Habeas Corpus 0034077-07.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0034077-07.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 979283/SP (2025/0034077-3) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: ENIO ARANTES RANGEL ADVOGADO: ÊNIO ARANTES RANGEL - SP158229 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: WELTON RICARDO ALVES PEREIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de WELTON RICARDO ALVES PEREIRA, alegando constrangimento ilegal por parte do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no HC n. 2389914-31.2024.8.26.0000. Consta dos autos que o paciente está preso preventivamente pela suposta prática do crime descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Neste writ, a parte impetrante sustenta que a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação idônea, limitando-se a fazer referência à gravidade abstrata do delito e ao clamor público, sem elementos concretos que justifiquem a medida extrema. Alega ainda que o paciente é primário, não possui antecedentes criminais, a suposta prática do crime foi sem violência ou grave ameaça à pessoa e que a quantidade de droga apreendida não configura, por si só, motivo suficiente para a manutenção da custódia cautelar. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, com a expedição do competente alvará de soltura, ou, subsidiariamente, a substituição da prisão por medidas cautelares diversas previstas nos artigos 318 e 319 do Código de Processo Penal. É o relatório. DECIDO. Em juízo de cognição sumária, observo que não está presente a plausibilidade jurídica do pedido, indispensável para o deferimento da liminar, tendo o Tribunal de origem assim consignado (fls. 19/21): Segundo o apurado, os policiais civis, em cumprimento do mandado de busca e apreensão de nº 1501581-87.2024.8.26.0081 acorreram ao local e visualizaram o paciente fora do imóvel, oportunidade em que ele franqueou a entrada dos policiais na residência, onde foram encontrados os entorpecentes acima descritos, além de anotações relacionadas à contabilidade do tráfico de drogas, uma balança de precisão e um simulacro de arma de fogo. Diante de tais circunstâncias, o paciente foi preso em flagrante e conduzido ao distrito policial onde foi interrogado e negou a prática do crime. Portanto, inexiste constrangimento ilegal. A custódia cautelar foi devidamente fundamentada pelo MM. Juiz, que entendeu presentes a prova da materialidade do delito e os indícios da autoria, não ocorrendo qualquer irregularidade formal. É oportuno consignar que o paciente responde pela suposta prática de crime grave, doloso e equiparado a hediondo, punido com pena privativa de liberdade que ultrapassa quatro anos de prisão, de sorte que a segregação cautelar encontra amparo no artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal. Diversamente do que alegam os impetrantes, a decisão em que foi determinada a sua segregação cautelar, não se baseou apenas na gravidade abstrata do crime, mas nas características do caso concreto, pois a apreensão de significativa quantidade de entorpecentes, inclusive cocaína, droga de extremo potencial lesivo aos usuários, impôs a necessidade da prisão cautelar como forma de garantia da ordem pública. Outrossim, condições pessoais favoráveis, como eventual primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não desautorizam a prisão cautelar; esta decorre da infração em análise, não da condição pretérita do agente, e os objetivos da custódia não são afastados por tais predicados, atendendo a segregação ao imperativo de garantia da ordem pública, em cujo conceito não se visa apenas a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça. [...] A garantia da ordem pública deve ter por norte a gravidade da infração e sua repercussão social. Embora o Supremo Tribunal Federal admita a possibilidade de concessão da liberdade provisória aos acusados do crime de tráfico de entorpecentes, não obstante sua equiparação aos delitos hediondos para cuja repressão o Brasil assumiu inequívocos compromissos internacionais, a mercê ainda é de caráter excepcional. É de rigor que o Magistrado analise a viabilidade da concessão da liberdade provisória ao paciente, ou ainda a substituição da sua prisão preventiva por outras medidas cautelares, não existindo qualquer ilegalidade na decisão que considera tais providências insuficientes à manutenção da ordem pública. Verifica-se, portanto, que o decisum combatido, em exame superficial, parece ter sido proferido com fundamentação suficiente e da qual não é viável extrair a conclusão de que cause constrangimento ilegal flagrante sanável monocraticamente na presente fase processual. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal a quo a respeito da atual situação do paciente e do processo, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. A resposta deverá ser instruída com chave ou senha de acesso aos autos eletrônicos e às informações processuais. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, retornando em seguida para decisão. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

14/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 499543/2025

Protocolizada Petição 499543/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/06/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 02/06/2025 Petição Nº 327656/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0327656 - AgRg no HC 979283 - Publicação prevista para 02/06/2025

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de WELTON RICARDO ALVES PEREIRA e não-provido ou denegada , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00327656/2025 - AgRg no HC 979283/SP

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 30/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 22/05/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00327656/2025 - AgRg no HC 979283/SP

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 327656/2025

Protocolizada Petição 327656/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 14/04/2025

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