Habeas Corpus 0036176-47.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0036176-47.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 979654/SP (2025/0036176-4) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: ISABELA GERALDELLO DIRESTA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado pela Defensoria Pública em favor de ISABELA GERALDELLO DIRESTA, em que se aponta como autoridade coatora a 6ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, no julgamento da apelação criminal n. 1500555-80.2021.8.26.0559. Consta dos autos que a paciente foi presa em flagrante e condenada à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão em regime inicial aberto e ao pagamento de 166 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (fl. 100-103). A defesa interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de origem, que, por unanimidade, negou provimento do apelo defensivo, conforme acórdão de fls. 16-27). No presente writ, a defesa alega que a abordagem policial foi ilícita, pois não houve fundada suspeita que justificasse a busca pessoal, configurando nulidade das provas obtidas (fls. 5-10). Sustenta ainda a atipicidade da conduta, com base no Tema 506 do STF, argumentando que portar quantidade inferior a 40 gramas de maconha não configura infração penal (fls. 10-12). Assim, pleiteia a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei de Drogas, alegando que a quantidade de droga apreendida é compatível com consumo pessoal (fls. 13-14). Requer, assim, em caráter liminar e no mérito, a concessão da ordem para anulação do acórdão e da sentença, com a absolvição da paciente por falta de provas válidas ou pela atipicidade da conduta, ou, subsidiariamente, a desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas. É o relatório. DECIDO. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Confundindo-se com o mérito, a pretensão deve ser submetida à análise do órgão colegiado, oportunidade na qual poderá ser feito exame aprofundado das alegações relatadas após manifestação do Parquet. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se, com urgência e via telegrama, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade indigitada de coatora, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intime-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

13/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 310107/2025

Protocolizada Petição 310107/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o Habeas Corpus de ISABELA GERALDELLO DIRESTA (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/04/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 283458/2025

Protocolizada Petição 283458/2025 (PET - PETIÇÃO) em 01/04/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 115038/2025

Protocolizada Petição 115038/2025 (OF - OFÍCIO) em 14/02/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/02/2025

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