Procedimento Comum Cível 0000340-66.2017.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCancelamento de ProtestoTabelionato de Protestos de TítulosREGISTROS PÚBLICOSProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/02/2024

Valor da Causa

R$ 36.325,94

Órgão julgador

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Raul Araújo Filho SUP · STJ · Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Raul Araãjo Filho

Partes do Processo

ROD OIL COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA

CNPJ

Autor

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

06/04/2026, 10:00

Término da Suspensão do Processo

02/04/2026, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

03/12/2025, 08:02

Término da Suspensão do Processo

03/12/2025, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

06/06/2025, 15:38

Juntada -> Petição

02/06/2025, 16:59

Ato Ordinatório

22/05/2025, 06:26

Intimação Efetivada

22/05/2025, 06:26

Término da Suspensão do Processo

22/05/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2651112/GO (2024/0186186-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: ROD OIL COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA ADVOGADOS: MÁRCIO MESSIAS CUNHA - GO013955 WESLEY BATISTA E SOUZA - GO022677 HALLISON MATHEUS ASSIS DE SOUZA - GO066406 EMBARGADO: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. EMBARGADO: AM/PM COMBUSTÍVEIS LTDA ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO CALDAS - GO003903 RODRIGO DE OLIVEIRA CALDAS - GO016650 ROGERIO BARROS DE ALMEIDA - GO031812 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

10/02/2025, 00:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

22/05/2024, 17:40

Processo baixado à origem/devolvido

22/05/2024, 17:24

Processo baixado à origem/devolvido

22/05/2024, 17:24

Processo baixado à origem/devolvido

22/05/2024, 17:23

Certidão Expedida

22/05/2024, 17:23

Todas as movimentações(226)

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

06/04/2026, 10:00

Término da Suspensão do Processo

02/04/2026, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

03/12/2025, 08:02

Término da Suspensão do Processo

03/12/2025, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Documentos

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 06:26

Decisão

•26/03/2024, 16:30

06/06/2025, 15:38

Juntada -> Petição

02/06/2025, 16:59

Ato Ordinatório

22/05/2025, 06:26

Intimação Efetivada

22/05/2025, 06:26

Término da Suspensão do Processo

22/05/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2651112/GO (2024/0186186-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: ROD OIL COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA ADVOGADOS: MÁRCIO MESSIAS CUNHA - GO013955 WESLEY BATISTA E SOUZA - GO022677 HALLISON MATHEUS ASSIS DE SOUZA - GO066406 EMBARGADO: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. EMBARGADO: AM/PM COMBUSTÍVEIS LTDA ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO CALDAS - GO003903 RODRIGO DE OLIVEIRA CALDAS - GO016650 ROGERIO BARROS DE ALMEIDA - GO031812 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

