Habeas Corpus 0035946-05.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0035946-05.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 979591/SP (2025/0035946-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: ELIANA RODRIGUES DE SOUZA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar impetrado pela Defensoria Pública em favor de ELIANA RODRIGUES DE SOUZA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no julgamento da apelação criminal n. 1501605-08.2024.8.26.0537. Consta dos autos que a paciente foi condenada, em primeira instância, como incursa no artigo 155, “caput”, e § 2°, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de detenção, em regime prisional aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados no valor mínimo legal, substituída a pena corpórea por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, sendo facultado o recurso em liberdade (fls. 87-93). Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de origem, que, por unanimidade, negou provimento ao apelo defensivo, conforme acórdão de fls. 130-137. No presente habeas corpus, a defesa aponta constrangimento ilegal na negativa aplicação apenas da pena de multa ou a redução na fração de 2/3 pelo privilégio. Requer, assim, em caráter liminar e no mérito, a concessão da ordem a fim de reduzir a pena, nos termos mencionados. É o breve relatório. DECIDO. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Confundindo-se com o mérito, a pretensão deve ser submetida à análise do órgão colegiado, oportunidade na qual poderá ser feito exame aprofundado das alegações relatadas após manifestação do Parquet. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se, com urgência e via telegrama, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade indigitada de coatora, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intime-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

12/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 433674/2025

Protocolizada Petição 433674/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o Habeas Corpus de ELIANA RODRIGUES DE SOUZA

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/05/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 135588/2025

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Protocolizada Petição 135588/2025 (PET - PETIÇÃO) em 20/02/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 112431/2025

Protocolizada Petição 112431/2025 (OF - OFÍCIO) em 14/02/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/02/2025

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