em 40% em todo o período. Portanto, deve ser parcialmente provido o recurso no ponto, para reduzir a multa moratória para 20% em todo o período. Entretanto, a parte recorrente não impugnou o fundamento do acórdão recorrido, alegando, tão somente, a desproporcionalidade da multa aplicada. Desse modo, verifica-se que as razões recursais apresentadas se encontram dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284, do Supremo Tribunal Federal. - Da aplicação da taxa SELIC O Tribunal de origem concluiu que a Lei n. 9.065/95, que determinou a incidência da taxa SELIC nos débitos tributários, nos seguintes termos (fls. 331/332e): No que tange à taxa SELIC, dispõe o § 1º do artigo 161 do Código Tributário Nacional: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta lei ou em lei tributária. § Io. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. " No caso, existe lei dispondo de modo diferente, qual seja, a Lei n° 9.065/95, que determinou a incidência da taxa SELIC nos débitos tributários. Essa taxa contém elementos de correção monetária, mais taxas de juros reais, não existindo qualquer vício na sua cobrança. Não apresenta, ademais, natureza remuneratória, e representa o custo que a Fazenda tem para captar recursos no mercado, o qual é repassado a seus devedores. Registre-se, outrossim, que esta taxa não afronta o previsto no já revogado pela EC 40/03, artigo 192, § 3o, da CF/88, seja porque o STF já firmou entendimento de que tal dispositivo é carente de regulamentação para ter eficácia, seja porque ele se dirige ao mercado financeiro no que tange à concessão de crédito, e não no que se refere a débitos fiscais. Nem se cogita, de igual forma, ofensa ao artigo 161 do CTN, o qual autoriza o acréscimo de juros de mora ao crédito fazendário não adimplido na data de vencimento, nem a seu § Io, que estabelece taxa de 1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso, como já explanado. Assim, não há falar em sua aplicação, nem mesmo após a vigência do novo Código Civil, porquanto permanece vigente o art. 13 da Lei n° 9.065/95 - norma especial. Entretanto, a parte recorrente não impugnou o fundamento do acórdão recorrido, alegando, tão somente, o descabimento da aplicação da taxa SELIC. Desse modo, verifica-se que as razões recursais apresentadas se encontram dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284, do Supremo Tribunal Federal. - Dos honorários sucumbenciais O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, fixou a verba honorária em R$25.000,00, nos seguintes termos (fls. 336/337e): Portanto, é possível, no caso, a fixação da verba honorária pela equidade, pois, apesar de não estar vencida a Fazenda Pública, trata-se de embargos à execução, enquadrando-se na hipóteses legal. Ainda assim, é entendimento desta Turma que os honorários de advogado devem ser fixados em 10% sobre o valor da causa ou da condenação, afastando-se desse critério somente quando tal valor for exorbitante ou quando restar muito aquém daquilo que efetivamente deveria receber o advogado (EIAC n° 2000.04.0 1.107276-3/PR, Rei. Des. Federal Wellington Mendes de Almeida, DJU 10/10/01 e AC n° 2004.70.00.034874-7, ReL Des. Federal Dirceu de Almeida Soares, DJU 02/08/05). Este é o caso dos autos, em que não há complexidade suficiente a ensejar a condenação de honorários em 10% sobre o valor da execução (R$3.026.026,60). Portanto, levando em conta a natureza e o valor da causa, o trabalho realizado pelo advogado, e os demais critérios do art. 20, §3° e §4°, do CPC, tenho ser o caso de dar parcial provimento à apelação no ponto para reduzir a verba honorária para R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), corrigidos pelo IPCA-E a partir deste julgamento. In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de afastamento ou o redimencionamento da condenação em honorários de sucumbência, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. - Dos honorários recursais Por fim, no que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos enunciados administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos, quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais, em favor do patrono da parte recorrida, está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/15), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. Assim, nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, de rigor a majoração em 20% (vinte por cento) do valor dos honorários anteriormente fixado, observados os percentuais mínimos/máximos de acordo com o montante a ser apurado em liquidação. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial, majorados os honorários nos termos expostos. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

20/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCUAEF03S para SCJOI05F) - Motivo: Res. Conjunta 78/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12 - Ciência Tácita

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA N. 1050/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA N. 1050/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA N. 1050/2025

Publicado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 11

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 11

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8 - Ciência Tácita

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