10/02/2025, 00:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

22/05/2024, 17:40

Processo baixado à origem/devolvido

22/05/2024, 17:24

Processo baixado à origem/devolvido

22/05/2024, 17:24

Processo baixado à origem/devolvido

22/05/2024, 17:23

Certidão Expedida

22/05/2024, 17:23

Processo baixado à origem/devolvido

22/05/2024, 17:23

Certidão Expedida

20/05/2024, 09:05

Juntada -> Petição -> Contraminuta

13/05/2024, 16:37

Prazo Decorrido

26/04/2024, 13:19

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

24/04/2024, 15:43

Intimação Expedida

22/04/2024, 14:17

Intimação Efetivada

22/04/2024, 14:17

Recurso Inserido

22/04/2024, 14:16

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

19/04/2024, 17:53

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

02/04/2024, 10:31

Intimação Efetivada

26/03/2024, 18:13

Intimação Efetivada

26/03/2024, 18:13

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

26/03/2024, 16:30

Autos Conclusos

18/03/2024, 09:00

Autos Conclusos

18/03/2024, 09:00

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

15/03/2024, 16:38

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

08/03/2024, 16:49

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

07/03/2024, 09:36

Intimação Efetivada

05/03/2024, 18:24

Intimação Efetivada

05/03/2024, 18:24

Despacho -> Mero Expediente

05/03/2024, 10:19

Autos Conclusos

01/03/2024, 07:53

Autos Conclusos

01/03/2024, 07:53

Juntada -> Petição

26/02/2024, 16:39

Intimação Efetivada

26/02/2024, 11:03

Despacho -> Mero Expediente

23/02/2024, 16:08

Autos Conclusos

22/02/2024, 09:21

Autos Conclusos

22/02/2024, 09:21

Troca de Responsável

21/02/2024, 13:42

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

21/02/2024, 08:26

Recurso Autuado

20/02/2024, 10:31

Recurso Distribuído

20/02/2024, 09:37

Recurso Distribuído

20/02/2024, 09:37

Juntada -> Petição -> Recurso especial

19/02/2024, 18:35

Juntada -> Petição -> Recurso especial

19/02/2024, 18:08

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

25/01/2024, 07:11

Intimação Efetivada

23/01/2024, 17:05

Intimação Efetivada

23/01/2024, 17:05

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

23/01/2024, 16:11

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/01/2024, 16:11

Intimação Efetivada

22/01/2024, 13:42

Intimação Efetivada

22/01/2024, 13:42

Despacho -> Mero Expediente

19/01/2024, 18:57

Autos Conclusos

19/01/2024, 15:58

Juntada -> Petição

19/01/2024, 15:48

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

06/12/2023, 07:18

Intimação Efetivada

21/11/2023, 16:49

Intimação Efetivada

21/11/2023, 16:49

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

21/11/2023, 16:48

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

20/11/2023, 16:23

Autos Conclusos

17/11/2023, 16:12

Diligência Concluída – Processo Devolvido

17/11/2023, 15:57

Certidão Expedida

17/11/2023, 15:56

Certidão Expedida

14/11/2023, 17:20

Audiência de Conciliação Cejusc

06/11/2023, 19:35

Audiência de Conciliação Cejusc

06/11/2023, 19:35

Audiência de Conciliação Cejusc

06/11/2023, 19:35

Intimação Efetivada

06/11/2023, 19:35

Intimação Efetivada

06/11/2023, 19:35

Audiência de Conciliação Cejusc

06/11/2023, 19:35

Intimação Efetivada

25/10/2023, 16:35

Intimação Efetivada

25/10/2023, 16:35

Certidão Expedida

25/10/2023, 16:35

Juntada -> Petição

18/10/2023, 17:44

Intimação Efetivada

18/10/2023, 13:58

Intimação Expedida

18/10/2023, 13:57

Audiência de Conciliação Cejusc

18/10/2023, 13:54

Intimação Efetivada

18/10/2023, 13:54

Intimação Efetivada

18/10/2023, 13:54

Juntada -> Petição

10/10/2023, 16:13

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

07/10/2023, 11:04

Certidão de Encaminhamento de Processo

07/10/2023, 11:04

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

07/10/2023, 11:04

Retirado de Pauta

06/10/2023, 19:04

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

25/09/2023, 10:29

Intimação Efetivada

15/09/2023, 12:36

Intimação Efetivada

15/09/2023, 12:36

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

15/09/2023, 12:36

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

14/09/2023, 21:18

Juntada -> Petição

01/09/2023, 17:54

Autos Conclusos

14/08/2023, 16:35

Juntada -> Petição

14/08/2023, 14:35

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

09/08/2023, 06:24

Intimação Efetivada

07/08/2023, 14:38

Despacho -> Mero Expediente

