Cumprimento de sentença 0029113-04.2021.8.16.0014 - STJ

Cumprimento de sentença 0029113-04.2021.8.16.0014 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2678859/PR (2024/0234702-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: CLARO S.A ADVOGADOS: JULIO CESAR GOULART LANES - PR043861 JULIANA MEDEIROS JORGE FELTRIN - SP310191 KELLY ANDREOLI - SP287104 RICARDO JORGE VELLOSO - SP016471 DANIELLE CHINCHIO - PR240343 AGRAVADO: DRAYTON RAFAELI LOPES AGRAVADO: DALTON RAFAELI LOPES AGRAVADO: DEYSE RAFAELI LOPES AGRAVADO: MAFALDA RAFAELI LOPES AGRAVADO: LUIZ RIBEIRO LOPES ADVOGADO: CELSO HENRIQUE NERIS SATO - PR079408 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CLARO S/A contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inc. III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ÁREA PARA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO-BASE PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA CELULAR. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. APELO DA REQUERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, COM O FIM DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DA ÁREA ONDE ESTÃO INSTALADOS OS EQUIPAMENTOS. PROVA SEM UTILIDADE EM FACE DOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA NA FASE DE CONHECIMENTO. MÉRITO. CLARA INOVAÇÃO RECURSAL DA REQUERIDA. CONTESTAÇÃO NA QUAL SUSTENTOU QUE A ÁREA LOCADA NÃO ERA DE PROPRIEDADE DOS AUTORES. RECURSO BASEADO, TODAVIA, NA TESE DE QUE HOUVE NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO LOCAL DA ESTAÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL DOS AUTORES NÃO SUPORTARIA O PESO DOS NOVOS EQUIPAMENTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. ART. 336, CPC. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. APELO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO" (e-STJ fl. 516). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ fls. 558/561). Nas razões do especial (e-STJ fls. 578/583), a recorrente aponta violação dos artigos 357 e 370 do CPC. Sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de prova pericial para comprovar que a área não é de propriedade dos autores. Aduz que, no caso concreto, a prova era absolutamente fundamental para evitar uma decisão judicial que condena a Claro ao pagamento de aluguéis aos autores por uma área de propriedade de terceiro. Apresentadas as contrarrazões, o recurso foi inadmitido. Daí o presente agravo no qual se busca o processamento do apelo nobre. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A irresignação não merece acolhimento. Não subsiste a alegação de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de prova pericial. Eis o acórdão recorrido, no que interessa à espécie: "No que pese as razões da apelante e a plausibilidade de suas alegações, não houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de prova pericial. Na origem, esse pedido foi feito com o intuito de demonstrar que o equipamento da requerida não foi instalado no imóvel dos autores, mas em propriedade do condomínio. Para tanto, a requerida sustentou a inexistência de terraço no local. E essa alegação foi refutada na sentença, sob o fundamento de que a prova documental demonstra a existência de terraço e que parte dele é de propriedade dos autores. E essa conclusão não é impugnada de modo específico pela apelante, até porque, realmente, a prova documental comprova que parte do terraço é, efetivamente, de propriedade dos apelados (eventos 1.10 a 1.14). A propósito, aliás, não há afirmação expressa na sentença de que todo o terraço seria de propriedade dos autores" (e-STJ fls. 517/518). Com efeito, devem ser levados em consideração os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 130 do CPC/1973), permitem ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Dessa forma, não há falar em nulidade processual por ausência de produção de prova, visto que a decisão vergastada procedeu à devida análise dos fatos e a sua adequação ao direito. Ademais, rever tal conclusão encontra óbice juridicamente insuperável na Súmula nº 7/STJ, porquanto demandaria revisão de matéria fático-probatória, procedimento inviável no âmbito do recurso especial. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 16% sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

07/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

DECORRIDO PRAZO DE TORRES DO BRASIL SA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(312)

Todos os documentos(17)