Procedimento Comum Cível 1004022-71.2019.4.01.4101 - STJ

Procedimento Comum Cível 1004022-71.2019.4.01.4101 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2602430/RO (2024/0093707-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MAURO ARROIO PEREIRA ADVOGADOS: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA - RO003505 PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR - RO002394 EMBARGADO: UNIÃO DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MAURO ARROIO PEREIRA contra a decisão que não conheceu do agravo em razão da falta de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do Recurso Especial. Sustenta a parte embargante a existência de omissão na decisão embargada ao argumento de que não foram majorados os honorários, conforme previsto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Assiste razão à parte embargante. Conforme dicção do Enunciado Administrativo n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". No presente caso, tendo em vista que o acórdão impugnado em recurso especial foi publicado já na vigência do novo Código de Processo Civil, e tendo havido o arbitramento de verba honorária na origem, é possível a fixação de honorários recursais. Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais, em desfavor da parte ora embargada, no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a condição suspensiva decorrente de eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2602430/RO (2024/0093707-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: MAURO ARROIO PEREIRA ADVOGADOS: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA - RO003505 PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR - RO002394 Processo distribuído pelo sistema automático em 12/03/2025.

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2602430/RO (2024/0093707-1) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: MAURO ARROIO PEREIRA ADVOGADOS: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA - RO003505 PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR - RO002394 DESPACHO Considerando que há embargos de declaração pendentes de análise (fls. 399-401), os quais foram opostos em face do decisum monocrático de fls. 394-395, devolvam-se os autos à Presidência deste Tribunal, para as providências que entender pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

10/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO para Tribunal

11/09/2020, 10:33

Juntada de Informação.

11/09/2020, 10:30

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.

08/09/2020, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2020, 12:50

Conclusos para despacho

03/09/2020, 13:02

Juntada de Certidão.

03/09/2020, 12:46

Cancelada a movimentação processual de conclusão

03/09/2020, 12:42

Restituídos os autos à Secretaria

03/09/2020, 12:42

Cancelada a movimentação processual de conclusão

02/09/2020, 09:21

Restituídos os autos à Secretaria

02/09/2020, 09:21

Juntada de contrarrazões

27/06/2020, 23:18

Expedição de Outros documentos.

24/06/2020, 15:59

Documentos

Despacho

•08/09/2020, 12:50

Despacho

•24/06/2020, 00:32

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO para Tribunal

Juntada de Informação.

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão.

Cancelada a movimentação processual de conclusão

Restituídos os autos à Secretaria

Cancelada a movimentação processual de conclusão

Restituídos os autos à Secretaria

Juntada de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

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