04/08/2023, 16:25

Autos Conclusos

04/08/2023, 05:52

Juntada -> Petição

03/08/2023, 17:33

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

01/08/2023, 07:48

Intimação Efetivada

28/07/2023, 15:34

Intimação Efetivada

28/07/2023, 15:34

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

28/07/2023, 14:41

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

21/07/2023, 20:03

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

20/07/2023, 15:51

Mantido Adiamento de Julgamento

13/07/2023, 17:28

Mantido Adiamento de Julgamento

06/07/2023, 18:19

Intimação Efetivada

05/07/2023, 12:41

Intimação Efetivada

05/07/2023, 12:41

Despacho -> Mero Expediente

04/07/2023, 20:27

Autos Conclusos

04/07/2023, 14:50

Certidão Expedida

29/06/2023, 18:23

Mantido Adiamento de Julgamento

25/06/2023, 22:04

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

07/06/2023, 08:01

Intimação Efetivada

01/06/2023, 14:00

Intimação Efetivada

01/06/2023, 14:00

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

01/06/2023, 14:00

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

31/05/2023, 17:17

Prazo Decorrido

26/04/2023, 16:53

Autos Conclusos

26/04/2023, 16:53

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

29/03/2023, 07:12

Intimação Efetivada

27/03/2023, 13:25

Intimação Efetivada

27/03/2023, 13:25

Decisão -> Concessão -> Tutela Provisória

24/03/2023, 19:34

Autos Conclusos

07/03/2023, 10:13

Processo Redistribuído

07/03/2023, 09:46

Processo Redistribuído

07/03/2023, 09:46

Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção

07/03/2023, 09:44

Autos Conclusos

06/03/2023, 11:18

Recurso Autuado

06/03/2023, 11:17

Recurso Distribuído

06/03/2023, 07:27

Remessa em grau de recurso

06/03/2023, 07:27

Recurso Distribuído

06/03/2023, 07:27

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

28/02/2023, 15:21

Juntada -> Petição -> Resposta

28/02/2023, 13:09

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

06/02/2023, 17:46

Intimação Efetivada

06/02/2023, 17:46

Juntada -> Petição -> Apelação

06/02/2023, 15:11

Ato Ordinatório

01/02/2023, 12:30

Intimação Efetivada

01/02/2023, 12:30

Juntada -> Petição -> Apelação

31/01/2023, 16:26

Decisão -> Outras Decisões

08/12/2022, 15:54

Intimação Efetivada

08/12/2022, 15:54

Intimação Efetivada

08/12/2022, 15:54

Autos Conclusos

18/08/2022, 16:18

Juntada -> Petição -> Impugnação aos embargos

18/08/2022, 13:09

Ato Ordinatório

09/08/2022, 11:53

Intimação Efetivada

09/08/2022, 11:53

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

08/08/2022, 18:16

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

29/07/2022, 10:33

Intimação Efetivada

29/07/2022, 10:33

Intimação Efetivada

29/07/2022, 10:33

Autos Conclusos

25/05/2022, 17:17

Juntada -> Petição

25/05/2022, 16:09

Juntada -> Petição

09/05/2022, 12:41

Intimação Efetivada

06/05/2022, 14:49

Intimação Efetivada

06/05/2022, 14:49

Juntada -> Petição

05/05/2022, 17:59

Intimação Efetivada

16/03/2022, 15:52

Decisão -> Outras Decisões

16/03/2022, 15:42

Intimação Efetivada

16/03/2022, 15:42

Autos Conclusos

16/03/2022, 14:28

Mudança de Assunto Processual

08/06/2021, 16:55

Despacho -> Mero Expediente

17/12/2018, 12:52

Intimação Efetivada

17/12/2018, 12:52

Intimação Efetivada

17/12/2018, 12:52

Autos Conclusos

17/09/2018, 11:30

Ofício(s) Expedido(s)

14/09/2018, 13:10

Juntada de Documento

16/08/2018, 15:17

Despacho -> Mero Expediente

16/08/2018, 14:57

Intimação Efetivada

16/08/2018, 14:57

Intimação Efetivada

16/08/2018, 14:57

Juntada -> Petição

06/08/2018, 17:13

Juntada de Documento

03/07/2018, 13:59

Juntada de Documento

04/06/2018, 09:20

Juntada de Documento

07/05/2018, 13:59

Juntada -> Petição

03/05/2018, 18:37

Autos Conclusos

03/05/2018, 13:01

Juntada -> Petição

02/05/2018, 17:52

Intimação Efetivada

02/05/2018, 09:37

Intimação Efetivada

02/05/2018, 09:37

Ofício(s) Expedido(s)

18/04/2018, 09:02

Decisão -> Outras Decisões

05/04/2018, 12:17

Intimação Efetivada

05/04/2018, 12:17

Intimação Efetivada

05/04/2018, 12:17

Juntada -> Petição

22/03/2018, 11:37

Autos Conclusos

20/02/2018, 15:08

Juntada de Documento

20/02/2018, 15:08

Juntada -> Petição -> Impugnação

16/02/2018, 17:13

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

25/01/2018, 13:52

Intimação Efetivada

25/01/2018, 13:52

Juntada -> Petição -> Contestação

24/01/2018, 18:46

Ofício(s) Expedido(s)

