Habeas Corpus 0362084-67.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0362084-67.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 948092/RS (2024/0362084-6) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: MAURICIO ADAMI CUSTODIO ADVOGADOS: IVANDRO BITENCOURT FEIJÓ - RS079779 MAURÍCIO ADAMI CUSTÓDIO - RS084920 GABRIELA BERTTON - RS120108 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE: JUNIOR CARDOSO JACOBSEN OUTRO NOME: ARLEU JUNIOR CARDOSO JACOBSEN CORRÉU: RAUL VERAS PEDROSO CORRÉU: CLEBER RENATO RAMOS DE LIMA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JUNIOR CARDOSO JACOBSEN em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. O paciente é investigado pela suposta prática do delito de homicídio no curso dos Autos n. 5004586-71.2022.8.21.0031. Postulou a produção de prova digital, qual seja, a apresentação de dados pela empresa Google, tendo sido indeferido o pedido. Foi oposta correição parcial na Corte de origem, da qual não se conheceu em razão de se tratar de decisão já transitada em julgado. O impetrante afirma que o não conhecimento da correição parcial gerou coação ilegal, com violação do devido processo legal e o impedimento do acusado de discorrer sobre a prova que lhe é imprescindível. Sustenta que tal prova digital é evidência criminal de ordem técnica e autoriza a defesa a contrapor os argumentos do Estado de que o homicídio ocorreu mediante golpe contundente na região cervical da vítima. Acrescenta que a empresa estrangeira detém os dados estáticos que permitirão compreender quais contas a ela vinculadas, na titularidade dos dados, passaram pelo local no raio perimétrico apontado, revelando uma redução sensível deste cenário. Requer, liminarmente, que se determine à empresa Google a preservação dos dados estáticos tendo por base as coordenadas -30.302520, - 54.318292 (30°18’09.1”S 54°19’05.9”W), inserido no pedido originário de prova. No mérito, pede a concessão da ordem para que o Tribunal de origem conheça da Correição Parcial n. 5289644- 69.2023.8.21.7000 e retome o seu julgamento ou, alternativamente, seja concedida a ordem para deferir a prova documental postulada. O pedido liminar foi indeferido por meio de decisão de fls. 529-530, tendo sido prestadas informações às fls. 536-647 e 650-657. O Ministério Público ofertou parecer pela denegação da ordem, fls. 659-666. É o relatório. Esta Corte Superior firmou a compreensão de que o habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Nessa direção: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024; AgRg no HC n. 874.713/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 20/8/2024; AgRg no HC n. 918.177/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024; AgRg no HC n. 912.662/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024; e HC n. 740.303/ES, relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador Convocado do TJDFT, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022. No caso em exame, não se verifica a ocorrência de ilegalidade flagrante apta a superar esse entendimento. O não conhecimento do recurso de correição parcial interposto na origem e a manutenção do ato que indeferiu a produção da prova digital pelo Tribunal local foram amparados nos seguintes fundamentos (fls. 31-32): Em que pese os ponderáveis argumentos trazidos pela defesa, verifico que o corrigente pretende rediscutir matéria que já foi apreciada por esta Câmara Criminal, nos autos do mandamus nº 52622537620228217000, de acordo com a ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. A determinação judicial extrapola os limites previstos em Lei e os precedentes desta Corte, tendo em vista a abrangência de indivíduos que terão a sua vida íntima e pessoal violadas, sem que tenham relação com o crime investigado. MANDADO DE SEGURAÇA CONCEDIDO.(Mandado de Segurança Criminal, Nº 52622537620228217000, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em: 10-05-2023) Conforme se verifica, naquela ocasião, concedi a segurança à empresa Google, a fim de anular a decisão proferida pela magistrada da Vara Criminal da Comarca de São Gabriel, que determinava: "a quebra de sigilo de dados estáticos de registros de geolocalização - que, a partir da coordenada -30.302520, -54.318292 (30°18’09.1”S54°19’05.9”W) a empresa Google informe quais contas vinculadas acessaram o local, em um raio de 500 metros do ponto indicado, no período compreendido entre as 00h01min do dia 13/08/2022 até às 23h59min do dia 17/08/2022, devendo informar: quais contas acessaram, telefones e IMEIS usados". Embora o corrigente alegue, que naquele momento, não estava delimitada de maneira concreta o objetivo da medida, tendo em vista que naquela fase de investigação preliminar, "a autoria não estava fixada em relatório de indiciamento nem muito menos em denúncia oferecida pelo Ministério Público", referindo que agora, a presente irresignação postula o direito à prova do acusado, diante de novos elementos que surgiram no curso da instrução criminal, entendo que a defesa pretende, por meio da presente correição parcial, reformar decisão desta instância, proferida por este Relator, que já transitou em julgado. Sendo assim, deixo de conhecer da presente correição parcial. Da mesma forma, em decisão de primeiro grau, ficou assim decidida a inviabilidade da medida pleiteada, e que abrangeria um número incalculável de pessoas e com violação da privacidade e de dados (fls.137-174, grifei): A empresa GOOGLE inconformada com a decisão deste juízo impetrou Mandado de Segurança - autuado sob o N° 5262253-76.2022.8.21.7000/RS, em que, o Tribunal de Justiça, por unanimidade, CONCEDEU o mandado de segurança, vejamos, trecho da decisão: "Sendo assim, entendo que a determinação judicial extrapola os limites previstos em Lei e os precedentes desta Corte, tendo em vista a abrangência de indivíduos que terão a sua vida íntima e pessoal violadas, sem que tenham relação com o crime investigado. Pelo exposto, voto por CONCEDER o mandado de segurança Pois bem, feitas tais considerações tenho que o pedido defensivo não merece acolhida. Na espécie, não obstante os argumentos defensivos, inclusive com a citação do voto do Desembargador Jayme Weingartner Neto: “Nada impede, por outro lado, que a pedido das partes (ao que parece, a defesa também concorda com a diligência) nova decisão seja produzida com argumentos mais robustos e específicos que permitam concluir pela utilidade, necessidade e proporcionalidade da diligência requerida.”, o pleito não merece deferimento. É de se anotar que, em que pese entendimento do juízo, à época, que havia deferido o pleito, tenho que tal medida solicitada novamente pela defesa, nos termos do já fundamentado quando da decisão em Mandado de Segurança, afronta o artigo 5º incisos X e XII, da Constituição Federal, o qual prevê como direito fundamental do cidadão brasileiro o sigilo telefônico/telemático, e a quebra desse sigilo apenas pode ser determinada em casos excepcionais, em que esteja demonstrada a sua imprescindibilidade para esclarecimento dos fatos, por meio de decisão devidamente fundamentada. Além disso, eventual deferimento do pedido abrange um número indeterminado de pessoas aleatórias, que teriam o seu direito à privacidade e dados violados e, possivelmente, não possuem nenhuma relação com o fato investigado. Desta feita, verifico que a decisão do Tribunal local e do Juízo de primeiro grau estão em consonância com a jurisprudência desta Corte e que tal indeferimento não fere o devido processo legal ou a ampla defesa. Na mesma direção: Medida que está respaldada no art. 22 do Marco Civil da Internet, e em consonância com a jurisprudência da Terceira Seção desta Corte que reconheceu "a legalidade da ordem judicial que determina quebra de sigilo de dados informáticos estáticos relativos a dados pessoais e registros de conexão ou acesso a servidores, navegadores ou aplicativos de internet, delimitada por parâmetros de pesquisa em determinada região e por período de tempo, desde que, presentes circunstâncias que denotem a existência de interesse público relevante, a decisão seja proferida por autoridade judicial competente, com fundamentação suficiente, na qual se justifique a necessidade da medida para fins de investigação criminal ou de instrução processual criminal, sempre lastreada em indícios mínimos que indiquem a configuração de suposta ocorrência de crime sujeito à ação penal pública". (AgRg no RMS n. 66.791/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/12/2021, D Je de 13/12/2021.) Por fim, recordo, ainda, que não houve demonstração de que o meio pleiteado seria adequado ao fim pretendido pela defesa, ante a ausência de delimitação de pessoas e a certeza para se chegar à negativa de autoria pretendida ou à indicação de pessoa diversa, sendo prova irrelevante ao deslinde da causa. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

10/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/09/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 842574/2025

Protocolizada Petição 842574/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/09/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 09/09/2025 Petição Nº 108697/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0108697 - AgRg no HC 948092 - Publicação prevista para 09/09/2025

Conhecido o recurso de JUNIOR CARDOSO JACOBSEN e ARLEU JUNIOR CARDOSO JACOBSEN e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00108697/2025 - AgRg no HC 948092/RS

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 07/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 28/08/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00108697/2025 - AgRg no HC 948092/RS

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 108697/2025

Protocolizada Petição 108697/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 13/02/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 102153/2025

Todas as movimentações(38)