Habeas Corpus 0035884-62.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0035884-62.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 979596/BA (2025/0035884-1) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: ANA PAULA MOREIRA GOES ADVOGADOS: ANA PAULA MOREIRA GOES - BA030700 RAMON ROMANY MORADILLO PINTO - BA039692 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PACIENTE: VILTON RIBEIRO DO ROSARIO OUTRO NOME: UILTON RIBEIRO DO ROSARIO CORRÉU: SARAJANE SANTOS SOUZA CORRÉU: EDMILSON SANTANA SANTOS CORRÉU: VILTON RIBEIRO DO ROSARIO CORRÉU: GEDSON LUCAS SILVA DE JESUS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Vilton Ribeiro do Rosario (ou Uilton Ribeiro do Rosario), em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça da Bahia (Recurso em Sentido Estrito n. 8005539-16.2022.8.05.0229 – fls. 34/75). Consta dos autos que o paciente foi pronunciado pela suposta prática dos delitos descritos nos arts. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal, em relação à vítima Jeisekeli Silva Santos; e art. 121, § 2º, I e IV, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal, em relação à vítima Franciele Pinheiro dos Santos Reis (fl. 39). Aqui, a defesa alega, em breve síntese, que a pronúncia do paciente foi baseada exclusivamente em depoimentos de "ouvir dizer", sem confirmação em juízo, o que afronta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Argumenta que não há indícios suficientes de autoria e materialidade que justifiquem a pronúncia, violando os arts. 158, 413 e 414 do Código de Processo Penal. Alega que a decisão de pronúncia se baseou em suposições e depoimentos indiretos, sem provas concretas que vinculem o paciente aos crimes. Aduz que o áudio supostamente enviado pela vítima não foi juntado aos autos, não foi submetido a perícia e não comprova a participação do réu nos fatos. Além disso, a vítima sobrevivente não apontou o acusado como mandante do crime. Requer, liminarmente, seja o paciente posto em liberdade até o julgamento final do habeas corpus. No mérito, postula a concessão da ordem para declarar a nulidade da pronúncia, impronunciando o réu. É o relatório. À primeira vista, não percebo a presença concomitante dos pressupostos autorizadores da medida de urgência requerida. De uma lado, observo que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, sejam recursos próprios ou mesmo a revisão criminal, salvo situações excepcionais. Ora, verifica-se a possibilidade do manejo da via adequada para a obtenção do intento defensivo ou, ao menos, de uma resposta jurisdicional do Superior Tribunal de Justiça, de modo que qualquer pronunciamento imediato desta Corte Superior quanto ao pleito vindicado pela impetrante seria precoce, além de implicar a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus (AgRg no HC n. 733.563/RS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 16/5/2022). De outro, aparentemente há fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva. No caso, o Tribunal a quo apontou que a manutenção da constrição cautelar tem fundamento na garantia da ordem pública, consubstanciado na gravidade concreta dos crimes, evidenciada pelo modus operandi, bem como na periculosidade do Recorrente, eis que além de ser apontado como líder de facção criminosa, ostenta outros registros criminais (fl. 73). Aliás, acerca da prisão cautelar do paciente, esta Casa já se manifestou no HC n. 843.068/BA. Ademais, a motivação que ampara o pedido liminar se confunde com o próprio mérito do writ, devendo o caso concreto ser analisado mais detalhadamente quando da apreciação e do seu julgamento definitivo. Com essas considerações, não tendo, por ora, como configurado constrangimento ilegal passível de ser afastado mediante o deferimento da liminar ora pretendida, indefiro-a. Solicitem-se informações, sobretudo a respeito de eventual interposição de recurso especial e acerca da atual situação do paciente, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico – CPE do STJ. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

12/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 534532/2025

Protocolizada Petição 534532/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/06/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 10/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/06/2025

Denegado o Habeas Corpus a VILTON RIBEIRO DO ROSARIO , por unanimidade, pela SEXTA TURMA

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 08/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 29/05/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 335505/2025

Protocolizada Petição 335505/2025 (PET - PETIÇÃO) em 15/04/2025

Todas as movimentações(34)