Reclamação 0451699-68.2024.3.00.0000 - STJ

Reclamação 0451699-68.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/03/2026, 08:43

Transitado em Julgado em 20/03/2026

20/03/2026, 08:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1236359/2025

17/12/2025, 19:51

Protocolizada Petição 1236359/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/12/2025

17/12/2025, 19:35

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 17/12/2025 Petição Nº 892394/2025 - EDcl no AgInt nos EDcl na

17/12/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

16/12/2025, 01:04

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0892394 - EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl 48433 - Publicação prevista para 17/12/2025

12/12/2025, 20:10

Embargos de Declaração de CONSTRUTORA KAMILOS LTDA Não-acolhidos , por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição N° 00892394/2025 - EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl 48433/SP

10/12/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 13/11/2025

13/11/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/11/2025, 01:36

Incluído em pauta para 04/12/2025 00:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 00892394/2025 - EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl 48433/SP

11/11/2025, 15:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

09/10/2025, 17:16

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 25/09/2025 e término em 08/10/2025, para DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER apresentar resposta à petição n. 892394/2025 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 186.

09/10/2025, 14:30

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 24/09/2025 Petição Nº 892394/2025 -

24/09/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/09/2025, 01:54

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•12/12/2025, 20:10

EMENTA / ACORDÃO

•11/09/2025, 21:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos Rcl 48433/SP (2024/0451699-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: CONSTRUTORA KAMILOS LTDA ADVOGADOS: HÉLIO PINTO RIBEIRO FILHO - SP107957 MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO - SP207247 MARIA ISABELA FORESTIERO - SP324777 EMBARGADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER ADVOGADO: JOÃO CARLOS METTLACH PINTER - SP373787 RECLAMADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela Construtora Kamilos Ltda à decisão de fls. 135/139, que não conheceu da subjacente reclamação. Alega a embargante que o decisum embargado ampara-se em premissas equivocadas, pois "a interposição do agravo em recurso especial na origem se deu em decorrência da inadmissibilidade do recurso especial pelo inciso V, do art. 1030, do CPC (recurso cabível), protocolado de forma física no processo que ainda era físico (maneira correta), e dentro do prazo legal para sua interposição (tempestividade)" (fl.143). Nesse sentido, afirma que "não há necessidade de rever a alegada premissa fática de inexistência do agravo em recurso especial", haja vista que "basta apreciar o quanto trazido pela Embargante no sentido de não poder ser penalizada pelo extravio da via original do protocolo do Agravo em Recurso Especial, assim como pela ausência de registro da chancela - chancela essa autêntica e feita perante o Serviço de Protocolo Integrado do Fórum João Mendes" (fl. 143). Requer, assim, o acolhimento dos aclaratórios. Sem impugnação (fl. 149). É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Não prospera a irresignação da parte embargante. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Entretanto, no caso dos autos, não se verifica a existência de nenhum desses vícios, pois o decisum embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. Com efeito, ficaram devidamente consignadas no aresto hostilizado as razões para o não conhecimento da reclamação, a saber, que a tese de usurpação da competência deste Superior Tribunal, para processar e julgar agravo em recurso especial, ampara-se em premissas fáticas controvertidas, a saber, a efetiva existência de tal recurso e seu extravio pelo Tribunal de origem. Senão vejamos (fl. 136/138): Defende a parte reclamante que a decisão ora reclamada usurpou a competência deste Superior Tribunal ao "indeferir o processamento do agravo em recurso especial [...] por fundamento não previsto no artigo 1.036, do Código de Processo Civil" (fl. 7). Afirma, ainda, que (fl. 7): [...] além de [...] não poder ser responsabilizada pelo extravio da via original do protocolo do Agravo em Recurso Especial nem pela ausência de registro da chancela de protocolo que somente cabe ao Setor de Protocolo, não se submete tal recurso a juízo de prelibação perante o Tribunal de origem. Com efeito, ao E. Tribunal de Justiça a quo cabia apenas intimar o agravado para resposta e, na sequência, remeter o recurso para este C. