Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
HC 973404/SP (2025/0001763-1)
RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES
IMPETRANTE: ISABELA PINTERICH LIMA
ADVOGADO: ISABELA PINTERICH LIMA - SP182261
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE: YEDA APARECIDA DE LIMA
CORRÉU: DENIS CESAR DE OLIVEIRA KOBA
CORRÉU: EMERSON FRANCISCO GARCIA
CORRÉU: VICTOR VALENCIO DE CAMPOS VICENTE
CORRÉU: MATHEUS GIANETTI RODRIGUES
CORRÉU: STEFANY RODRIGUES DA SILVA
CORRÉU: DALVA ROSA DOS SANTOS
CORRÉU: NICOLAS GUILHERME SILVA PIMENTEL
CORRÉU: THIAGO BATISTA CALDERAN
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de YEDA APARECIDA DE LIMA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos a prisão em flagrante da paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente de suposta prática dos delitos capitulados no art. 2º, caput, e § 3º, da Lei n. 12.850/2013 e no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal, termos em que denunciada. O Tribunal de origem conheceu parcialmente do writ e, nessa parte, denegou a ordem. Eis a ementa do julgado (fl. 18): HABEAS CORPUS – Tráfico de drogas e organização criminosa – Ataque à prisão preventiva – Reconhecimento da legalidade da prisão por esta C. 16ª Câmara de Direito Criminal, em anterior impetração (HC n.º 2388145-77.2023, j. 31/01/24) – Impetração não conhecida, neste ponto - Excesso de prazo – Paciente presa desde 08/05/23 – AIJ realizada em 06/03/24, 17/04/24 e 19/06/24 – Feito que aguarda incidente de insanidade mental instaurado com relação a corréu – Pluralidade de fatos criminosos e acusação contra oito réus - Ausência de desídia ou incúria do Juízo na regência do feito - Excesso de prazo que não se constata nos autos - Ilegalidade não constatada - Ordem denegada, na parte conhecida - (voto n.º 49545). Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a segregação processual da paciente, com predicados pessoais favoráveis, encontra-se despida de fundamentação idônea. Afirma estarem preenchidos os requisitos para a concessão de liberdade provisória. Defende que são adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do CPP. Aduz que "a quantidade de droga apreendida não pode servir de embasamento para a manutenção da prisão vez que dissociada dos demais elementos de mercancia" (fl. 13). Entende não estarem presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP. Requer, liminarmente, "que a Paciente aguarde o julgamento do Habeas Corpus em liberdade, ou, subsidiariamente, em medida cautelar alterativa, nos termos do artigo 319, do CPP" (fl. 15). No mérito, pugna pela concessão de liberdade provisória ou pela substituição da "prisão preventiva por prisão domiciliar com uso de tornozeleira eletrônica em favor da Paciente" (fl. 15). É o relatório. Decido. De pronto, constata-se que a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido: AgRg no HC n. 913.307/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024. Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN