Procedimento Comum Cível 5038363-65.2023.4.04.7000 - STJ

Procedimento Comum Cível 5038363-65.2023.4.04.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/04/2025, 13:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

29/03/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

07/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

26/02/2025, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

26/02/2025, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 17:59

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 17:59

Recebidos os autos - TRF4 -> PRCTB01 Número: 50383636520234047000/TRF

25/02/2025, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2817522/PR (2024/0477730-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ISABELA DE MELLO PEZZI ADVOGADOS: JACQUELINE DA SILVA SARI - SP334411 FERNANDA SILVA CAMARGO MACIEL - PR118656 AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ISABELA DE MELLO PEZZI, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ISABELA DE MELLO PEZZI, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2817522/PR (2024/0477730-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ISABELA DE MELLO PEZZI ADVOGADOS: JACQUELINE DA SILVA SARI - SP334411 FERNANDA SILVA CAMARGO MACIEL - PR118656 AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 08/01/2025.

09/01/2025, 00:00

Juntada de Petição

26/11/2024, 09:11

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PRCTB01 -> TRF4

21/05/2024, 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

18/05/2024, 13:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS (SEM AFETAR SESSÕES DE JULGAMENTO E DIÁRIO ELETRÔNICO) - Portaria Conjunta TRF4 n. 0584253/2024

15/05/2024, 12:27

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•25/02/2025, 17:59

SENTENÇA

•29/02/2024, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2817522/PR (2024/0477730-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ISABELA DE MELLO PEZZI ADVOGADOS: JACQUELINE DA SILVA SARI - SP334411 FERNANDA SILVA CAMARGO MACIEL - PR118656 AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ISABELA DE MELLO PEZZI, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ISABELA DE MELLO PEZZI, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/01/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos - TRF4 -> PRCTB01 Número: 50383636520234047000/TRF

Juntada de Petição

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PRCTB01 -> TRF4

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS (SEM AFETAR SESSÕES DE JULGAMENTO E DIÁRIO ELETRÔNICO) - Portaria Conjunta TRF4 n. 0584253/2024

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