Habeas Corpus 0034214-86.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0034214-86.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 979310/SP (2025/0034214-9) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: BEATRIZ MANCIO MARTINS ADVOGADOS: PATRICIA CRISTINA DE BRITTO MOITA - SP412544 BEATRIZ MANCIO MARTINS - SP502129 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: THIAGO DA SILVA MELO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de THIAGO DA SILVA MELO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que a análise do pedido de livramento condicional em favor do paciente foi condicionada à prévia realização de exame criminológico. A impetrante sustenta que a exigência do exame criminológico não estaria amparada em fundamentos idôneos, em afronta à Súmula n. 439 do STJ. Nesse sentido, argumenta que a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir não justificam a prévia imposição do exame. Ressalta que o paciente possui bom comportamento carcerário, exerce atividade lícita e está inscrito em curso técnico, além de já ter quitado a pena de multa. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão do livramento condicional ao paciente independentemente da realização do exame criminológico. É o relatório. Inicialmente, a despeito do não cabimento deste writ, utilizado como substituto de recurso próprio, procedo à análise do feito, a fim de verificar a ocorrência de eventual constrangimento ilegal. Na espécie, a Corte de origem impôs a exigência do exame criminológico, como requisito à concessão do livramento condicional, com amparo na seguinte fundamentação (fls. 22-24): Insurge-se o órgão ministerial contra a decisão que deferiu o livramento condicional ao agravado. Pois bem. A decisão impugnada reconheceu satisfeito o lapso temporal necessário para a concessão da benesse, tratando-se, pois, de tema superado. Contudo, na presente hipótese, o requisito subjetivo não foi preenchido. Para a concessão do benefício pleiteado devem ser atendidas as exigências previstas na Lei de Execuções Penais, necessitando o sentenciado preencher os requisitos objetivo (lapso temporal) e subjetivo (mérito). O bom comportamento carcerário atestado (fls. 06), não significa necessariamente que o Agravado possua mérito a benefícios executórios, já que o bom comportamento necessário serve, na verdade, para averiguar a aptidão de aceitar as normas do sistema prisional, não querendo dizer que está pronto para vivenciar um regime menos rigoroso. O interessado deverá demonstrar aptidão psicológica, adequação temperamental, senso de responsabilidade e perspectivas de futuro, indicando que reúne condições de que não voltará a delinquir, assimilando a terapêutica penal. Deve ser ressaltado que tal documento não exaure realmente a questão, especialmente porque, no caso em comento, o sentenciado, repita-se, cumpre longa pena pela prática de crimes graves, cometido com emprego de violência ou grave ameaça à pessoa (roubos majorados). Como é cediço, para se obter o benefício do livramento condicional, é necessário que o reeducando dê seguras mostras - no curso da execução - de se achar capacitado para o reingresso à vida em comum, sem riscos ponderáveis de periculosidade. E pelo que noticiam os autos, existe esse periculum libertati. Nesse quadro, verifica-se que não restou comprovado, de plano, o requisito subjetivo. É necessária a realização de exame criminológico para se aferir se o sentenciado não oferece risco à integridade pública, uma vez que, como apontado linhas acima, ele cumpre pena por crimes violentos, demonstrando, com tal comportamento, que se trata de pessoa perigosa e que deve ser mais criteriosamente avaliada. Afinal, importante frisar que na execução penal vigora o princípio "in dubio pro societate", o que significa dizer que, entre o interesse do condenado em obter a liberdade e o da sociedade em manter a paz e a segurança incólumes, o segundo deve prevalecer. Ante o exposto, dou provimento ao agravo, a fim de cassar a decisão que deferiu o pedido de livramento condicional, para que outra seja proferida, após a realização de exame criminológico, determinando-se o retorno do agravado ao regime prisional no qual cumpria pena. Verifica-se que a instância ordinária submeteu a análise do benefício de livramento condicional à prévia realização de exame criminológico, considerando apenas a gravidade abstrata do delito, sem indicar, para tanto, elementos concretos ocorridos durante a execução penal, o que consubstancia o alegado constrangimento ilegal. Sobre o tema, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência em que: É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual, a gravidade abstrata do crime não justifica diferenciado tratamento à progressão prisional, uma vez que fatores relacionados ao delito são determinantes da pena aplicada, mas não justificam diferenciado tratamento à negativa da progressão de regime ou do livramento condicional, de modo que respectivo indeferimento somente poderá fundar-se em fatos ocorridos no curso da própria execução. Precedentes do STJ. (HC n. 519.301/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 27/11/2019, DJe de 13/12/2019.) Além disso, a "gravidade abstrata dos crimes praticados pelo apenado e a longa pena a cumprir não são fundamentos idôneos para afastar o benefício de livramento condicional" (AgRg no AREsp n. 2.383.456/RN, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1º/10/2024, DJe de 7/10/2024). Nesse contexto, verifico que a decisão da Corte estadual contraria a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pois não indicou a existência de nenhum elemento concreto relacionado à execução da pena para amparar a realização do exame criminológico, fundamentando-se exclusivamente na gravidade abstrata do delito. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. PREVISÃO REGIMENTAL E SUMULADA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELAS CORTES SUPERIORES. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO OBJETIVO ALCANÇADO. FALTA GRAVE REABILITADA. CONCESSÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O avanço para julgamento in limine de questões pacificadas pelo colegiado - com lastro no art. 34, XVIII, "c", e XX, do Regimento Interno deste Superior Tribunal, e no enunciado n. 568 da Súmula desta Corte de Justiça - está em consonância com o princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional e visa a otimizar o processo e seus atos, para viabilizar sua razoável duração e a concentração de esforços em lides não iterativas. 2. A prolação de decisum, liminarmente, antes do parecer do Ministério Público Federal, é admitida pelos Tribunais Superiores, quando se reconhece flagrante ilegalidade sobre a qual haja repisada jurisprudência. De todo modo, a remessa dos autos para manifestação do Parquet, como fiscal da lei, sempre ocorre, ainda que posteriormente, com possibilidade de interposição do recurso cabível ao colegiado. 3. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp n. 1.970.217/MG, sob o rito do recurso especial repetitivo, Rel. para o acórdão Min. Ribeiro Dantas, finalizado em 1º/6/2023 (Tema n. 1.161), fixou a tese de que, "a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal". 4. A gravidade abstrata dos crimes praticados pelo apenado e a longa pena a cumprir foram os únicos fundamentos para afastar o benefício de livramento condicional. Outra sorte não socorre o fundamento atrelado ao histórico disciplinar, porquanto não consta a prática de falta grave recente e a última foi reabilitada em 21/2/2019, de modo que não macula, per si, o preenchimento do requisito de ordem subjetiva. Ademais, conforme destacado pela instância de origem, o resultado do exame criminológico foi favorável ao paciente. 5. Não foi mencionada circunstância pessoal negativa do apenado ou comportamento desabonador durante a execução da pena, a justificar alguma dúvida quanto ao requisito subjetivo do livramento condicional. Dessa forma, a benesse foi indeferida sem a devida fundamentação concreta, a impor ao paciente patente constrangimento ilegal. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 872.252/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NECESSIDADE DE VIVENCIAR O REGIME INTERMEDIÁRIO E FALTAS GRAVES ANTIGAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos dos arts. 83 do Código Penal, 112 e 131 da Lei de Execuções Penais, para a concessão do benefício do livramento condicional, deve o apenado preencher os requisitos de natureza objetiva (fração de cumprimento da pena) e subjetiva (comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover ao próprio sustento de maneira lícita). 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento segundo o qual a gravidade do delito, a longa pena a cumprir, as faltas graves antigas e a impossibilidade da chamada progressão per saltum de regime prisional não constituem fundamentos idôneos para o indeferimento dos benefícios da execução penal. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem adotou como óbice para a cassação do livramento condicional a necessidade de o apenado vivenciar primeiramente o regime intermediário e a existência de falta disciplinar em seu histórico prisional, cometida em período longínquo, o que consubstancia constrangimento ilegal no entendimento desta Corte Superior, passível da concessão da ordem, de ofício. 4. Decisão monocrática que deve ser mantida, a fim de restabelecer o deferimento do benefício pelo Juízo de primeiro grau ao reeducando. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 831.216/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO INDEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se revela juridicamente idôneo o indeferimento do pedido de livramento condicional com amparo na gravidade do crime que fundamenta a execução penal, na longa pena a cumprir, na existência de falta grave antiga - já reabilitada - e na suposta caracterização de "progressão por salto". 2. O reconhecimento da inidoneidade dos fundamentos exarados pelo Juízo da Execução não o impede de determinar a realização de exame criminológico antes de reavaliar o pedido de livramento condicional, desde que em decisão devidamente fundamentada. 3. Agravo regimental de sprovido. (AgRg no HC n. 688.246/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 1/12/2021.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente do habeas corpus, contudo, concedo a ordem de ofício, a fim de restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deferiu o benefício do livramento condicional ao paciente. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

14/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 335749/2025

Protocolizada Petição 335749/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/04/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 15/04/2025 Petição Nº 177719/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0177719 - AgRg no HC 979310 - Publicação prevista para 15/04/2025

Recebidos os autos no(a) SEXTA TURMA

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e não-provido,por unanimidade, pela SEXTA TURMA Petição Nº 177719/2025 - AgRg no HC 979310

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 177719/2025

Protocolizada Petição 177719/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 05/03/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 121381/2025

Protocolizada Petição 121381/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/02/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/02/2025

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