Embargos de Divergência em Recurso Especial 0314013-83.2011.8.21.0001 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 0314013-83.2011.8.21.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

13/03/2026, 17:23

Transitado em Julgado em 13/03/2026

13/03/2026, 17:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/02/2026 Petição Nº 1197829/2025 - EDcl

19/02/2026, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/02/2026, 02:08

Não conhecido o recurso de AUTO VIAÇÃO PRESIDENTE VARGAS LTDA, CONSORCIO UNIAO DA BACIA URBANA SUDESTE LESTE UNIBUS, EMPRESA GAZOMETRO DE TRANSPORTES LTDA, ESTORIL PARTICIPACOES SOCIAIS LTDA, SUDESTE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA e VIACAO ALTO PETROPOLIS LTDA - Petição Nº 2025/01197829 - EDcl nos EREsp 1791835

13/02/2026, 18:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1197829 - EDcl nos EREsp 1791835 - Publicação prevista para 19/02/2026

13/02/2026, 18:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

05/02/2026, 09:00

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 74010/2026

04/02/2026, 17:21

Protocolizada Petição 74010/2026 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 04/02/2026

04/02/2026, 17:06

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 46652/2026

24/01/2026, 15:01

Protocolizada Petição 46652/2026 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 24/01/2026

24/01/2026, 14:42

Publicado VISTA à(s) parte(s) para regularizar a representação processual, nos termos da certidão constante dos autos em 17/12/2025

17/12/2025, 00:56

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 17/12/2025 Petição Nº 1197829/2025 -

