Habeas Corpus 0001867-97.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0001867-97.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 973421/SP (2025/0001867-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: DANIELLI DEL CISTIA ADVOGADO: DANIELLI DEL CISTIA - SP272850 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: FELIPE DA SILVA AMARAL CORRÉU: FRANCELINO FERNANDES DE SOUZA CORRÉU: JUCELINO RODRIGUES DE MORAIS CORRÉU: GUILHERME PISTELLI ANTUNES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de FELIPE DA SILVA AMARAL, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 12 (doze) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos delitos capitulados nos arts. 1º, I, “a”, e 1º, II, ambos combinados com o §4º, I e III, da Lei n. 9.455/1997 (Lei de Tortura), na forma do art. 71 do Código Penal. O apelo defensivo foi parcialmente provido para redimensionar a sanção corporal do paciente para 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que a condenação foi baseada em provas nulas e insuficientes, as quais não comprovaram os indícios de autoria e materialidade delitivas em relação ao paciente. Destaca que o reconhecimento fotográfico não seguiu os procedimentos legais estabelecidos pelo artigo 226 do Código de Processo Penal. Argumenta que a sentença condenatória foi cópia integral de outra sentença, violando o princípio da motivação das decisões judiciais. Entende que, caso o paciente não seja absolvido, é plenamente cabível a desclassificação do crime para "tortura por omissão" (fl. 29). Requer, liminarmente e no mérito, o reconhecimento da nulidade processual "em razão do descumprimento do artigo 226 do Código de Processo Penal, bem como pela falta de fundamentação em relação a cópia integral da Sentença" (fl. 33). Alternativamente, pugna pela absolvição do paciente ou pela desclassificação do delito para "tortura por omissão" (fl. 29). É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de OFÍCIO DO STF nº 37857/2026

Protocolizada Petição 37857/2026 (OfSTF - OFÍCIO DO STF) em 20/01/2026

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 587964/2025

Protocolizada Petição 587964/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/06/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 26/06/2025 Petição Nº 416599/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0416599 - AgRg no HC 973421 - Publicação prevista para 26/06/2025

Conhecido o recurso de FELIPE DA SILVA AMARAL e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00416599/2025 - AgRg no HC 973421/SP

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 22/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 12/06/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00416599/2025 - AgRg no HC 973421/SP

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