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do que dispõem os §§ 3º e 4º, do artigo 1.042, do Código de Processo Civil, mas jamais obstar o seu seguimento. Segue afirmando que (fl. 8): Ao indeferir o processamento de tal recurso, o E. Tribunal a quo acabou por penalizar a Reclamante pelo extravio da via original do protocolo do Agravo em Recurso Especial e pela ausência de registro da chancela - chancela essa, é bom dizer, autêntica e feita perante o Serviço de Protocolo Integrado do Fórum João Mendes –, o que, evidentemente, não se pode admitir, seja porque a guarda da via original e o registro da chancela são responsabilidades que cabem somente ao Serviço de Protocolo Geral, seja porque tais não podem servir de obstáculo à Justiça e ao exercício da ampla defesa e do contraditório, sob pena de ofensa ao artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal. [...] No caso, como reconhece a própria reclamante, buscou ela junto ao Tribunal de origem a anulação da certidão de trânsito em julgado a partir da premissa de que teria, em momento oportuno, interposto agravo em recurso especial contra a decisão que indeferiu o apelo nobre manejado nos autos do Processo n. 0132230- 66.2008.8.26.0053, bem como a remessa desse agravo a este Superior Tribunal. Embora a decisão reclamada tenha sido proferida no sentido de "[indeferir] o pedido de processamento do agravo" (fl. 128), na verdade o que restou decidido pela Corte estadual foi a efetiva inexistência do agravo em recurso especial em tela. Sucede que refoge aos limites da presente reclamação rever tal premissa fática. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PRECEDENTE APONTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. APLICAÇÃO EQUIVOCADA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS E REVISÃO DE PREMISSAS FÁTICAS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A verificação do acerto ou desacerto quanto à aplicação do apontado precedente qualificado, pelo Tribunal de origem, demandaria a revisão de premissas fáticas e de novo exame de elementos probatórios, providências incompatíveis com a finalidade da Reclamação. III - A Corte Especial deste Superior Tribunal firmou a compreensão segundo a qual não cabe o ajuizamento de reclamação para se aferir o acerto, ou não, de acórdão, em agravo interno, que mantém decisão denegativa de seguimento (art. 1.030, I, b, do CPC/2015), na origem, do recurso especial. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt na Rcl n. 39.033/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, D Je de 23/3/2020 - grifo nosso) Destarte, diante da premissa fática adotada pelo Tribunal reclamado de inexistência de agravo em recurso especial, cuja modificação é inviável, inexiste falar em eventual usurpação da competência deste Superior Tribunal. ANTE O EXPOSTO, com amparo no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço da presente reclamação. Prejudicado o pedido de liminar. Acerca da impossibilidade de examinar questões fáticas controvertidas em reclamação, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE COM ESTEIO EM APLICAÇÃO DE TESE REPETITIVA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. ART. 1.030, § 2º, do CPC. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTROS FUNDAMENTOS. INTERPOSIÇÃO EXCLUSIVA DE AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. DISTINÇÃO AFASTADA PELA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. 1. No caso de aplicação de entendimento consagrado em julgamento de recurso repetitivo ? prevista no art. 1.030, § 2º, do CPC ? é da competência da Corte de origem o julgamento do agravo interno da decisão que inadmite o recurso especial, com vistas à revisão da tese aplicada à realidade dos autos. Precedentes. 2. Na hipótese de existência de outros fundamentos além da questão do repetitivo, é certo que deveria ter havido interposição simultânea de ambos os agravos, cada qual contra a parte do acórdão que lhe dizia respeito. A não interposição do agravo em recurso especial faz precluir as questões não impugnadas. 3. Por outro lado, a conclusão exarada pelo Tribunal a quo, por meio do qual afastou a existência de distinção no caso concreto, torna inviável a revisão de matéria fática em reclamação ajuizada no âmbito de agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl n. 39.040/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 26/5/2020.) Dessa forma, não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegada omissão no julgado, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. Nesse panorama, inexistente qualquer vício no acórdão embargado, conforme exige o art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição do pleito integrativo. ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

28/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/03/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1236359/2025

Protocolizada Petição 1236359/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/12/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 17/12/2025 Petição Nº 892394/2025 - EDcl no AgInt nos EDcl na

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Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0892394 - EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl 48433 - Publicação prevista para 17/12/2025

Embargos de Declaração de CONSTRUTORA KAMILOS LTDA Não-acolhidos , por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição N° 00892394/2025 - EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl 48433/SP

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 13/11/2025

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Incluído em pauta para 04/12/2025 00:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 00892394/2025 - EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl 48433/SP

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 25/09/2025 e término em 08/10/2025, para DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER apresentar resposta à petição n. 892394/2025 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 186.

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 24/09/2025 Petição Nº 892394/2025 -

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