17/12/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

16/12/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

16/12/2025, 02:01

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•13/02/2026, 18:20

DECISÃO TERMINATIVA

•26/11/2025, 21:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 1791835/RS (2019/0008861-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: EMPRESA GAZOMETRO DE TRANSPORTES SA EMBARGANTE: VIAÇÃO ESTORIL LTDA EMBARGANTE: AUTO VIAÇÃO PRESIDENTE VARGAS LTDA EMBARGANTE: SUDESTE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA EMBARGANTE: VIACAO ALTO PETROPOLIS LTDA ADVOGADOS: JIMMY BARIANI KOCH - RS050783 DENNIS BARIANI KOCH E OUTRO(S) - RS045602 DANIELA FERNANDES GUERREIRO KEUNECKE - RS063924 EMBARGADO: VERA MARIA CROVATO GONCALVES EMBARGADO: NELMO SEIXAS GONCALVES EMBARGADO: EMERSON CROVATO GONCALVES EMBARGADO: WAGNER CROVATO GONCALVES ADVOGADOS: EUCLIDES MATTE - RS0011449 GUILHERME DE ABREU E SILVA MICHELIN E OUTRO(S) - RS0068774 TIAGO CANSI MATTé - RS0068708 INTERESSADO: CONSORCIO UNIAO DA BACIA URBANA SUDESTE LESTE UNIBUS ADVOGADOS: DANIELA FERNANDES GUERREIRO KEUNECKE - RS063924 CAROLINE LISBOA NOVO E OUTRO(S) - RS106946 INTERESSADO: TRANSPORTES SENTINELA LTDA ADVOGADOS: FABRICIO NEDEL SCALZILLI - RS044066 VERÔNICA ALTHAUS E OUTRO(S) - RS051150 DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos por EMPRESA GAZOMETRO DE TRANSPORTES S.A. e outras à decisão desta relatoria que deu provimento ao recurso especial em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (e-STJ fls. 1.037/1.042). Nas razões dos presentes aclaratórios, a embargante sustenta haver contradição na decisão, pois não se aplicaria à hipótese a legislação consumerista. Argumenta que "o acidente de trânsito que motiva a propositura da presente ação envolveu exclusivamente um coletivo pertencente à empresa Transportes Sentinela e a vítima Adriana, sem qualquer participação, mínima que seja, do Consórcio Unibus ou das demais empresas Consorciadas" (e-STJ fl. 1.047). Impugnação às e-STJ fls. 1.054/1.057. É o relatório. DECIDO. Não prospera a inconformidade veiculada nos presentes aclaratórios. Verifica-se, desde logo, que a decisão embargada não padece de nenhum dos vícios ensejadores dos embargos de declaração enumerados no art. 1.022 do Código de Processo Civil: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A controvérsia foi devidamente solucionada com a utilização do direito cabível à hipótese, inexistindo contradição a ser sanada. Eis, por oportuno, excerto do referido julgado: "Com‎ efeito,‎‎‎ ‎de‎‎‎ ‎um‎‎‎ ‎lado,‎‎‎ ‎o‎‎‎ ‎Superior‎‎‎ ‎Tribunal‎‎‎ ‎de‎‎‎ ‎Justiça‎‎‎ ‎entende‎‎‎ ‎que,‎‎‎ ‎tratando-se‎‎‎ ‎de‎‎‎ ‎consórcio‎‎‎ ‎formado‎‎‎ ‎para‎‎‎ ‎prestação‎‎‎ ‎de‎‎‎ ‎serviços‎‎‎ ‎de‎‎‎ ‎transporte‎‎‎ ‎coletivo,‎‎‎ ‎as‎‎‎ ‎sociedades‎‎‎ ‎consorciadas‎‎‎ ‎são‎‎‎ ‎solidariamente‎‎‎ ‎responsáveis‎‎‎ ‎em‎‎‎ ‎virtude‎‎‎ ‎da‎‎‎ ‎incidência‎‎‎ ‎da‎‎‎ ‎legislação‎‎‎ ‎consumerista.‎‎‎ ‎ (...) De‎‎‎ ‎outro‎‎‎ ‎lado,‎‎‎ ‎também‎‎‎ ‎é‎‎‎ ‎assente‎‎‎ ‎a‎‎‎ ‎interpretação‎‎‎ ‎do‎‎‎ ‎Superior‎‎‎ ‎Tribunal‎‎‎ ‎de‎‎‎ ‎Justiça‎‎‎ ‎no‎‎‎ ‎sentido‎‎‎ ‎da‎‎‎ ‎equiparação‎‎‎ ‎a‎‎‎ ‎consumidor‎‎‎ ‎(consumidor‎‎‎ ‎bystander)‎‎‎ ‎daquele‎‎‎ ‎que‎‎‎ ‎sofre‎‎‎ ‎os‎‎‎ ‎danos‎‎‎ ‎decorrentes‎‎‎ ‎de‎‎‎ ‎fato‎‎‎ ‎do‎‎‎ ‎produto‎‎‎ ‎ou‎‎‎ ‎serviço.‎‎‎ ‎Assim,‎‎‎ ‎tratando-se‎‎‎ ‎de‎‎‎ ‎acidente‎‎‎ ‎de‎‎‎ ‎trânsito‎‎‎ ‎ocorrido‎‎‎ ‎na‎‎‎ ‎prestação‎‎‎ ‎de‎‎‎ ‎serviços‎‎‎ ‎de‎‎‎ ‎transporte‎‎‎ ‎coletivo,‎‎‎ ‎é‎‎‎ ‎aplicável‎‎‎ ‎a‎‎‎ ‎extensão‎‎‎ ‎das‎‎‎ ‎regras‎‎‎ ‎de‎‎‎ ‎proteção‎‎‎ ‎consumeristas.‎‎‎ " (e-STJ fls. 1.040/1.041). Nesse contexto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

05/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Transitado em Julgado em 13/03/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/02/2026 Petição Nº 1197829/2025 - EDcl

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1197829 - EDcl nos EREsp 1791835 - Publicação prevista para 19/02/2026

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 74010/2026

Protocolizada Petição 74010/2026 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 04/02/2026

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 46652/2026

Protocolizada Petição 46652/2026 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 24/01/2026

Publicado VISTA à(s) parte(s) para regularizar a representação processual, nos termos da certidão constante dos autos em 17/12/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 17/12/2025 Petição Nº 1197829/2025 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Todas as movimentações(83)

legal