Procedimento Comum Cível 1076281-28.2022.4.01.3400 - STJ | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 1076281-28.2022.4.01.3400 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 2644867/DF (2024/0175636-1) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: SOCIEDADE HOSPITALAR PE DIONISIO ADVOGADO: EDVALDO NILO DE ALMEIDA - DF029502 AGRAVADO: UNIÃO Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos EDcl no AREsp 2644867/DF (2024/0175636-1) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: SOCIEDADE HOSPITALAR PE DIONISIO ADVOGADO: EDVALDO NILO DE ALMEIDA - DF029502 EMBARGADO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por SOCIEDADE HOSPITALAR PE DIONISIO contra a decisão de fls. 3442-3443, em que reconsiderei o decisum de fls. 3413-3416, julgando prejudicada a análise do agravo em recurso especial, e determinei a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após o julgamento do Tema n. 1305/STJ do regime dos recursos repetitivos, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC. Sustenta a parte embargante que a decisão padece de omissão, porquanto "os óbices processuais decorrentes da incorreta interposição do recurso especial impedem o conhecimento do recurso da União Federal e o impedem de se submeter ao rito dos recursos repetitivos" (fl. 3453). Argumenta que: [A] decisão de sobrestamento do presente processo se revelou omissa, já que deixou de se pronunciar acerca do fato de que o presente recurso não desafia conhecimento e, por conseguinte, não pode ser objeto de decisão de sobrestamento já que eventual decisão proferida nos representativos de controvérsia não lhe seria aplicável, em face das deficiências processuais trazidas pela decisão da presidência deste col. STJ, que demonstram a inadequação do recurso. (fl. 3460) A parte embargada apresentou a impugnação de fls. 3465-3467. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração não devem ser acolhidos. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do CPC/2015, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. Ocorre que tais vícios não são verificados na decisão ora embargada. Isso porque este Superior Tribunal de Justiça, na sessão realizada em 17/12/2024, afetou a controvérsia veiculada neste recurso para julgamento na forma prevista no art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil. Trata-se do Tema n. 1305 dos Recursos Especiais Repetitivos, no qual se definirá: a) se a União deve figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS; b) a (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide; e c) se é possível equiparar os valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS aos estabelecidos pela Agência da Nacional de Saúde - ANS (TUNEP/IVR), com o objetivo de preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais privados, para prestação de serviços de saúde em caráter complementar. Na oportunidade, houve a determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. Destaco que o atual posicionamento desta Corte é no sentido de que qualquer irresignação que tenha por objeto questão afetada para julgamento segundo o rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral deve ser devolvida aos Tribunais de origem para que, após publicado o acórdão relativo ao recurso paradigma (ainda pendente de julgamento), o apelo nobre seja apreciado na forma do art. 1.040 do CPC/2015. Vale dizer: A determinação de retorno dos autos à origem é medida que se impõe, a fim de que lá seja esgotada a jurisdição e realizado o juízo de adequação diante do que restar decidido por esta Corte Superior. Apenas, posteriormente, o Tribunal a quo concluirá se há razão para apreciação do Recurso Especial pelo Superior Tribunal de Justiça. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.072.623/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). Confiram-se: SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL E GRATIFICAÇÃO NATALINA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO JURÍDICA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS PELO STJ. EXEGESE DOS ARTS. 1.040 E 1.041 DO CPC. DEVOLUÇÃO DO ESPECIAL PARA SOBRESTAMENTO NA CORTE DE ORIGEM. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EXCEPCIONAL EFEITO INFRINGENTE. [...] 2. Mostra-se conveniente, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do CPC, determinar o retorno do feito à origem, onde ficará sobrestado até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos dos recursos representativos da controvérsia. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito as decisões anteriores e julgar prejudicados os recursos, com a restituição dos autos ao Tribunal de origem, para que, no momento oportuno, seja observado o disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.075.191/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024; sem grifos no original.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 1.174/STJ AFETADO. SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. [...] 3. Por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre Cortes integrantes do mesmo sistema de Justiça, somente depois de realizada a pacificação do Tema, com o exaurimento da instância ordinária, os Recursos Excepcionais deverão ser encaminhados para os Tribunais Superiores, para que possam ser analisadas as questões jurídicas neles suscitadas, desde que não prejudicados pelo novo pronunciamento da Corte a quo. 4. Em tal circunstância, deve ser prestigiado o escopo perseguido na legislação processual, isto é, a criação de mecanismo que oportunize às instâncias de origem o juízo de retratação na forma dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, conforme o caso. 5. Em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade da sistemática dos precedentes vinculantes, determino o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação da tese vinculante. 6. Embargos de Declaração acolhidos para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que lá se observem as regras dos arts. 1.040 e seguintes do Código Processual Civil de 2015 após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Excepcional representativo da controvérsia. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.260.615/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; sem grifos no original.) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AREsp 2644867/DF (2024/0175636-1) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: SOCIEDADE HOSPITALAR PE DIONISIO ADVOGADO: EDVALDO NILO DE ALMEIDA - DF029502 EMBARGADO: UNIÃO Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

10/02/2025, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

19/11/2022, 18:04

Distribuído por sorteio

19/11/2022, 18:03

Documentos

Sentença Tipo A

•14/03/2023, 07:49

Sentença Tipo A

•14/03/2023, 07:49