Habeas Corpus 0036692-67.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0036692-67.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 979698/PI (2025/0036692-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: JAYLLES JOSE RIBEIRO FENELON ADVOGADOS: JAYLLES JOSE RIBEIRO FENELON - PI011157 OSEILSON MATOS MORENO JUNIOR - PI022130 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ PACIENTE: LEONARDO DAVIS BRANDAO DO VALE CORRÉU: LEANDRO DOS SANTOS CHAVES CORRÉU: ANDREZZA RODRIGUES LOBO CORRÉU: VAGNER DA SILVA CARVALHO CORRÉU: RAQUEL BARBOSA OLIVEIRA CORRÉU: JOCELIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO CORRÉU: GILBERTO MAIONY LIMA TORRES CORRÉU: JOSUE CANDIDO DO NASCIMENTO NETO CORRÉU: BENILSON SILVA GATINHO CORRÉU: FRANCISCO DAS CHAGAS DE DEUS CRUZ CORRÉU: JAIME MACHADO COSTA FILHO CORRÉU: JADIEL ROBERTO DA SILVA CORRÉU: MALAQUIAS PRATA SILVA CORRÉU: EVERTON VALDEVAN BARBOSA SILVA CORRÉU: FRANCISCO COUTO TELES JUNIOR CORRÉU: MAICON CESAR DA SILVA FERNANDES CORRÉU: ALCINDO ALVES DE SOUSA CORRÉU: RAMAIANNY FONTINELES DOS SANTOS CORRÉU: JORDANE ROCHA FERREIRA MASCARENHAS CORRÉU: MARCIO PIMENTEL CUNHA NERY CORRÉU: JULIO CESAR COSTA VERAS CORRÉU: KAUE MOURA SALES CORRÉU: ANTONIO VICTOR DE ARAUJO AMANCIO CORRÉU: SINEZIA PRATA SILVA CORRÉU: AURIENE ALVES DE SOUSA CORRÉU: ROMULO RAPHAEL DOS SANTOS MORAIS CORRÉU: HISNA SAMPAIO DE SOUSA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LEONARDO DAVIS BRANDAO DO VALE, alegando constrangimento ilegal por parte do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ no HC n. 0765093-51.2024.8.18.0000. Consta dos autos que o paciente está preso preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35 da Lei n. 11.343/2006 e no artigo 16, da Lei n. 10.826/2003. Neste writ, a parte impetrante sustenta que a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação idônea, baseando-se apenas na gravidade abstrata dos delitos e na suposta vinculação do paciente a uma organização criminosa, ainda que ele não tenha sido denunciado por tal crime. Alega que o paciente possui condições pessoais favoráveis e que não há elementos concretos que justifiquem a manutenção da custódia cautelar, sendo possível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme previsto no artigo 319 do Código de Processo Penal. Aduz também que [...] ao contrário do alegado, não existe contemporaneidade na decretação da prisão preventiva, na medida em os fatos objetos de investigação datam do ano de 2023, isto é, há quase (02) dois anos, de modo que não restou demonstrada a necessidade da decretação do ergástulo cautelar mesmo depois do transcurso do lapso temporal mencionado. (fl. 6) Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente, com a expedição de alvará de soltura e eventual imposição de medidas cautelares diversas do cárcere. É o relatório. DECIDO. Em juízo de cognição sumária, observo que não está presente a plausibilidade jurídica do pedido, indispensável para o deferimento da liminar, tendo o Tribunal de origem assim consignado (fls. 30/33): De acordo com o art. 312 do CPP, para fins de decretação da preventiva, necessários são a verificação de indícios de autoria e prova da materialidade do delito, e, a configuração de, pelo menos, um dos requisitos insertos no citado artigo, quais sejam, garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade, como é o caso dos autos. [...] Dessa forma, entendo que no caso, a prisão preventiva do paciente mostra-se necessária à garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, tendo em vista que, além dos supostos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, posse ilegal de arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido, falsidade ideológica; integrar organização criminosa; lavagem de dinheiro; tráfico interestadual de drogas, além da possibilidade concreta de reiteração criminosa, tendo em vista que, de acordo com a decisão do Juiz, o ora paciente, LEONARDO DAVIS BRANDAO DO VALE, responde a procedimentos criminais antecedentes, dentre os quais: Processo n° 0833879-23.2021.8.18.0140 por tráfico de drogas e Processo n° 0004600- 89.2002.8.18.0140 por roubo majorado, o que demonstra a sua periculosidade, e o perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente, eis que caracteriza inclinação do mesmo para reiteração delitiva. Assim, a decisão da autoridade coatora se encontra em plena sintonia com o disposto no Enunciado 3 do I Workshop de Ciências Criminais deste Egrégio Tribunal [...]. Sendo assim, após analisar os fundamentos indicados pelo juiz a quo, a fim de justificar a segregação cautelar da paciente, percebo que os fatos mencionados são compatíveis e legitimam a prisão preventiva, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal, não havendo ilegalidade alguma a ser sanada nesta via excepcional, devendo ser mantido o decreto prisional, acautelando, dessa forma, o meio social e a própria credibilidade da justiça. Ficando, também, inviabilizada a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP, por não serem adequadas e nem suficientes para o caso. Destarte, no caso subexame, diante da prova acerca da materialidade, de contundentes indícios de autoria e da presença dos requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal, não vislumbro qualquer vestígio de constrangimento ilegal na segregação do paciente, portanto, outra solução não resta, senão mantê-lo segregado denegando-se a ordem impetrada. Verifica-se, portanto, que o decisum combatido, em exame superficial, parece ter sido proferido com fundamentação suficiente e da qual não é viável extrair a conclusão de que cause constrangimento ilegal flagrante sanável monocraticamente na presente fase processual. Ademais, a arguição ausência de contemporaneidade não foi tratada no acórdão impugnado, o que impede a manifestação originária desta Corte quanto ao tema, sob pena de indevida supressão de instância. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal a quo a respeito da atual situação do paciente e do processo, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. A resposta deverá ser instruída com chave ou senha de acesso aos autos eletrônicos e às informações processuais. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, retornando em seguida para decisão. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

14/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 517791/2025

Protocolizada Petição 517791/2025 (PET - PETIÇÃO) em 06/06/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Prejudicada a ação de LEONARDO DAVIS BRANDAO DO VALE (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/06/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 385838/2025

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Protocolizada Petição 385838/2025 (PET - PETIÇÃO) em 05/05/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 139349/2025

Protocolizada Petição 139349/2025 (OF - OFÍCIO) em 21/02/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 139030/2025

Todas as movimentações(34)