07/12/2017, 12:23

Citação Efetivada

04/12/2017, 14:22

Audiência do art. 334 CPC

04/12/2017, 09:38

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

30/11/2017, 12:24

Intimação Efetivada

30/11/2017, 10:47

Certidão Expedida

30/11/2017, 10:46

Ofício(s) Expedido(s)

30/11/2017, 08:35

Certidão Expedida

13/11/2017, 16:31

Certidão Expedida

10/11/2017, 16:54

Citação Expedida

30/10/2017, 17:49

Audiência Preliminar/Conciliador

25/10/2017, 14:00

Intimação Efetivada

25/10/2017, 14:00

Juntada -> Petição

19/09/2017, 16:42

Intimação Efetivada

16/09/2017, 12:22

Documento Expedido

16/09/2017, 12:22

Certidão Expedida

05/09/2017, 15:32

Intimação Efetivada

05/09/2017, 15:31

Despacho -> Mero Expediente

25/08/2017, 13:40

Intimação Efetivada

25/08/2017, 13:40

Autos Conclusos

07/08/2017, 09:44

Juntada -> Petição

27/06/2017, 21:20

Juntada -> Petição

26/06/2017, 17:57

Troca de Responsável

14/06/2017, 17:34

Decisão -> Concessão -> Liminar

14/06/2017, 09:25

Intimação Efetivada

14/06/2017, 09:25

Autos Conclusos

05/06/2017, 12:02

Certidão Expedida

05/06/2017, 11:57

Processo Distribuído

02/06/2017, 17:04

Juntada de Documento

02/06/2017, 17:04

Juntada de Documento

02/06/2017, 17:04

Processo Distribuído

03/01/2017, 00:00

Decisão

•05/03/2024, 10:19

Decisão

•23/02/2024, 16:08

Ementa

•22/01/2024, 15:53

Relatório e Voto

•22/01/2024, 15:53

Despacho

•19/01/2024, 18:57

Despacho

•20/11/2023, 16:23

Despacho

•06/10/2023, 19:04

Relatório

•14/09/2023, 21:18

Despacho

•04/08/2023, 16:25

Relatório e Voto

•21/07/2023, 20:03

Ementa

•21/07/2023, 20:03

Despacho

•04/07/2023, 20:27

Relatório

•31/05/2023, 17:17

Todos os documentos(38)

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 06:26

Decisão

•26/03/2024, 16:30

Decisão

•05/03/2024, 10:19

Decisão

•23/02/2024, 16:08

Ementa

•22/01/2024, 15:53

Relatório e Voto

•22/01/2024, 15:53

Despacho

•19/01/2024, 18:57

Despacho

•20/11/2023, 16:23

Despacho

•06/10/2023, 19:04

Relatório

•14/09/2023, 21:18

Despacho

•04/08/2023, 16:25

Relatório e Voto

•21/07/2023, 20:03

Ementa

•21/07/2023, 20:03

Despacho

•04/07/2023, 20:27

Relatório

•31/05/2023, 17:17

Decisão

•24/03/2023, 19:34

Decisão

•07/03/2023, 09:44

Ato Ordinatório

•01/02/2023, 12:30

Decisão

•08/12/2022, 15:54

Ato Ordinatório

•09/08/2022, 11:53

Sentença

•29/07/2022, 10:33

Ato Ordinatório

•06/05/2022, 14:49

Decisão

•16/03/2022, 15:42

Despacho

•17/12/2018, 12:52

Despacho

•16/08/2018, 14:57

Relatório e Voto

•02/07/2018, 18:41

Decisão

•04/05/2018, 17:02

Decisão

•05/04/2018, 12:17

Despacho

•25/08/2017, 13:40

Decisão

•14/06/2017, 09:25

Despacho

•02/06/2017, 17:04

Despacho

•02/06/2017, 17:04

Despacho

•02/06/2017, 17:04

Decisão

•02/06/2017, 17:04

Decisão

•02/06/2017, 17:04

Decisão

•02/06/2017, 17:04

Despacho

•02/06/2017, 17:04

Decisão

•02/06/2017, 17:04